Procedimento Comum Cível 0804480-33.2022.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804480-33.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO, BANCO AGIPLAN S.A., AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: BANCO AGIPLAN S.A., AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0804480-33.2022.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de “Ação Declaratória De Nulidade Negócio Jurídico CC Repetição De Indébito CC Com Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência” ajuizada por FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO em face de BANCO AGIPLAN S.A., partes já qualificadas nos autos. Nos autos, as partes informam que chegaram a um acordo extrajudicial, cujos termos foram juntados (id. 25660647), prevendo o pagamento de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) pela parte ré, bem como o cumprimento de obrigações acessórias. Ademais, a parte ré juntou petição informando o cumprimento da obrigação de pagar e da obrigação de fazer. O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação. Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166). Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato. Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes. Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

20/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(47)