Monitória 0801834-64.2019.8.18.0033 - TJPI

Monitória 0801834-64.2019.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LA MODA LTDA REU: G. BESERRA DE ARAUJO VESTUARIO LTDA - ME - ME DECISÃO Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801834-64.2019.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que a INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LA MODA LTDA move em face de G. BESERRA DE ARAUJO VESTUARIO LTDA - ME, ambos já devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento da quantia de R$ 80.880,60 (oitenta mil oitocentos e oitenta reais e sessenta centavos), referentes a notas fiscais (ID 61088360). A presente ação foi ajuizada em 27 de agosto de 2019. Determinou-se a citação da requerida (ID 7576827), entretanto a diligência resultou infrutífera (ID 12316487). Na sequência, foi determinada a intimação do autor para diligenciar o feito (ID 17216253). Contudo, mesmo devidamente intimado, permaneceu inerte (ID 42060194). Posteriormente, determinou-se nova intimação do autor para que informasse se possuía interesse no prosseguimento da demanda (ID 45305321). Em resposta, o autor manifestou interesse e requereu o prosseguimento do feito, postulando a citação da ré no endereço Rua Olavo Bilac, nº 626, Centro, Piripiri-PI, CEP 64260-000, bem como a dilação do prazo para comprovar o recolhimento das despesas postais (ID 56683167). As custas foram recolhidas (ID 57355625). O pedido de citação foi deferido (ID 65633258). Todavia, a requerida novamente não foi localizada (ID 68654305). Intimado para ciência da ausência de citação (ID 70405117), o autor permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Em momento posterior, o autor informou novo endereço da requerida (ID 72462194), sendo expedido o respectivo mandado de citação (ID 73468223). Contudo, a diligência restou novamente negativa (ID 74104634). O autor foi novamente intimado para ciência da não localização da requerida (ID 74288757), mas permaneceu inerte, conforme certidões constantes nos autos. Por fim, requereu a pesquisa de endereço da requerida junto aos sistemas judiciais (ID 76181956) e reiterou seu interesse no prosseguimento do feito (ID 80650899). É relatório. Decido. Analisando os autos, verifico a possível ocorrência de prescrição na presente ação monitória. Dispõe o art. 202, I, do Código Civil que “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. Nos termos da lei processual, a interrupção da prescrição somente se perfectibiliza caso o autor adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC). Em outras palavras, sob o ponto de vista prático, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. É sabido, ainda, que o prazo prescricional da ação monitória é de cinco anos, contados a partir do vencimento da obrigação, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, a Súmula n. 504 do STJ dispõe: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”. Quanto ao vencimento do título, observa-se que as notas fiscais que embasam a presente ação foram emitidas entre 10/09/2015 e 10/07/2016 (ID 6108836). Todavia, tais documentos não consignam data de vencimento, razão pela qual, para fins de análise do prazo prescricional, deve-se considerar como termo inicial a data de sua emissão A propósito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I DO CC – PRAZO QUE SE INICIA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DE DATA PARA O PAGAMENTO – DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Todavia, não havendo previsão de data de vencimento no título, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional para a cobrança das notas fiscais a data de sua emissão. (TJ-MT 10557783120208110041 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Assim, considerando que as notas fiscais que embasam a presente ação foram emitidas entre 10/09/2015 e 10/07/2016 e que, até o momento, não houve citação válida da parte requerida capaz de interromper o prazo prescricional, concluo que a prescrição das referidas obrigações consumou-se, de forma inequívoca, no período compreendido entre 10/09/2020 e 10/07/2021. Ressalte-se que não se desconhece a Súmula n. 106 do STJ, visto que este Juízo, desde a propositura da ação, adotou todas as providências cabíveis para a realização da citação da parte requerida. Diante do exposto, e em observância ao princípio da não surpresa, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 20 de agosto de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

22/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LA MODA LTDA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 25/08/2025.

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