Procedimento Comum Cível 0800046-19.2024.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800046-19.2024.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 10:32

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 10:32

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 10:31

Decorrido prazo de MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 08:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 03:16

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:16

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 16 de maio de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800046-19.2024.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 16 de maio de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800046-19.2024.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:07

Recebidos os autos

16/05/2025, 08:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

16/05/2025, 08:31

Documentos

Decisão Terminativa

•16/05/2025, 08:31

Despacho

•16/05/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível, que negou provimento ao recurso e manteve os termos da sentença de primeiro grau. A agravante sustenta que a exigência de documentos adicionais pelo juízo a quo configura indevida restrição ao acesso à justiça e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de documentos adicionais para instrução da petição inicial, com o objetivo de coibir litigância predatória, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder-dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III, do CPC, podendo adotar medidas para evitar o ajuizamento de demandas abusivas. A exigência documental imposta pelo juízo de origem visa apurar a regularidade da demanda e coibir abusos processuais, estando em conformidade com o art. 321 do CPC, que permite a determinação de emenda à petição inicial quando constatadas irregularidades. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que sustentem sua pretensão, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de documentação complementar. O art. 932, IV, "a", do CPC autoriza o Relator a negar provimento a recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal, sendo aplicável ao caso concreto o entendimento sedimentado nesta Corte. A Súmula 33 do TJPI legitima a exigência de documentos adicionais em casos de fundada suspeita de demanda predatória, respaldando a atuação do magistrado na verificação da regularidade das ações propostas contra instituições financeiras. A exigência documental não configura violação ao acesso à justiça ou à inafastabilidade da jurisdição, mas medida necessária para garantir a adequada instrução processual e evitar o ajuizamento massivo de demandas infundadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O magistrado pode exigir documentos adicionais na petição inicial para coibir a litigância predatória, nos termos do art. 139, III, do CPC. A exigência de documentação complementar não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça quando fundamentada na necessidade de verificação da regularidade da demanda. O Relator pode negar provimento a recurso quando este contrariar entendimento consolidado do Tribunal, conforme o art. 932, IV, "a", do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 373; 932, IV, "a". CDC, art. 6º, VIII. RITJPI, art. 91, VI-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. TJPI, Súmula 33. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas lhe negar-provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800046-19.2024.8.18.0072 Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM contra decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800046-19.2024.8.18.0072, que negou provimento ao recurso, mantendo incólume os termos da sentença vergastada (ID 20976625). Em suas razões (ID 21729960), a parte agravante insurge-se contra essa decisão, alegando, em síntese, que a negativa de provimento ao recurso ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de restringir indevidamente o acesso à justiça. Argumenta que a decisão monocrática contrariou o entendimento de que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, deveria ser aplicada no caso concreto sem exigências adicionais. Foram apresentadas contrarrazões (ID 23067302), pugnando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o que importa relatar. Determino a inclusão em pauta de julgamento. VOTO I- DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa ora atacada, tendo em vista que o agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II- DO MÉRITO A matéria central da controvérsia refere-se à exigência de documentos adicionais pelo juízo a quo, como forma de evitar a prática de litigância predatória no ajuizamento de demandas repetitivas contra instituições financeiras. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento consolidado deste Tribunal e na legislação processual vigente, notadamente no art. 139, III, do CPC, que prevê o poder-dever do magistrado de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Pois bem. Na decisão atacada, ressaltou-se que a matéria discutida é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece sua aplicabilidade às instituições financeiras. Ademais, destacou-se que a demanda se insere no conceito de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, gerando impactos negativos ao Poder Judiciário (ID 20976625). No presente caso, a exigência documental imposta pelo juízo de origem visava apurar a regularidade da demanda e coibir possíveis abusos processuais, o que está em consonância com a legislação processual civil. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, prevê expressamente que, caso a petição inicial não preencha os requisitos exigidos ou contenha irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, cabe ao magistrado determinar sua emenda, sob pena de indeferimento. Com base nisso, entendeu-se que a exigência de documentos específicos pelo juízo de origem estava alinhada ao dever da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373 do CPC. Assim, não haveria violação aos princípios do acesso à justiça ou da inafastabilidade da jurisdição, mas mera verificação da regularidade da demanda. O art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil confere ao Relator o poder de negar provimento a recurso quando este contrariar súmula dos Tribunais Superiores ou entendimento consolidado no próprio Tribunal. No caso concreto, a decisão recorrida aplicou entendimento já sedimentado no âmbito desta Corte, conforme expressamente previsto no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do TJPI. Além disso, verifica-se que a matéria já foi apreciada reiteradamente no Tribunal, com a edição da Súmula 33 do TJPI, a qual estabelece que, em casos de fundada suspeita de demanda predatória, é legítima a exigência de documentos adicionais recomendados pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense. Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na exigência de documentos adicionais, uma vez que tal medida se fundamenta no poder-dever do magistrado de garantir a regularidade do feito e evitar o ajuizamento de ações massificadas sem a devida comprovação dos fatos alegados. Assim, o agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão terminativa nos seus exatos termos. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do agravo interno, mas lhe nego-provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

16/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

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