Procedimento Comum Cível 0801442-76.2023.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801442-76.2023.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 09:52

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 09:52

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 08:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:55

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:55

Publicado Intimação em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:50

Publicado Intimação em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 24 de junho de 2025. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801442-76.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 24 de junho de 2025. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801442-76.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 20:41

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

26/05/2025, 09:16

Recebidos os autos

26/05/2025, 09:16

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2025, 09:16

Sentença

•14/12/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA ALVES DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, WELDER DE SOUSA MELO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, RAIMUNDA ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS, WELDER DE SOUSA MELO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por Raimunda Alves da Silva. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 816493957 por ausência de comprovação do repasse dos valores à autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e impôs multa diária para suspensão dos descontos indevidos. A parte autora interpôs apelação adesiva pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a correção dos valores desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da disponibilização dos valores do empréstimo consignado à parte autora, afastando a nulidade do contrato; (ii) definir se a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais são cabíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações bancárias, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor (Súmula 297 do STJ). No entanto, a aplicação da norma consumerista não implica favorecimento desmedido de uma das partes. 4. O banco apelante comprova a regularidade da contratação e da disponibilização do crédito por meio de documentos anexados aos autos, contendo CPF da autora, número da conta, data do crédito e valor transferido, satisfazendo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 5. A repetição do indébito em dobro exige comprovação de cobrança indevida realizada de má-fé, o que não ocorre no caso concreto, conforme precedentes do STJ. 6. A inexistência de irregularidade na contratação e a ausência de prova de erro, coação ou fraude afastam a configuração de dano moral, tornando indevida a condenação indenizatória. 7. Diante da regularidade do contrato e da inexistência de danos à parte autora, impõe-se a reforma integral da sentença de primeiro grau, prejudicando o recurso adesivo da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco provido. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A disponibilização comprovada dos valores do empréstimo consignado descaracteriza a nulidade do contrato. 2. A repetição do indébito em dobro exige prova de cobrança indevida realizada de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A inexistência de irregularidade na contratação e de prova de erro, coação ou fraude impede a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85 e 98, §3º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 111609/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/06/2013; STJ, AgRg no REsp 1363177/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/05/2013. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801442-76.2023.8.18.0036 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Apelação Adesiva interposta por Raimunda Alves da Silva. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por Raimunda Alves da Silva. A sentença recorrida determinou: i) A nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 816493957, sob o fundamento de que não houve comprovação do repasse dos valores à parte autora; ii) A devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; iii) O pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; iv) A suspensão dos descontos indevidos e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Inconformado, o Banco Bradesco interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: i) Validade do contrato; ii) Comprovação da disponibilização do crédito: Defende que os valores foram devidamente depositados na conta bancária da autora, apresentando comprovante bancário contendo CPF, número da conta, data do crédito e valor transferido (ID. 22402022); iii) Ausência de nulidade: Sustenta que a sentença ignorou as provas juntadas aos autos, contrariando o entendimento consolidado de que, havendo prova da transferência do valor, o contrato é válido; iv) Impossibilidade de devolução em dobro: Afirma que não há cobrança indevida, pois os descontos decorrem de contrato regular, e que a repetição do indébito só se aplica quando há erro injustificado da instituição financeira, o que não ocorreu no caso concreto; v) Inexistência de dano moral: Alega que não houve conduta ilícita por parte do banco, pois o contrato foi firmado regularmente e os valores foram disponibilizados. Assim, não há fundamento para condenação em danos morais. Contrarrazões da parte autora refutando as alegações da apelação e pugnando pelo desprovimento do recurso. A autora, por sua vez, interpôs apelação adesiva, pleiteando: i) Majoração da indenização por danos morais, argumentando que o valor fixado de R$ 3.000,00 não é proporcional ao dano sofrido; ii) Correção dos juros e atualização dos valores desde o evento danoso, e não a partir da citação. O banco também apresentou contrarrazões, insistindo na legalidade do contrato, e atacando supostas falhas formais no recurso da autora, pedindo o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. É o relatório. Deixei de remeter os autos ao Ministério Público, em razão da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal da parte ré/apelante recolhido em sua integralidade. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO as Apelações Cíveis nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012,caput,do Código de Processo Civil. 2 – MÉRITO DOS RECURSOS Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco/Apelado se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC) acostando aos autos contrato de empréstimo consignado objetado firmado pela parte autora (id. 22402021), bem como comprovante de disponibilização do crédito (id. 22402022) no valor de R$ 3.056,07 (três mil e cinquenta e seis reais e sete centavos), com todos os dados necessários para identificação do referido crédito, como CPF da parte autora, data da disponibilização do crédito; números da agência e conta bancária e número do contrato. Portanto, houve a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes litigantes. Assim, tendo comprovado o crédito na conta da parte autora, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do empréstimo apresentado não merece prosperar a pretensão da parte autora/quanto à nulidade do contrato contestado, sob o fundamento de ineficácia do contrato e mútuo. Também não merece prosperar a devolução em dobro dos valores cobrado, visto que ausente a má-fé do Banco, ora Apelante. Precedentes do STJ: “Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Capitalização dos juros. Inadmissíveis apenas em periodicidade inferior à anual, não se fazendo ilegal a tabela Price. Repetição de indébito em dobro. Ausência de qualquer reconhecimento pela corte de origem da má-fé do credor. Inadmissibilidade da dobra. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 111609 / SP. T3 – TERCEIRA TURMA. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. J. em 18/06/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 26/06/2013).” “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ART. 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.1. A restituição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, visa evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança, e, somente é cabível, quando demonstrada a sua culpa ou má-fé. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1363177 / RJ. T2 - SEGUNDA TURMA. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. J. em 16/05/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2013).” Por fim, em decorrência da declaração de validade do contrato em questão, não vislumbro motivo ensejador à condenação em indenização por danos morais, pois a parte autora não conseguiu comprovar qualquer vício de vontade na celebração do contrato firmado com a instituição financeira. Assim, a contratação comprovada de forma livre afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. Portanto, entendo que a sentença deve ser reformada em sua integralidade, face a inexistência de irregularidade da contratação. Diante da conclusão acima citada, entendo que resta prejudicada a análise do recurso da parte autora. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço de ambos os recursos, mas para DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré/apelante, para o fim de reforma integralmente a sentença de 1º grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicado o recurso autoral. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte Autora/Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, do CPC, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade,conhecer de ambos os recursos, mas para DAR PROVIMENTO ao recurso da parte re/apelante, para o fim de reforma integralmente a sentenca de 1 grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicado o recurso autoral. Inverter o onus da sucumbencia para condenar a parte Autora/Apelada no pagamento das custas processuais e de honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, do CPC, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, 3 do CPC.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Todas as movimentações(44)