Execução de Título Extrajudicial 0800068-71.2022.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800068-71.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES APELADO: JOSE VALMIR DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ERRO DE JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO EXECUTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial. A instituição financeira requereu a extinção do feito sob a alegação de satisfação da obrigação, em razão da renegociação da dívida. O juízo de primeiro grau extinguiu a ação com fundamento no art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC, sem condenação em custas e honorários. O Banco apelante sustenta que a renegociação não caracteriza satisfação da obrigação, mas sim modificação do objeto da execução, requerendo a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a renegociação da dívida originalmente executada configura satisfação da obrigação e, consequentemente, justifica a extinção da execução com resolução do mérito, ou se enseja a perda superveniente do interesse processual, impondo a extinção sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A renegociação da dívida originária caracteriza fato superveniente que modifica o objeto da ação executiva, podendo configurar novação e, assim, afastar o interesse processual na execução. O juiz deve considerar fatos supervenientes que influenciem no julgamento do mérito, nos termos do art. 493 do CPC, o que não foi observado na sentença recorrida. A satisfação da obrigação extingue a execução com resolução do mérito (art. 924, II, do CPC), enquanto a renegociação altera o título executivo, tornando a demanda originária sem objeto e impondo a extinção sem resolução do mérito por perda do interesse processual (art. 485, VI, do CPC). O interesse de agir exige necessidade e adequação. A renegociação da dívida afasta a necessidade da execução, tornando inviável a tutela pretendida e configurando a perda superveniente do interesse processual. O erro de julgamento do juízo de primeiro grau impõe a anulação da sentença para que se reconheça a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A renegociação da dívida exequenda caracteriza fato superveniente que modifica o objeto da ação executiva, podendo configurar novação, e, consequentemente, impor a sua extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir do exequente, nos termos do art. 485, VI, do CPC.. O juiz deve considerar fatos supervenientes que influenciem no julgamento do mérito, conforme o art. 493 do CPC, sob pena de incorrer em eventual erro de julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 493; 924, II; 925. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no acórdão. RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800068-71.2022.8.18.0032 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença exarada nos autos da “Ação de Execução de Título Extraordinário” (Processo nº 0800068-71.2022.8.18.0032 – 2ª Vara da Comarca de Picos-PI), ajuizada contra JOSÉ VALMIR DOS SANTOS, ora apelado. Na ação originária (Id 12779086) a Instituição financeira requer a execução de dívida líquida, certa e exigível, decorrente do inadimplemento de duas Notas de Crédito Rural firmadas pela parte requerida. O Banco requerente peticionou nos autos (Id 12779113) requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, haja vista que o executado havia renegociado a dívida cobrada. Na sentença (Id 12779316), o d. Juízo singular extinguiu a ação executiva, com fundamento no art. 924, II c/c o art. 925, ambos do CPC, sem condenação em custas e honorários. Nas razões recursais (Id 12779320), o Banco autor assevera que a sentença está em desacordo com os fatos contidos nos autos, assim como o ordenamento jurídico. Argui que a sentença extintiva indicou, de forma equivocada, que houve a satisfação da obrigação, sem, contudo, observar que ocorreu apenas a renegociação da dívida, mantendo-se o requerido endividado, inobstante atualmente adimplente na operação financeira. Sustenta que a ação deve ser julgada extinta sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Requer, enfim, o provimento do recurso para anular integralmente a sentença apelada, determinando o retorno dos autos ao r. Juízo de origem. Intimada pessoalmente a parte autora para contrarrazoar o recurso, decorreu o prazo legal sem manifestação (Certidão Id 12779328). É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): conheço da apelação cível, eis que demonstrados os requisitos de admissibilidade. O cerne da lide consiste em analisar a possibilidade, ou não, de se anular a sentença de mérito recorrida que julgou o processo executivo originário extinto, com fundamento no art. 924, II c/c o art. 925, ambos do CPC. Fundamentando-se o Banco apelante no fato de que não houve a satisfação da obrigação pelo executado, mas, apenas, a renegociação da dívida, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda do objeto da demanda (art. 485, VI, do CPC). Merece amparo a pretensão recursal. É possível notar que o próprio Banco exequente, antes da prolação da sentença, requereu expressamente a extinção do processo de execução em razão da “satisfação da obrigação” (art. 924, II, do CPC), conforme se pode notar através do documento Id 12779113. No entanto, a alegada “satisfação da obrigação” decorreu do fato inequívoco de que houve a “renegociação” da dívida executada, conforme, também, afirmado pela Instituição exequente. É inquestionável, portanto, que a “renegociação” da dívida exequenda influencia diretamente no objeto da ação executiva, eis que, a priori, pode se caracterizar como uma novação, onde uma dívida antiga é transformada em outra. Assim, considerando que a dívida antiga sofrera induvidosa transformação, inclusive, com a anuência do próprio Banco credor e exequente, é induvidosa a ausência de interesse processual deste último no que tange à ação de execução de título extraordinário originária. Nesse sentido, se houve um fato superveniente à propositura da ação executiva, consistente na “renegociação” de dívida originariamente executada com base em duas “Notas de Crédito Rural”, transformando-a em uma nova dívida, ocorreu superveniente modificação do fato constitutivo do direito do autor, impondo-se ao Magistrado o dever de tomá-lo em consideração no momento de decidir, conforme estabelece o art. 493, do CPC, vejamos: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Constata-se, na espécie, que o d. Juiz singular não levou em consideração, na hora de proferir a sentença apelada, o fato novo superveniente (renegociação da dívida exequenda), incorrendo em inequívoco erro de julgamento ao julgar a ação executiva extinta com fundamento na satisfação da obrigação. É fato que, em tese, a satisfação da obrigação implica na extinção da execução com resolução do mérito (art. 924, II, do CPC), formando-se coisa julgada formal e material, e, consequentemente, impedindo que se proponha uma nova ação com o mesmo objeto. No caso em concreto, a dívida não fora satisfeita pelo devedor/executado, mas, sim, renegociada, reitero, transformada em outra dívida, circunstância que implica, consequentemente, na perda superveniente do interesse processual, eis que o objeto da ação executiva (execução de duas Notas de Crédito Rural) não mais subsiste, pois modificado em um novo título em comum acordo entre as partes. Vê-se, nesse sentido, o inquestionável erro de julgamento praticado pelo d. Magistrado de 1º Grau na sentença impugnada, ao julgar extinta a ação originária com resolução do mérito, quando deveria, salvo melhor juízo, tê-la extinta sem julgamento do mérito, devendo ser inevitavelmente anulada. Não há que se falar, contudo, em devolução dos autos ao r. Juízo de origem, tal como pretende o Banco apelante, eis que a superveniente perda do objeto da ação (interesse de agir) é matéria de ordem pública cognoscível de ofício, inclusive neste âmbito recursal. Como é sabido, o interesse de agir é um requisito processual que para a sua caracterização se exige a presença de dois elementos, situação que o transforma em um verdadeiro binômio: interesse-necessidade e interesse-adequação. A ausência de um dos elementos, por constituírem partes de um todo, implica na inexistência do próprio interesse de agir, e, consequentemente, na falta de um dos “pressupostos processuais” (requisito de validade), culminando com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). O requisito da necessidade se revela comprovado quando a parte visa alcançar em juízo a tutela jurisdicional pretendida e, ainda, quando esta tutela pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Requer-se, portanto, a caracterização de uma resistência à pretensão do autor. De outra parte, quanto à caracterização da adequação, importa averiguar se o meio ou procedimento escolhido pelo autor para a obtenção do provimento jurisdicional lhe será útil. Impõe-se, desse modo, considerando as razões acima delineadas, julgar a ação executiva extinta sem resolução do mérito, ante a perda do interesse processual do Banco exequente com a renegociação da obrigação firmada com a parte devedora, a qual, segundo afirma, esta adimplente, configurando a ausência de interesse-necessidade de executá-la. Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO da Apelação Cível, para, anulando a sentença recorrida em razão do erro de julgamento, julgar, de ofício, extinta a ação executiva originária sem resolução do mérito, ante a superveniente ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o voto. Teresina, 28/04/2025

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(57)