Procedimento Comum Cível 0029359-05.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0029359-05.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 06:59

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 06:59

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:24

Baixa Definitiva

19/08/2025, 10:24

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS GLEYBSON LIMA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0029359-05.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por CARLOS GLEYBSON LIMA DOS SANTOS em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A., relativo ao Processo n.º 0029359-05.2011.8.18.0140. Por meio da petição de id n.º 76023351, a parte executada depositou voluntariamente em juízo a quantia de R$ 14.537,72 (quatorze mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos). Petição do exequente concordando e requerendo o recebimento do valor depositado (id n.º 76662218). É o sucinto Relatório. Decido. Desta forma, tendo havido o total adimplemento da dívida devida, não mais subsiste o interesse no prosseguimento execução. Assim, com fundamento nos arts. 924, II e 925 do Código de Processo Civil, declaro, por sentença e para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a extinção da presente execução. EXPEÇAM-SE ALVARÁS JUDICIAIS do valor depositado no id n.º 76598588, com os acréscimos existentes, em favor de CARLOS GLEYBSON LIMA DOS SANTOS - CPF: 887.457.325-15, e em separado, do seu patrono referente aos honorários de sucumbência. Custas, se ainda existentes, pela parte executada. Intime-se. Arquivem-se. TERESINA-PI, 4 de junho de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:38

Outras Decisões

25/07/2025, 12:38

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:12

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:12

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS GLEYBSON LIMA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0029359-05.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por CARLOS GLEYBSON LIMA DOS SANTOS em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A., relativo ao Processo n.º 0029359-05.2011.8.18.0140. Por meio da petição de id n.º 76023351, a parte executada depositou voluntariamente em juízo a quantia de R$ 14.537,72 (quatorze mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos). Petição do exequente concordando e requerendo o recebimento do valor depositado (id n.º 76662218). É o sucinto Relatório. Decido. Desta forma, tendo havido o total adimplemento da dívida devida, não mais subsiste o interesse no prosseguimento execução. Assim, com fundamento nos arts. 924, II e 925 do Código de Processo Civil, declaro, por sentença e para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a extinção da presente execução. EXPEÇAM-SE ALVARÁS JUDICIAIS do valor depositado no id n.º 76598588, com os acréscimos existentes, em favor de CARLOS GLEYBSON LIMA DOS SANTOS - CPF: 887.457.325-15, e em separado, do seu patrono referente aos honorários de sucumbência. Custas, se ainda existentes, pela parte executada. Intime-se. Arquivem-se. TERESINA-PI, 4 de junho de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 12:38

Petição

•10/06/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) do reclamante: CAMILA DE ANDRADE LIMA, MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR APELADO: CARLOS GLEYBSON LIMA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: YHORRANA MAYRLA DA SILVA, LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÃO CIVIL. DECISÃO EM AGRAVO INTERNO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 52 DO STJ. ENCAMINHAMENTO PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. 1. A Vice-Presidência, exarou a decisão de ID n° 19707929, identificando possível dissonância do julgado com o quanto decidido pelo STJ no supracitado Tema 52. 2. A relação entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. 3. A comissão de permanência é legítima quando pactuada nos limites dos encargos remuneratórios e moratórios, sem cumulação com outros encargos, conforme Súmulas 30, 294 e 472 do STJ, bem como tema n° 52. 4. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a incidência da cobrança da comissão de permanência sem ocorrer a cumulação com a correção monetária, o que legitima sua incidência nos termos da Resolução nº 1.129/86 do Banco Central. 5. A pretensão do apelado de revisão dos juros e realização de perícia técnica em sede de contrarrazões configura meio processual inadequado, devendo ser arguida por via recursal própria. 6. Diante do provimento parcial do recurso, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita ao apelado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, constatada a dissonância na aplicação das normas e jurisprudência dominante do STJ, bem como suas súmulas, jurisprudências e temas, exercer o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, reformando parcialmente o Acórdão de ID n° 7689588, e, reapreciando o mérito recursal, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a legalidade da incidência do encargo de “comissão de permanência”, determinando que a mesma volte a incidir no contrato impugnado. Preclusas as vias impugnativas RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0029359-05.2011.8.18.0140 Trata-se de uma Apelação Cível interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A, já devidamente qualificada, ora Apelante, contra a r. sentença (ID n° 3986660) do MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, em face de CARLOS GLEYBSON LIMA DOS SANTOS. O apelante interpôs o presente recurso, id n 3986681, diante de sua insatisfação com a sentença de id n 3986660, pag. 51- 99, que previu: “JULGO PROCEDENTE I- A LEGALIDADE dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros. II- A LEGALIDADE do IOF, Taxa de Abertura de Crédito. III- A NULIDADE da cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos no período de inadimplência, devendo os valores efetivamente pagos a título de comissão de permanência serem compensados no saldo devedor remanescente. IV- NULIDADE da cobrança de honorários advocatícios de 10% para cobrança da dívida judicial ou extrajudicialmente. V- SUSPENDO A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA DENOMINADA "SERVIÇOS PRESTADOS" APÓS DELIBERAÇÃO DO STJ no REsp 1.578.526/SP cadastrado como tema n.º 958 Custas e Honorários Advocatícios recíprocos, esses últimos fixados em R$ 1000,00 (mil reais) na forma do art. 85, §8, c/c art. 86, parágrafo único, CPC. Porém, as presentes verbas sucumbenciais ficam sob condição suspensiva em relação à autora na forma do art. 98, § 3º do CPC, em razão da concessão da benesse da gratuidade da justiça. Acrescentando a sentença, após embargos de declaração que a ré deverá restituir ao autor o valor de R$ 2.522,66, (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) referente a serviços prestados, corrigido monetariamente, desde o desembolso, com incidência, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios na forma estabelecida na decisão parcial de mérito. Em suas razões recursais (ID n° 3986681), a instituição financeira inicialmente alega a impossibilidade de revisão contratual frente ao princípio do pacta sunt servanda. Alega a validade da cobrança referente a comissão de permanência e a legalidade do ressarcimento dos serviços prestados. Requer a reforma in totum da sentença. Regularmente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. O acórdão, reconhecendo a regularidade e fundamentação da decisão de primeiro grau, julgou por unanimidade conhecendo e negando provimento ao recurso, mantendo a decisão incólume em todos seus termos. Insatisfeito, a instituição interpôs embargos de declaração (ID n° 7757620), os quais foram conhecidos e rejeitados por unanimidade (ID n° 12839985). Não obstante, interpôs Recurso Especial (ID n° 13207687), o qual foi negado seguimento através da Decisão ID n° 15223907. Diante da negativa, interpôs ainda Agravo Interno (15572894) em face da Decisão que inadmitiu seguimento ao Recurso Especial. O agravado apresentou contrarrazões ao recurso através do ID n° 18667680 requerendo que o mesmo fosse julgado improcedente. O agravo interno foi julgado através da decisão de ID n° 19707929. O órgão julgador conheceu o recurso, e realizou a devida retratação quanto à negativa de seguimento do Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, I, do CPC. Posteriormente, em nova admissibilidade recursal, encaminhou ainda os autos ao Relator de origem para realização de eventual juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, para adequação ao Tema 52, do STJ. Paralelamente, determinou que caso o juízo de retratação fosse refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, que os autos fossem devolvidos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do CPC. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I. PRELIMINAR Não há preliminares a serem enfrentadas, e, por isso, passo ao voto. II. DO MÉRITO Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. É evidente também a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Pois bem. Quanto a comissão de permanência, após um longo de período de intenso debate, a jurisprudência dos tribunais assente com a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da obrigação, ou seja, no período de inadimplemento, desde que pactuada no limite dos encargos remuneratórios e moratórios (juros moratórios e multa) previstos no contrato, vedada a cobrança cumulada com outros encargos. Com efeito, as controvérsias a respeito da comissão de permanência restaram pacificadas pelo STJ através da edição das Súmulas 30, 294 e 472, e do tema N° 52 in verbis: Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Tema 52 do STJ: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Para os contratos firmados na vigência da Resolução nº 1.129/86, que é o caso no contrato objeto da lide, continua válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, cuja taxa não pode ser maior do que a soma dos juros moratórios com a multa e com os juros remuneratórios do período da normalidade, insuscetível de cumulação com outros encargos, conforme enunciam as súmulas retro, o que não é o caso ora em análise. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SÚMULA N. 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 DO STJ. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do STJ). 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24.9.2012). 4. Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n. 472/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1802635 RS 2020/0324761-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472/STJ). Precedentes. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 721211 SP 2015/0128786-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020) De fato, na pág. 104 do ID n° 3986655, consta expressamente no contrato a previsão de que, “5. ATRASOS DE PAGAMENTO: O gmento de qualquer das PRESTAÇÕES após os respectivos vencimentos sujeitará o EMITENTE ao pagamento dos ENCARGOS MORATÓRIOS correspondentes: (I) à COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, pelos dias decorridos do atraso, calculada com base na(s) TAXA(S) DE JUROS desta CÉDULA ou à Taxa de Mercado (...)”. Assim, resta comprovado a legalidade da cobrança de Comissão de Permanência, nos moldes da Resolução nº 1.129/1986, expressamente previsto no contrato pactuado entre os integrantes da lide. Nos demais pleitos, entendo que não cabe razão ao apelante, devendo os demais termos da sentença prevalecerem. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, constatada a dissonância na aplicação das normas e jurisprudência dominante do STJ, bem como suas súmulas, jurisprudências e temas, exerço o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, reformando parcialmente o Acórdão de ID n° 7689588, e, reapreciando o mérito recursal, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a legalidade da incidência do encargo de “comissão de permanência”, determinando que a mesma volte a incidir no contrato impugnado. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

23/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

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