Procedimento Comum Cível 0800930-60.2021.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800930-60.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:53

Decorrido prazo de JOVELINA FREITAS ROCHA DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

03/06/2025, 09:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 30/05/2025 23:59.

02/06/2025, 03:27

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:31

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOVELINA FREITAS ROCHA DOS SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Pi, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, procedente da Instância Superior, após julgamento do recurso nele interposto, bem como requerer o que for de direito.. MARCOS PARENTE, 21 de maio de 2025. PAULO BENVINDO DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800930-60.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica]

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOVELINA FREITAS ROCHA DOS SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Pi, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, procedente da Instância Superior, após julgamento do recurso nele interposto, bem como requerer o que for de direito.. MARCOS PARENTE, 21 de maio de 2025. PAULO BENVINDO DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800930-60.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica]

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:40

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:39

Decisão

•21/05/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOVELINA FREITAS ROCHA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE, FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. INÉRCIA DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I O art. 290 do CPC dispõe que será cancelada a distribuição do feito se, intimado o autor, não realizar o pagamento das custas no prazo legal, não sendo exigida a intimação pessoal da parte nos casos de indeferimento da justiça gratuita. II A jurisprudência consolida o entendimento de que a inércia da parte, mesmo após devidamente intimada para suprir os pressupostos processuais, implica a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. III A sentença encontra-se em conformidade com os preceitos legais e deve ser mantida, pois a autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência e recolher as custas, mas permaneceu inerte. IV Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800930-60.2021.8.18.0102 Diante do exposto, voto por ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, POR CONSEGUINTE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. Sem honorários sucumbenciais Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. V Sem parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, POR CONSEGUINTE, NEGAR PROVIMENTO A APELACAO, MANTENDO A SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. Sem honorarios sucumbenciais Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOVELINA FREITAS ROCHA DOS SANTOS contra sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente – PI, nos autos – AÇÃO INDENIZATÓRIA, tendo como recorrido – EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados e representado. O pedido de justiça gratuita foi indeferido em primeiro grau diante da ausência de documentos comprobatórios exigidos pelo juízo. A autora não recolheu as custas iniciais e, por isso, o feito foi extinto sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). JOVELINA FREITAS ROCHA DOS SANTOS, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante das narrativas apresentadas no Id 19794435. Justiça gratuita deferida. EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, ante as fundamentações inseridas no Id 19794439. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, tempestividade, interesse recursal, custas recolhidas, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR II.1 DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DA INÉPCIA DA INICIAL. A preliminar suscitada nas contrarrazões da parte recorrida, no sentido de que a falta de recolhimento das custas processuais obsta o regular prosseguimento da ação, merece acolhimento. Nos termos do art. 290 do CPC, “será cancelada a distribuição do feito se, intimado o autor na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas no prazo legal”. No caso em apreço, consta dos autos que a parte foi intimada para suprir os requisitos do pedido de gratuidade e, posteriormente, para efetuar o recolhimento das custas, permanecendo, contudo, inerte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO COM DECISÃO CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL – ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, QUANDO DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA – EXEGESE DO ART. 290 DO CPC – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC. Não há se falar em prévia intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar as medidas cabíveis, porquanto tal providência se restringe apenas aos casos previstos no art. 485, II e III, do CPC, que trata da extinção do feito por abandono. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, mostra-se inaplicável a Súmula nº 240 da Corte Superior. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002422-95.2018.8.11.0040, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Dessa forma, tendo a autora sido regularmente intimada e não tendo comprovado a hipossuficiência ou efetuado o recolhimento das custas, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual essencial. II.2 DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A inércia da parte autora perante a ordem judicial para pagamento das custas processuais torna inviável o conhecimento da demanda. Tal conduta enseja a extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição válido do processo. A sentença combatida está alinhada com os preceitos legais e deve ser mantida, porquanto reflete o correto enquadramento jurídico da situação fática dos autos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, POR CONSEGUINTE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. Sem honorários sucumbenciais Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOVELINA FREITAS ROCHA DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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