Cumprimento de sentença 0800907-80.2022.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800907-80.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE BARROS FRANCO INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800907-80.2022.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ BARROS FRANCO em face do BANCO PAN S/A, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. O exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença, instruído com planilhas de cálculo (IDs 76901215, 76901233, 76902199), pleiteando o montante de R$ 16.094,04 (dezesseis mil, noventa e quatro reais e quatro centavos), a título de restituição dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, acrescidos de indenização por danos morais e compensação. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução. Alegou que o cálculo apresentado pelo exequente considera número de parcelas superior às efetivamente cobradas, utilizando valores presumidos sem base documental. O banco instruiu sua impugnação com planilha própria de cálculo (ID 79520820), comprovante de depósito judicial no valor de R$ 10.075,87 (dez mil, setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) (ID 79520814). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da admissibilidade e do pedido de efeito suspensivo A impugnação preenche os requisitos do art. 525, § 1º, do CPC, sendo tempestiva e instruída com comprovante de depósito judicial e planilha de cálculo. Assim, deve ser conhecida. No tocante ao efeito suspensivo, o art. 525, § 6º, do CPC exige, cumulativamente, garantia integral do juízo e demonstração de relevância das alegações e de risco de grave dano. No caso, o executado efetuou depósito do valor que entende devido, mas não alcançou o montante integral pleiteado pelo exequente, o que afasta a suspensão da execução. Ademais, o executado não especificou ou comprovou o grave dano a que estaria supostamente submetido, tendo utilizado-se de alegações genéricas, motivo pelo qual denego o pedido de suspensão da execução. 2. Do mérito da impugnação – excesso de execução O ponto controvertido reside na quantidade e valor dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário do exequente. O título judicial fixou parâmetros objetivos: restituição simples até março/2021; restituição em dobro a partir de abril/2021; incidência de juros e correção monetária conforme índices da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009/TJPI). O exequente, entretanto, elaborou seu cálculo considerando 89 parcelas mensais presumidas, no valor médio de R$ 60,60, sem apresentar comprovantes individualizados dos descontos. Por sua vez, o executado juntou faturas detalhadas (IDs 35104939, 35105347, 35105349, 35105353, 35105354, 35105355 e 35105358) abrangendo o período de 2018 a agosto/2022, que evidenciam descontos mensais fixos de R$ 32,19, mediante débito automático em folha de benefício (“PAGAMENTO DÉBITO EM FOLHA”). Tais documentos permitem aferir com razoável segurança o montante efetivamente cobrado e demonstram que o número de parcelas e o valor unitário utilizados pelo exequente não correspondem à realidade fática. A impugnação baseia-se em documentação concreta e idônea, enquanto o cálculo do exequente parte de presunções, o que contraria o disposto no art. 373, I, do CPC. Os cálculos elaborados pelo banco seguem os parâmetros fixados no título e resultam no valor de R$ 10.075,87, quantia que se mostra compatível com os descontos comprovados e com o comando judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 525, § 6º, e 924, II, do CPC, CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO PAN S/A e JULGO-A PROCEDENTE, reconhecendo o excesso de execução; INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado; HOMOLOGO o valor de R$ 10.075,87 (dez mil, setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) como o quantum correto do débito, conforme cálculo apresentado pelo banco; Condeno a parte autora/exequente em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor impugnado em excesso e custas judiciais, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução da fase executiva, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral do débito; DETERMINO a expedição de alvarás, observadas as cautelas legais, nos seguintes termos: R$ 1.007,59 (mil e sete reais e cinquenta e nove centavos), equivalentes a 10% do valor total, em favor do advogado da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais; R$ 9.068,28 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), correspondentes ao saldo remanescente, em favor da parte exequente JOSÉ BARROS FRANCO; Quanto às custas processuais, adotem-se as providências previstas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Não havendo pagamento voluntário, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, encaminhem-se os documentos necessários (cópia da sentença, certidão de não pagamento e certidão de trânsito em julgado) ao FERMOJUPI para inclusão da dívida no Sistema SERASAJUD. Intimem-se as partes, via sistema, para ciência desta decisão. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2012 do TJPI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: JOSE BARROS FRANCO, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: MARCELO SARAIVA PIRES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco PAN S.A. contra acórdão que, em sede de apelação, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com José Barros Franco, determinando a repetição do indébito em dobro e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O embargante sustenta omissões quanto à necessidade de comprovação de má-fé para a repetição do indébito, à aplicação da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS e à ocorrência de prescrição e decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor; (ii) estabelecer se a decisão embargada deveria observar a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS quanto à repetição dos valores pagos indevidamente; e (iii) determinar se há prescrição ou decadência que impeça a revisão contratual e a restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. 4. O acórdão embargado não especificou a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, que estabelece a restituição simples para valores pagos até 30/03/2021 e em dobro para pagamentos posteriores, justificando o acolhimento parcial dos embargos para sanar essa omissão. 5. A nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado sem assinatura válida e sem testemunhas, caracteriza nulidade absoluta, podendo ser arguida a qualquer tempo, afastando-se a decadência. 6. O prazo prescricional aplicável à repetição dos valores pagos indevidamente é o quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do último desconto indevido, razão pela qual não há prescrição configurada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para esclarecer que a repetição do indébito será simples para valores pagos até 30/03/2021 e em dobro para pagamentos posteriores, nos termos da modulação estabelecida pelo STJ, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 2. A restituição de valores pagos indevidamente deve observar a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data. 3. A nulidade absoluta do contrato pode ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando à decadência. 4. O prazo prescricional para repetição do indébito segue o art. 27 do CDC, contando-se a partir do último desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, 27 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800907-80.2022.8.18.0102 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco PAN S.A. contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, que, em sede de apelação, deu provimento ao recurso interposto por José Barros Franco, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o embargado, determinando a repetição do indébito em dobro e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O embargante alega omissões no acórdão, apontando: i) Ausência de fundamentação sobre a má-fé – sustenta que a repetição do indébito em dobro exigiria a comprovação de dolo do fornecedor, conforme a redação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que não houve comprovação de conduta maliciosa da instituição financeira; ii) Falta de aplicação da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS – afirma que a decisão não observou o marco temporal 30/03/2021, estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a devolução em dobro só se aplicaria a valores pagos após essa data; iii) Prescrição e decadência – alega que a ação foi ajuizada mais de quatro anos após a contratação, incorrendo em decadência (art. 178 do Código Civil) para anulação do contrato e em prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) para reaver valores pagos indevidamente. Por sua vez, José Barros Franco, embargado, apresentou contrarrazões, sustentando que não há qualquer omissão no julgado, pois: i) O contrato foi firmado sem assinatura a rogo e sem testemunhas, o que torna o negócio jurídico nulo de pleno direito (art. 595 do Código Civil e Súmula 30 do TJPI); ii) Não há necessidade de comprovação de má-fé para a repetição do indébito, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme decidido pelo STJ no EAREsp 676.608/RS; iii) O prazo decadencial não se aplica, pois trata-se de nulidade absoluta, e o prazo prescricional deve seguir a regra do CDC, sendo de cinco anos contados a partir do conhecimento do dano. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, dos embargos de declaração. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. A parte embargante sustenta que a repetição do indébito em dobro exigiria a comprovação de má-fé, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. No entanto, essa tese não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que não é necessária a comprovação de dolo para que se aplique a repetição do indébito. Basta que tenha havido violação da boa-fé objetiva, que, no caso dos autos, ficou evidenciada pela realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do embargado, com base em um contrato formalmente inválido.Além disso, conforme jurisprudência consolidada, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Portanto, não há omissão no acórdão, pois ele se fundamenta na tese firmada pelo STJ, tornando inaplicável a exigência de má-fé para a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. O embargante alega que o acórdão não observou a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, que fixou 30/03/2021 como marco temporal para aplicação da repetição do indébito em dobro. Neste ponto, entendo que assiste razão à parte embargante. O EAREsp 676.608/RS, julgado pelo STJ, de fato modulou os efeitos da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, determinando que os valores pagos até 30/03/2021 deveriam ser restituídos de forma simples, enquanto os pagos posteriormente deveriam ser devolvidos em dobro. Embora a decisão embargada tenha corretamente determinado a restituição dos valores cobrados indevidamente, não especificou se a modulação do STJ foi observada. Para evitar dúvidas na execução do julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos para esclarecer que a restituição seguirá o critério estabelecido pelo STJ. Por fim, a parte embargante alega que o direito do embargado está atingido pela decadência (art. 178 do Código Civil) e pela prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). A tese não merece acolhimento, pois a decadência não se aplica ao caso concreto, pois a espécie não se amolda ao art. 26 do CDC, uma vez que não se trata de reclamação por vício de produto ou serviço, mas sim de vício na formação do contrato. Nesses casos, a jurisprudência dominante reconhece que a nulidade do contrato pode ser arguida a qualquer tempo, afastando-se a decadência. Quanto a prescrição aplicável é a do art. 27 do CDC, que fixa o prazo de cinco anos para repetição de valores pagos indevidamente. No entanto, o termo inicial desse prazo ocorre a partir do último desconto indevido. Como os descontos ainda ocorrem, não há que se falar em prescrição, pois o prazo ainda está em curso. Portanto, rejeito as alegações de prescrição e decadência, mantendo a decisão quanto à repetição dos valores. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, a fim de determinar que no capítulo referente à restituição dos valores descontados indevidamente, este deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantendo-se os demais termos do decisum. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaracao, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no merito, ACOLHO-OS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar as omissoes apontadas, a fim de determinar que no capitulo referente a restituicao dos valores descontados indevidamente, este deve ser de forma simples ate o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de entao, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantendo-se os demais termos do decisum.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)