Procedimento Comum Cível 0801013-95.2021.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801013-95.2021.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:42

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

07/10/2025, 13:24

Baixa Definitiva

01/10/2025, 11:35

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 11:35

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/09/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2025, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 09:30

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801013-95.2021.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência] AUTOR(A): ALEXANDRA BRITO DE OLIVEIRA e outros (2) RÉU(S): SALES & ARAUJO CONSTRUTORA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte ré, por seu procurador, sobre a certidão de ID 80609598. Em não havendo o pagamento das custas judiciais, proceda a incrição do devedor na Dívida Ativa do Estado. Parnaíba-PI, 8 de agosto de 2025. SIMONE LEITE DE SOUZA Analista Judicial

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:11

Documentos

Certidão

•17/03/2026, 13:42

Comprovante

•17/03/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SALES & ARAUJO CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO APELADO: ALEXANDRA BRITO DE OLIVEIRA, GERMANNO BRITO OLIVEIRA, GERUZA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: SALVINA DE BRITO FONTENELE RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O inadimplemento do comprador autoriza a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, nos termos do art. 475 do Código Civil, sendo cabível a restituição da posse ao vendedor. 2. A anulação da escritura pública de transferência de imóvel pode ser declarada quando evidenciado que a alienação se deu com base em promessa de pagamento futuro não cumprida. 3. O ônus da prova do pagamento recai sobre quem o alega, conforme art. 373, II, do CPC, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de documentos comprobatórios. 4. A posse do imóvel deve ser restituída ao vendedor como consequência lógica da rescisão contratual, uma vez que a condição para a transmissão definitiva da propriedade – pagamento integral – não foi cumprida. 5. A retenção dos valores já pagos pelo comprador inadimplente é admitida pela jurisprudência como forma de compensação pelos prejuízos suportados pelo vendedor em razão da indisponibilidade do imóvel. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801013-95.2021.8.18.0031 Trata-se de Apelação interposta por SALES & ARAÚJO CONSTRUTORA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, que julgou procedente a ação ordinária de rescisão contratual cumulada com nulidade de escritura pública e cancelamento de registro de imóvel, reintegração de posse e pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEXANDRA BRITO DE OLIVEIRA, GERMANNO BRITO OLIVEIRA e GERUZA DE SOUZA OLIVEIRA. Os autores alegam que venderam à requerida um terreno pelo valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) com pagamento parcelado, e que transferiram antecipadamente a propriedade para que a apelante pudesse contrair empréstimo bancário. No entanto, a requerida quitou apenas parte do valor ajustado, restando um saldo devedor de R$ 256.730,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e trinta reais). Diante da inadimplência, pleitearam a rescisão do contrato, a anulação da escritura, a reintegração de posse e indenização pelos prejuízos. A sentença acolheu os pedidos, declarando rescindido o contrato e determinando a anulação da escritura, a reintegração dos autores na posse do imóvel e a retenção dos valores já pagos pela requerida (Id. 9853995). Inconformada, a apelante sustenta que quitou integralmente o preço do imóvel, mas que a transação ocorreu de forma verbal e sem documentação comprobatória. Argumenta que os autores alteraram a realidade dos fatos, buscando vantagem indevida (Id. 9854001). Ao final, busca o apelante, a reformar a decisão de primeiro grau alegando que cumpriu parcialmente o contrato, mas que os apelados não consideraram valores já pagos e omitiram informações importantes. Alega ainda que houve erro na análise das provas, o que justificaria a anulação da sentença ou, ao menos, a compensação dos valores pagos. Os apelados, em contrarrazões (Id. 9854010), pugnam pela manutenção da sentença e consequente improvimento do recurso de apelação. Instado a se manifestar, o Ministério Público arguiu a ausência de interesse público na demanda (Id. 18310175). É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, 2 - MÉRITO RECURSAL A controvérsia principal reside no descumprimento do contrato de compra e venda do imóvel por parte da apelante e na consequente anulação da escritura pública de transferência do imóvel, bem como na restituição da posse aos vendedores. O art. 475 do Código Civil dispõe que, em caso de inadimplemento, a parte lesada pode pleitear a resolução do contrato, com perdas e danos. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Essa regra tem sido amplamente adotada pela jurisprudência, especialmente em casos nos quais a transferência do bem foi condicionada ao pagamento integral do preço, fato que não ocorreu na presente demanda. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE. - Sendo o comprador inadimplente constituído em mora, a rescisão do contrato está autorizada, bem como a consequente reintegração do vendedor na posse do imóvel - Não apenas o contrato, mas o Código Civil, em seu art. 475, autorizam a rescisão contratual por inadimplemento do comprador, dispondo que "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". (TJ-MG - AC: 10000211179858001 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 25/08/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Os documentos juntados aos autos demonstram que a apelante efetuou apenas pagamentos parciais, quitando R$ 103.270,00 (cento e três mil, duzentos e setenta reais), restando um saldo pendente de R$ 256.730,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e trinta reais). Alega ter realizado outros pagamentos, mas não apresentou provas consistentes. Ademais, a alegada quitação integral contradiz-se com áudios e conversas anexadas na inicial, que reconhecem a existência do saldo pendente. A apelante argumenta que efetuou pagamentos adicionais que não foram computados, todavia, não apresenta documentos hábeis a comprovar tais quitações. Em direito obrigacional, o ônus da prova do pagamento recai sobre aquele que alega ter quitado a dívida, conforme preceitua o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O apelante, no entanto, nada comprovou, tendo apenas lançado alegações incrédulas de que teria pago o saldo remanescente em parcelas, oriunda de contrato verbal. Diante da ausência de recibos ou qualquer outra forma de documentação que demonstre a integralidade do pagamento, não há como acolher os argumentos da apelante. No que tange à anulação, a escritura pública e o registro possuem fé pública, sendo dotados de presunção legal de veracidade, que somente pode ser afastada diante da existência de provas robustas e cabais em sentido contrário, nos termos dos artigos 215, caput, e 1.247, do Código Civil: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Logo, a desconstituição de negócios jurídicos firmados sob a forma de escritura pública, devidamente registrada em cartório, demanda prova robusta e contundente que seja apta a comprovar que tais atos efetivamente estão maculados de vícios que os tornam nulos. No presente caso, restou evidenciado que a transferência do imóvel ocorreu de forma antecipada com base na confiança entre as partes e na promessa de pagamento futuro, promessa esta que não foi cumprida. Assim, a declaração de nulidade da escritura de compra e venda se impõe, uma vez que esta não reflete a real situação financeira do negócio jurídico celebrado. Quanto à reintegração de posse, é consequência lógica da rescisão contratual. A posse do imóvel deve retornar aos autores, pois o contrato foi rescindido em razão do inadimplemento da compradora. A retenção dos valores já pagos é cabível, uma vez que os apelados sofreram prejuízos decorrentes da indisponibilidade do imóvel por anos. A jurisprudência do STJ tem admitido a retenção de valores pagos pelo comprador inadimplente, considerando-se os danos sofridos pelo vendedor. Por fim, nos autos do processo nº 0801183-28.2025.8.18.0031 (primeiro grau), restou consignado que foram opostos embargos de terceiro com o intuito de desconstituir a sentença proferida nos autos do processo nº 0801013-95.2021.8.18.0031. Entretanto, em sede de análise da petição inicial, o Juízo a quo reconheceu a inadequação da via eleita para tal finalidade, considerando que os embargos de terceiro não são meio processual apto para impugnar decisão judicial definitiva, especialmente na hipótese de anulação de sentença por error in procedendo. Dessa forma, por decisão proferida nos mencionados autos de primeiro grau (id. 71874477), foi determinado o indeferimento parcial da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de anulação da sentença por error in procedendo. Assim, restou mantida a eficácia da decisão prolatada nos autos principais, não sendo possível a sua desconstituição pela via dos embargos de terceiro. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. Majoro a verba honorária de sucumbência em 5%, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no merito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentenca proferida pelo Juizo a quo. Majorar a verba honoraria de sucumbencia em 5%, a teor do disposto no art. 85, 11, do CPC.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.

06/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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