Procedimento Comum Cível 0004694-46.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0004694-46.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: FABIO QUARESMA NUNES DECISÃO TERMINATIVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC. FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. 1) RELATÓRIO EMBARGANTES: NEYDE LUIZA PINHO AMORIM DE OLIVEIRA e outro Advogado (s): EDUARDO WILLIAM PINTO DA SILVA EMBARGADO: JORGE LUIS RIBEIRO MACHADO Advogado (s):LEONARDO CRUZ E ARAUJO, MARCELO WALB LIMA CABRAL, DIEGO FREITAS DE LIMA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração se os Embargantes deixam de apontar, efetivamente, qualquer um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a aduzir, genericamente, que o recurso serviria para viabilizar o prequestionamento da matéria discutida com vista à interposição de recursos excepcionais. Embargos de declaração não conhecidos. (TJ-BA - ED: 80330229720208050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E DE VÍCIOS SANÁVEIS VIA DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA INDICAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1 - Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado para afastar do julgamento eventual obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, para corrigir evidente erro material, servindo como instrumento integrativo para aprimoramento do julgado. 2 - O caput do art. 1.023, do CPC aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 3 - A falta de indicação dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida com a interposição dos embargos de declaração, tendo em vista a finalidade jurídica a que se destina o presente recurso, cuja natureza é de caráter integrativo. 4 - Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os embargos de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC/15. 5 -A ausência de indicação da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. 6 - Importante destacar que o exame da controvérsia à luz dos temas invocados é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 7 - O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 8 - Embargos de declaração não conhecidos. (TRF-3 - ApCiv: 50014612220184036126 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/09/2020). (Grifei/Negritei) Isto posto, levando em consideração que o Embargante utilizou-se do presente recurso fora das suas hipóteses reais de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, de rigor, impõe-se a negativa de seguimento aos Embargos de Declaração, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco. Nas lições de Fredie Didier Jr (in Curso de direito processual civil. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015), “o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão”. À vista disso, o art. 932 do CPC aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível [...]”, medida que se impõe ao caso em tela. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0004694-46.2016.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Acessão] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível que negou provimento à APELAÇÃO interposta pelo ora Embargante, nos seguintes termos: “Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais.” (ID. 28067828) O Embargante, em suas razões recursais, alegou, em síntese, que: i) o acordão recorrido violou e foi omisso contra disposições normativas do Código de Processo Civil, Código Civil, lei federal, além de entendimento jurisprudencial consolidado, razão por que se mostra plenamente cabível o presente recurso; ii) que o presente embargos de declaração fora oposto pelo Embargante para efeitos de prequestionamento, de modo a possibilitar a interposição dos recursos excepcionais, quais sejam, o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e o recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Com base nessas razões, requereu o conhecimento e acolhimento do recurso. Sem Contrarrazões. É o breve relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o Embargante utilizou-se do presente recurso alegando que o acórdão embargado violou e foi omisso contrariando disposições normativas do Código de Processo Civil, Código Civil, lei federal e entendimento jurisprudencial consolidado, pelo que cabível o presente recurso. Ademais, argumenta que o presente embargos de declaração fora oposto pelo Embargante para efeitos de prequestionamento, de modo a possibilitar a interposição dos recursos excepcionais, quais sejam, o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e o recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Nos estreitos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Todavia, o que se percebe é que o Embargante utilizou-se do presente recurso, sob o manto de suposta omissão no decisum embargado, quando, em verdade, deixa claro o propósito único de prequestionamento, a fim a possibilitar a interposição de recurso Especial e o recurso Extraordinário. Nesse sentido, vale esclarecer, que os embargos de declaração, em essência, não se prestam ao fim de prequestionar, no sentido de preencher o requisito de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, não podendo ser este o pleito recursal. Os embargos se prestam às finalidades já elencadas, do art. 1.022 do CPC, de modo que o tribunal efetivamente aborde a questão de direito suscitada pelo Embargante, a esclareça, elimine contradição ou corrija erro material. O prequestionamento corresponde, portanto, a uma consequência da correção do acórdão, pelo Tribunal, quando do julgamento dos embargos de declaração. Nesse contexto, embargos de declaração interpostos com a exclusiva finalidade de prequestionar, sem que seja evidenciado, de forma clara e contundente, algum dos vícios previstos no art. 1.022, são manifestamente incabíveis. Neste sentido, segue o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – A ausência de efetiva e precisa indicação dos vícios no acórdão embargado implica juízo negativo de admissibilidade do recurso, por inviabilizar a resposta do Poder Judiciário ao questionamento da parte. III - A oposição de embargos de declaração para fins de pré-questionamento não é hipótese prevista na lei processual, inexistindo prejuízo ao embargante na inadmissão ou rejeição caso eventual tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, consoante art. 1.025, CPC. IV – Embargos de Declaração não conhecidos. (TJ-AM - EMBDECCV: 00135259520228040000 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 10/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8033022-97.2020.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Ante o exposto, forte nas razões expendidas, nego seguimento aos Embargos de Declaração em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: FABIO QUARESMA NUNES Advogados do(a) APELADO: MIGUEL REIS MENEZES - PI10627-A, RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO - PI10949-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. RENOVAÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que julgou procedente ação ordinária com pedido liminar ajuizada por Fábio Quaresma Nunes, para declarar extinta a fiança prestada em contrato bancário e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, além de determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixar multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fiança subsiste após renegociação do contrato bancário, realizada sem a anuência do fiador; (ii) estabelecer se a inscrição indevida do nome do fiador em cadastro de inadimplentes enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renovação do contrato bancário, com concessão de crédito adicional e dilação do prazo para pagamento, configura nova contratação e altera substancialmente a obrigação principal, exonerando o fiador, nos termos do art. 838, I, do Código Civil. 4. A exoneração do fiador independe de notificação expressa ao credor, quando decorre de modificação contratual substancial sem sua anuência, sendo hipótese de extinção legal automática da garantia fidejussória. 5. A inscrição do nome do fiador em cadastro de inadimplentes, após sua exoneração legal, constitui ato ilícito e enseja reparação por danos morais, presumidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. O valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 mostra-se razoável e proporcional, observando a dupla função compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 7. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, de 15% para 20% sobre o valor da condenação, encontra amparo no art. 85, §11, do CPC, diante da manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nova contratação de operação de crédito, com alteração substancial das condições originárias e sem a anuência do fiador, acarreta a extinção da fiança, nos termos do art. 838, I, do Código Civil. 2. A exoneração legal da fiança independe de notificação prévia ao credor, quando a alteração contratual se dá por iniciativa exclusiva das partes principais. 3. A inscrição indevida do nome do fiador em cadastros de inadimplentes, após sua exoneração, caracteriza dano moral in re ipsa e enseja reparação pecuniária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 360, 366, 835 e 838, I; CPC, arts. 85, §11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11.09.2012, DJe 28.09.2012;TJPR, AI 0007566-13.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 18ª C.Cível, j. 04.07.2022; TJSP, AI 2220073-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024; TJDFT, Ap. Cív. 0707597-72.2021.8.07.0001, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 30.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 13.08.2020. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual a 3ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0004694-46.2016.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR, movida por FÁBIO QUARESMA NUNES, que julgou, ipsis litteris: “Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, para declarar a extinção da fiança prestada pelo autor no Contrato n.º 440.401.820. Condeno a ré, ainda, no pagamento de uma indenização a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo autor, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (20/11/2015), nos na forma da Sumula 54 do STJ. Diante do manifesto perigo de dano, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré cancele, no prazo de 10 (dez) dias, a inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, decorrente do Contrato n.º 440.401.820, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 10 dias-multa. Em razão da sucumbência, condeno a ré no pagamento/restituição das custas, e dos honorários advocatícios do patrono da autora, estes em 15% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (id n.º 22612401). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões recursais, a Instituição Ré alegou, em síntese: i) a validade da cláusula de renovação automática da operação de crédito objeto da lide; ii) a inexistência de exoneração da fiança, pois o recorrido não notificou o credor de sua intenção de se exonerar, conforme exige o art. 835 do CC; iii) ausente a prática de ato ilícito pelo banco Recorrente, pelo que premente o não cabimento de indenização por dano moral in casu. Com essas razões, requer que seja julgado provido o presente recurso, reformando a sentença a quo em todos os seus termos. CONTRARRAZÕES: a parte Autora, ora Apelada, em sede de defesa, pugna pela manutenção da sentença, enfatizando que houve nova contratação em 10/09/2015, sem sua anuência, o que enseja a extinção da fiança, nos termos do art. 838, I, do Código Civil, além de ser incontroversa a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, circunstância que gera dano moral presumido (in re ipsa). Nestes termos, requer que seja negado provimento ao recurso do Banco Réu, ora Apelante. PARECER MINISTERIAL: em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. VOTO 1. CONHECIMENTO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos da regularidade formal. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois a Apelação é o recurso cabível para reformar a decisão impugnada; a Apelante possui legitimidade para recorrer; bem como há interesse recursal para o apelo, vez que foi parte sucumbente na demanda. Logo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a controvérsia restringe-se a saber se a fiança subsiste após a renegociação do contrato de crédito realizada entre o devedor principal e o Banco, sem anuência expressa do fiador; e, em caso negativo, se a inscrição de seu nome em cadastros restritivos gera direito à indenização por dano moral. Pois bem. Passo a análise do pleito recursal. Na origem, o juízo a quo reconheceu que a proposta contratual firmada em 10/09/2015 não se tratou de mera prorrogação do contrato anterior, mas de nova contratação com concessão de crédito adicional e dilação de prazo. Ato contínuo, aplicou o disposto no art. 838, I, do Código Civil, que exime o fiador quando o credor concede moratória ao devedor, sem seu consentimento. Nesta linha, faço observar o entendimento da jurisprudência hodierna acerca do tema: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (arts. 1.031, § 1º e 1.503, I, do CC de 1916). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 1.483 do CC de 1916, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou a realização de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Extinguiu-se, portanto, a obrigação do garante pela ocorrência simultânea da transação e da moratória. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/09/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2012 RB vol. 589 p. 46) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO, NO TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A PURGAÇÃO DA MORA E O ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO OU ELABORAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS FIADORES NA TRANSAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 360, 366 E 838 DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA N.º 214 DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A FIANÇA. 1. Firmado acordo entre locador e locatário sobre a dívida em ação de despejo, sem a participação do fiador, extingue-se a fiança, nos termos dos art. 360, 366 e 838, I, do Código Civil. 2. No caso, não se trata de simples transação sobre a forma de pagamento da dívida, mas de sua quitação, acrescida de disposição sobre a desocupação do imóvel ou a realização de novo contrato de locação. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ e do TJPR, o fiador não responde por obrigações constantes em termo de acordo do qual não participou ( AgInt nos EDcl no REsp 1660562/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007566-13.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.07.2022) (TJ-PR - AI: 00075661320228160000 Londrina 0007566-13.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 04/07/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) Cumprimento de sentença – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Acordo celebrado na fase de conhecimento entre a locatária e os locadores, mas sem a participação do fiador, que não estava representado por advogado e não praticou o ato por si mesmo – Extinção da fase executiva em face do fiador por reconhecimento de sua exoneração da responsabilidade então assumida – Inconformismo dos exequentes/locadores – Não acolhimento – Transação realizada entre locadores e locatária sem participação do fiador, que extingue a obrigação desse último - Exegese do Artigo 838, inciso I, do Código Civil - Fiador que não participou da transação não se sujeita aos seus efeito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22200733820248260000 São Roque, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 30/08/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCESSÃO DE MORATÓRIA NA EXECUÇÃO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, decisão de natureza provisória, é necessário proferir sentença de mérito, confirmando, ou não, o provimento antecipatório. 2. O acordo celebrado entre locador e locatário nos autos da execução de título extrajudicial em que concede prazo para pagamento da dívida oriunda do contrato locatício, de forma parcelada, constitui moratória ao devedor, a ensejar a exoneração dos fiadores das obrigações outrora assumidas (art. 838, I, do Código Civil). 3. A existência de cláusula expressa de não exoneração das garantias previstas no contrato de locação, em instrumento de transação posteriormente firmado, não tem o condão de obrigar a quem com ela não anuiu. 4. Reconhecida a ilegitimidade dos fiadores para o prosseguimento da demanda executiva em exceção de pré-executividade, encontra-se impedida de revisão a alegada tese na apelação, haja vista a preclusão operada. 5. A inscrição indevida do nome de quem não é devedor em cadastros de proteção ao crédito gera o dever de compensar os prejuízos de ordem moral, que decorrem do próprio ato ilícito (dano in re ipsa). 6. O arbitramento da indenização por danos morais deve obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 7. Não detectada a certificação de ciência da decisão que determinou o cumprimento da ordem, sob pena de pagamento da multa diária, não há incidência de astreintes. 8. Apelação da Ré conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Recurso Adesivo do Autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07075977220218070001 1435731, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) Sendo assim, na esteira da jurisprudência pátria, conquanto a teor do disposto no art. 838, I, do Código Civil, não há dúvida de que a renegociação ocorrida em 2015, sem a participação do Apelado, exonerou-o da garantia fidejussória. Isto porque, a modificação dos termos contratuais, consoante nova proposta para utilização de capital de giro (Id. 60230888, págs. 57/60), datada de 10/09/2015, referente ao Contrato originário n.º 440.401.820, com novas condições e prazos para pagamento, firmada entre a empresa afiançada e a instituição financeira Ré, restou formalizada em inconteste ausência de anuência do então “fiador”, ora Apelado, pelo que forçoso reconhecer sua exoneração em face da garantia anteriormente prestada nos termos da avença originária. Sustenta, ainda, Banco Recorrente que o fiador somente poderia se exonerar mediante notificação expressa ao credor. Todavia, tal argumento não prospera. É certo que a notificação é exigida para hipóteses de exoneração voluntária do fiador, nas fianças por tempo indeterminado. Entretanto, in casu, não se trata de exoneração voluntária, mas de exoneração legal, automática, decorrente de alteração substancial da obrigação principal sem anuência do garante. Nessa hipótese, a própria lei estabelece a extinção da garantia (art. 838, I, CC), independentemente de manifestação do fiador. Noutro giro, faço ressaltar que, reconhecida a exoneração, a inscrição do nome do Apelado nos cadastros de inadimplentes mostrou-se indevida, pois o Banco réu, ora Apelante, buscou responsabilizá-lo por obrigação da qual já estava legalmente desonerado. Neste ponto, é de dizer que o juízo de origem bem fundamentou seu decisum, ao afirmar que a negativação em tais circunstâncias caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Neste arremate, entende a Corte Cidadã que “A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ – AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/08/2020). Assim, correto o decisum de origem, ora recorrido, ao fixar referida indenização, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que o valor arbitrado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado à dupla função da reparação: compensatória e pedagógica. De mais a mais, vale dizer que o montante fixado, pelo juízo a quo, a título de dano moral, não se revela excessivo. Considerando a gravidade do ilícito, a condição econômica da instituição financeira Ré/Apelante e a finalidade pedagógica da condenação. Sendo assim, esta Relatoria entende que a quantia estabelecida na origem atende aos parâmetros da jurisprudência pátria. Isto posto, ante todo o exposto, mantenho a sentença a quo em sua integralidade, pelo que nego provimento, in totum, ao recurso. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento), outrossim, majoro estes mesmos honorários advocatícios em 5% (cinco pontos percentuais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual a 3ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004694-46.2016.8.18.0140. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: FABIO QUARESMA NUNES Advogados do(a) APELADO: MIGUEL REIS MENEZES - PI10627-A, RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO - PI10949-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual a 3ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FABIO QUARESMA NUNES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO RELATOR DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL. 1. O primeiro recurso protocolizado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0004694-46.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FABIO QUARESMA NUNES contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0004694-46.2016.8.18.0140, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL SA. O Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in litteris: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. … Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Dando-se atenção a esta nova regra trazida pela lei processual de 2015, o Regimento Interno deste eg. Tribunal editou o art. 135-A, que, em parágrafo único, assim disciplina, verbis: “Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. “ Verifico que houve anteriormente a interposição de Agravo de Instrumento nº 2016.0001.003299-9 oriundo da mesma Ação Origináriae desta Apelação, que tem como relator o Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, primeiro recurso nesta segunda instância, que fixou a prevenção dos recursos subsequentes ao mesmo relator para com o recurso de apelação ora em análise, conforme o exposto no art. 135 do regimento interno deste eg. Tribunal de Justiça. Diante do exposto, de acordo com o art. 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento Interno deste eg. Tribunal, DETERMINO a devolução dos autos para que seja REALIZADA NOVA DISTRIBUIÇÃO, agora para o Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, primeiro relator neste eg. Tribunal. Cumpra-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator TERESINA-PI, 16 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FABIO QUARESMA NUNES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0004694-46.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos, Presente a tempestividade (art. 1.003 do CPC), recolhido o preparo (art. 1.007, do CPC) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, existentes os pressupostos recursais, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS, diante de sua aptidão de ter o mérito examinado, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme os arts. 342 e 933 do CPC. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, retornem-me os autos conclusos. Teresina(PI), data registrada no sistema. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/01/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/12/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:01

Juntada de certidão

11/11/2024, 10:00

Decorrido prazo de FABIO QUARESMA NUNES em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 03:11

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:01

Sentença

•16/07/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: FABIO QUARESMA NUNES Advogados do(a) APELADO: MIGUEL REIS MENEZES - PI10627-A, RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO - PI10949-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. RENOVAÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que julgou procedente ação ordinária com pedido liminar ajuizada por Fábio Quaresma Nunes, para declarar extinta a fiança prestada em contrato bancário e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, além de determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixar multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fiança subsiste após renegociação do contrato bancário, realizada sem a anuência do fiador; (ii) estabelecer se a inscrição indevida do nome do fiador em cadastro de inadimplentes enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renovação do contrato bancário, com concessão de crédito adicional e dilação do prazo para pagamento, configura nova contratação e altera substancialmente a obrigação principal, exonerando o fiador, nos termos do art. 838, I, do Código Civil. 4. A exoneração do fiador independe de notificação expressa ao credor, quando decorre de modificação contratual substancial sem sua anuência, sendo hipótese de extinção legal automática da garantia fidejussória. 5. A inscrição do nome do fiador em cadastro de inadimplentes, após sua exoneração legal, constitui ato ilícito e enseja reparação por danos morais, presumidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. O valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 mostra-se razoável e proporcional, observando a dupla função compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 7. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, de 15% para 20% sobre o valor da condenação, encontra amparo no art. 85, §11, do CPC, diante da manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nova contratação de operação de crédito, com alteração substancial das condições originárias e sem a anuência do fiador, acarreta a extinção da fiança, nos termos do art. 838, I, do Código Civil. 2. A exoneração legal da fiança independe de notificação prévia ao credor, quando a alteração contratual se dá por iniciativa exclusiva das partes principais. 3. A inscrição indevida do nome do fiador em cadastros de inadimplentes, após sua exoneração, caracteriza dano moral in re ipsa e enseja reparação pecuniária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 360, 366, 835 e 838, I; CPC, arts. 85, §11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11.09.2012, DJe 28.09.2012;TJPR, AI 0007566-13.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 18ª C.Cível, j. 04.07.2022; TJSP, AI 2220073-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024; TJDFT, Ap. Cív. 0707597-72.2021.8.07.0001, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 30.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 13.08.2020. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual a 3ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0004694-46.2016.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR, movida por FÁBIO QUARESMA NUNES, que julgou, ipsis litteris: “Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, para declarar a extinção da fiança prestada pelo autor no Contrato n.º 440.401.820. Condeno a ré, ainda, no pagamento de uma indenização a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo autor, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (20/11/2015), nos na forma da Sumula 54 do STJ. Diante do manifesto perigo de dano, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré cancele, no prazo de 10 (dez) dias, a inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, decorrente do Contrato n.º 440.401.820, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 10 dias-multa. Em razão da sucumbência, condeno a ré no pagamento/restituição das custas, e dos honorários advocatícios do patrono da autora, estes em 15% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (id n.º 22612401). Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação. APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões recursais, a Instituição Ré alegou, em síntese: i) a validade da cláusula de renovação automática da operação de crédito objeto da lide; ii) a inexistência de exoneração da fiança, pois o recorrido não notificou o credor de sua intenção de se exonerar, conforme exige o art. 835 do CC; iii) ausente a prática de ato ilícito pelo banco Recorrente, pelo que premente o não cabimento de indenização por dano moral in casu. Com essas razões, requer que seja julgado provido o presente recurso, reformando a sentença a quo em todos os seus termos. CONTRARRAZÕES: a parte Autora, ora Apelada, em sede de defesa, pugna pela manutenção da sentença, enfatizando que houve nova contratação em 10/09/2015, sem sua anuência, o que enseja a extinção da fiança, nos termos do art. 838, I, do Código Civil, além de ser incontroversa a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, circunstância que gera dano moral presumido (in re ipsa). Nestes termos, requer que seja negado provimento ao recurso do Banco Réu, ora Apelante. PARECER MINISTERIAL: em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. VOTO 1. CONHECIMENTO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos da regularidade formal. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois a Apelação é o recurso cabível para reformar a decisão impugnada; a Apelante possui legitimidade para recorrer; bem como há interesse recursal para o apelo, vez que foi parte sucumbente na demanda. Logo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a controvérsia restringe-se a saber se a fiança subsiste após a renegociação do contrato de crédito realizada entre o devedor principal e o Banco, sem anuência expressa do fiador; e, em caso negativo, se a inscrição de seu nome em cadastros restritivos gera direito à indenização por dano moral. Pois bem. Passo a análise do pleito recursal. Na origem, o juízo a quo reconheceu que a proposta contratual firmada em 10/09/2015 não se tratou de mera prorrogação do contrato anterior, mas de nova contratação com concessão de crédito adicional e dilação de prazo. Ato contínuo, aplicou o disposto no art. 838, I, do Código Civil, que exime o fiador quando o credor concede moratória ao devedor, sem seu consentimento. Nesta linha, faço observar o entendimento da jurisprudência hodierna acerca do tema: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (arts. 1.031, § 1º e 1.503, I, do CC de 1916). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 1.483 do CC de 1916, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou a realização de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Extinguiu-se, portanto, a obrigação do garante pela ocorrência simultânea da transação e da moratória. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/09/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2012 RB vol. 589 p. 46) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO, NO TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A PURGAÇÃO DA MORA E O ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO OU ELABORAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS FIADORES NA TRANSAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 360, 366 E 838 DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA N.º 214 DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A FIANÇA. 1. Firmado acordo entre locador e locatário sobre a dívida em ação de despejo, sem a participação do fiador, extingue-se a fiança, nos termos dos art. 360, 366 e 838, I, do Código Civil. 2. No caso, não se trata de simples transação sobre a forma de pagamento da dívida, mas de sua quitação, acrescida de disposição sobre a desocupação do imóvel ou a realização de novo contrato de locação. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ e do TJPR, o fiador não responde por obrigações constantes em termo de acordo do qual não participou ( AgInt nos EDcl no REsp 1660562/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007566-13.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.07.2022) (TJ-PR - AI: 00075661320228160000 Londrina 0007566-13.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 04/07/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) Cumprimento de sentença – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Acordo celebrado na fase de conhecimento entre a locatária e os locadores, mas sem a participação do fiador, que não estava representado por advogado e não praticou o ato por si mesmo – Extinção da fase executiva em face do fiador por reconhecimento de sua exoneração da responsabilidade então assumida – Inconformismo dos exequentes/locadores – Não acolhimento – Transação realizada entre locadores e locatária sem participação do fiador, que extingue a obrigação desse último - Exegese do Artigo 838, inciso I, do Código Civil - Fiador que não participou da transação não se sujeita aos seus efeito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22200733820248260000 São Roque, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 30/08/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCESSÃO DE MORATÓRIA NA EXECUÇÃO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, decisão de natureza provisória, é necessário proferir sentença de mérito, confirmando, ou não, o provimento antecipatório. 2. O acordo celebrado entre locador e locatário nos autos da execução de título extrajudicial em que concede prazo para pagamento da dívida oriunda do contrato locatício, de forma parcelada, constitui moratória ao devedor, a ensejar a exoneração dos fiadores das obrigações outrora assumidas (art. 838, I, do Código Civil). 3. A existência de cláusula expressa de não exoneração das garantias previstas no contrato de locação, em instrumento de transação posteriormente firmado, não tem o condão de obrigar a quem com ela não anuiu. 4. Reconhecida a ilegitimidade dos fiadores para o prosseguimento da demanda executiva em exceção de pré-executividade, encontra-se impedida de revisão a alegada tese na apelação, haja vista a preclusão operada. 5. A inscrição indevida do nome de quem não é devedor em cadastros de proteção ao crédito gera o dever de compensar os prejuízos de ordem moral, que decorrem do próprio ato ilícito (dano in re ipsa). 6. O arbitramento da indenização por danos morais deve obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 7. Não detectada a certificação de ciência da decisão que determinou o cumprimento da ordem, sob pena de pagamento da multa diária, não há incidência de astreintes. 8. Apelação da Ré conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Recurso Adesivo do Autor conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07075977220218070001 1435731, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) Sendo assim, na esteira da jurisprudência pátria, conquanto a teor do disposto no art. 838, I, do Código Civil, não há dúvida de que a renegociação ocorrida em 2015, sem a participação do Apelado, exonerou-o da garantia fidejussória. Isto porque, a modificação dos termos contratuais, consoante nova proposta para utilização de capital de giro (Id. 60230888, págs. 57/60), datada de 10/09/2015, referente ao Contrato originário n.º 440.401.820, com novas condições e prazos para pagamento, firmada entre a empresa afiançada e a instituição financeira Ré, restou formalizada em inconteste ausência de anuência do então “fiador”, ora Apelado, pelo que forçoso reconhecer sua exoneração em face da garantia anteriormente prestada nos termos da avença originária. Sustenta, ainda, Banco Recorrente que o fiador somente poderia se exonerar mediante notificação expressa ao credor. Todavia, tal argumento não prospera. É certo que a notificação é exigida para hipóteses de exoneração voluntária do fiador, nas fianças por tempo indeterminado. Entretanto, in casu, não se trata de exoneração voluntária, mas de exoneração legal, automática, decorrente de alteração substancial da obrigação principal sem anuência do garante. Nessa hipótese, a própria lei estabelece a extinção da garantia (art. 838, I, CC), independentemente de manifestação do fiador. Noutro giro, faço ressaltar que, reconhecida a exoneração, a inscrição do nome do Apelado nos cadastros de inadimplentes mostrou-se indevida, pois o Banco réu, ora Apelante, buscou responsabilizá-lo por obrigação da qual já estava legalmente desonerado. Neste ponto, é de dizer que o juízo de origem bem fundamentou seu decisum, ao afirmar que a negativação em tais circunstâncias caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Neste arremate, entende a Corte Cidadã que “A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ – AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/08/2020). Assim, correto o decisum de origem, ora recorrido, ao fixar referida indenização, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que o valor arbitrado, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado à dupla função da reparação: compensatória e pedagógica. De mais a mais, vale dizer que o montante fixado, pelo juízo a quo, a título de dano moral, não se revela excessivo. Considerando a gravidade do ilícito, a condição econômica da instituição financeira Ré/Apelante e a finalidade pedagógica da condenação. Sendo assim, esta Relatoria entende que a quantia estabelecida na origem atende aos parâmetros da jurisprudência pátria. Isto posto, ante todo o exposto, mantenho a sentença a quo em sua integralidade, pelo que nego provimento, in totum, ao recurso. Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento), outrossim, majoro estes mesmos honorários advocatícios em 5% (cinco pontos percentuais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. DECISÃO Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual a 3ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FABIO QUARESMA NUNES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO RELATOR DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL. 1. O primeiro recurso protocolizado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0004694-46.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FABIO QUARESMA NUNES contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0004694-46.2016.8.18.0140, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL SA. O Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in litteris: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. … Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Dando-se atenção a esta nova regra trazida pela lei processual de 2015, o Regimento Interno deste eg. Tribunal editou o art. 135-A, que, em parágrafo único, assim disciplina, verbis: “Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. “ Verifico que houve anteriormente a interposição de Agravo de Instrumento nº 2016.0001.003299-9 oriundo da mesma Ação Origináriae desta Apelação, que tem como relator o Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, primeiro recurso nesta segunda instância, que fixou a prevenção dos recursos subsequentes ao mesmo relator para com o recurso de apelação ora em análise, conforme o exposto no art. 135 do regimento interno deste eg. Tribunal de Justiça. Diante do exposto, de acordo com o art. 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento Interno deste eg. Tribunal, DETERMINO a devolução dos autos para que seja REALIZADA NOVA DISTRIBUIÇÃO, agora para o Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, primeiro relator neste eg. Tribunal. Cumpra-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator TERESINA-PI, 16 de junho de 2025.

11/08/2025, 00:00

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