Procedimento Comum Cível 0800913-90.2020.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800913-90.2020.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 13:51

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 13:51

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LIMA GALENO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LIMA GALENO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:54

Baixa Definitiva

29/11/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 12:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LIMA GALENO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800913-90.2020.8.18.0059. AUTORA: RAIMUNDO DE LIMA GALENO PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Considerando o exaurimento do feito e ausente manifestação das partes após o retorno dos autos da instância superior, determino seu arquivamento, com as cautelas de praxe. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20120918433820100000012930656 720399793 Documentos 20120918433827000000012930671 Email Documentos 20120918433839500000012930672 INICIAL Petição 20120918433850800000012930674 DOCS Documentos 20120918433864800000012930675 PROCURAÇÃO Procuração 20120918433879500000012930676 Certidão Certidão 20121009221699500000012939031 Despacho Despacho 20121415130344000000013007187 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20122119520463000000013141082 RESPOSTA AO DESPACHO - 0800913-90.2020.8.18.0059 Petição 20122119520478700000013141083 Petição Petição 20122808595350400000013161228 protocolo-carol-habilitacao-1693102_1608724307 Petição 20122808595364400000013161232 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_1501709590 Documentos 20122808595375800000013161233 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_1501709590 Documentos 20122808595389800000013161584 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_1501709590 Documentos 20122808595400600000013161585 procuracao-bradesco-1_1605807192 Procuração 20122808595411300000013161587 Certidão Certidão 21021615463655700000013952095 Decisão Decisão 21033111532790000000014755855 Intimação Intimação 21033111532790000000014755855 Citação Citação 21040119180097300000014881391 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21041515194814500000015154388 RESPOSTA AO DESPACHO - 0800913-90.2020.8.18.0059 Petição 21041515194831700000015154390 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21051413060873300000015819407 contestacao-raimundo-de-lima-galeno_1 CONTESTAÇÃO 21051413060901900000015819408 Certidão Certidão 21052410560051700000016019583 Certidão Certidão 21052410593482600000016020001 2021-05-24 (1) AVISO DE RECEBIMENTO 21052410593496500000016020004 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21052411003231500000016020012 Intimação Intimação 21052411003231500000016020012 Manifestação Manifestação 21060421032449400000016339093 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO - 0800913-90.2020.8.18.0059 Petição 21060421032463300000016339094 Petição Petição 21060717455826200000016377723 peticao-raimundo-de-lima-galeno_1 Petição 21060717455852200000016377725 contrato-raimundo-de-lima-galeno_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21060717455887000000016377726 Certidão Certidão 21081810172044700000018175950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081810265141700000018175983 Intimação Intimação 21081810265141700000018175983 Intimação Intimação 21081810265141700000018175983 Petição Petição 21081916174943100000018234179 RESPOSTA AO DESPACHO - 0800913-90.2020.8.18.0059 Manifestação 21081916174969600000018234459 Petição Petição 21090118384834800000018590929 peticao-raimundo-de-lima_1 Petição 21090118384853100000018590930 Certidão Certidão 21111914281155300000020891307 Certidão Certidão 21111914283368300000020891312 Despacho Despacho 22020415051766300000022461447 Intimação Intimação 22020415051766300000022461447 Intimação Intimação 22020415051766300000022461447 Substabelecimento Substabelecimento 22042010163523800000024933513 SUBSTABELECIMENTOS-157 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22042010163536800000024933529 Certidão Certidão 22050209052118200000025250125 Certidão Certidão 22050209071122000000025250690 Intimação Intimação 22050209071122000000025250690 Intimação Intimação 22050209071122000000025250690 Sentença Sentença 22092814223680500000030446993 Petição Petição 22101708305185300000031132315 0800913-9020208180059_1 Petição 22101708305195600000031132316 Petição Petição 22101920022575100000031271548 raimundo-de-lima-galeno-apelacao_1 Petição 22101920022583700000031271549 contrato-1622747778_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101920022596300000031271550 comprovante-1622747780_3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101920022611300000031271551 0800913-9020208180059-1665428755_4 CUSTAS 22101920022621200000031271552 comprovante_5 CUSTAS 22101920022630300000031271553 Certidão Certidão 23021620442855000000034962855 Intimação Intimação 23021620501280000000034962859 Intimação Intimação 23021620501280000000034962859 Petição Petição 23032021585988900000036161842 0800913-90.2020.8.18.0059 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Petição 23032021585996800000036161843 Petição Petição 23032022001173700000036161846 0800913-90.2020.8.18.0059 -APELAÇÃO ADESIVA Petição 23032022001180900000036161847 Certidão Certidão 23052913242050600000039036148 Intimação Intimação 23052913252352500000039036153 Intimação Intimação 23052913252352500000039036153 Petição Petição 23061914361326700000039895393 contrarrazoes-ap-raimundo-de-lima-galeno_1 Petição 23061914361333600000039895398 comprovante-1622747780_2 Documentos 23061914361342600000039895405 Petição Petição 23061915023952500000039895426 contrarrazoes-ap-raimundo-de-lima-galeno_1 Petição 23061915023959100000039895433 comprovante-1622747780_2 Documentos 23061915023971900000039895634 contrato-1622747778_3 Documentos 23061915023985500000039895637 Sistema Sistema 23062009521687400000039928226 Sistema Sistema 23062009521687400000039928226 Sistema Sistema 23062009570004200000039929072 Sistema Sistema 23062009570004200000039929072 Sistema Sistema 23082113521743600000042636476 Sistema Sistema 23082113521743600000042636476 Sistema Sistema 23112413064373100000046774568 Sistema Sistema 23112413064373100000046774568 Sistema Sistema 23112413112948000000046775301 Sistema Sistema 23112413112948000000046775301 Sistema Sistema 23112413133149600000046775320 Sistema Sistema 23112413133149600000046775320 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040308470396200000051881578 Atos Constitutivos - Bradesco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040308470399900000051881581 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040308470406700000051881582 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040308470412200000051881583 Sistema Sistema 24052113382219200000054173956 Sistema Sistema 24052113393457200000054173964 Sistema Sistema 24052113410856800000054173975 Decisão Decisão 24061114553800000000070807627 Sistema Sistema 24062722330600000000070807628 Sistema Sistema 24062722332000000000070807629 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24092616252100000000070807630 Sistema Sistema 24093012212300000000070807631 Petição Petição 24101709372000000000070807632 0800913-90.2020.8.18.0059 - AGRAVO INTERNO Petição 24101709372000000000070807633 Despacho Despacho 24120213340500000000070807834 Sistema Sistema 24120308595400000000070807835 Petição Petição 24121000005800000000070807836 protocolo-de-desabilitacao-5321690_1 Petição 24121000005800000000070807837 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25032611181200000000070807838 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25032815265100000000070807839 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25041111541200000000070807840 Ementa Ementa 25041513552500000000070807841 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25041513552500000000070807842 Relatório Relatório 25041513552500000000070807843 Voto do Magistrado Voto 25041513552500000000070807844 Ementa Ementa 25041513552500000000070807845 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25051819425300000000070807846 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052416164535700000071175433 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052416164535700000071175433 Sistema Sistema 25072311581259500000074267586 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:00

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 13:19

Decisão

•23/07/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800913-90.2020.8.18.0059. AUTORA: RAIMUNDO DE LIMA GALENO PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Considerando o exaurimento do feito e ausente manifestação das partes após o retorno dos autos da instância superior, determino seu arquivamento, com as cautelas de praxe. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20120918433820100000012930656 720399793 Documentos 20120918433827000000012930671 Email Documentos 20120918433839500000012930672 INICIAL Petição 20120918433850800000012930674 DOCS Documentos 20120918433864800000012930675 PROCURAÇÃO Procuração 20120918433879500000012930676 Certidão Certidão 20121009221699500000012939031 Despacho Despacho 20121415130344000000013007187 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20122119520463000000013141082 RESPOSTA AO DESPACHO - 0800913-90.2020.8.18.0059 Petição 20122119520478700000013141083 Petição Petição 20122808595350400000013161228 protocolo-carol-habilitacao-1693102_1608724307 Petição 20122808595364400000013161232 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_1501709590 Documentos 20122808595375800000013161233 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_1501709590 Documentos 20122808595389800000013161584 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_1501709590 Documentos 20122808595400600000013161585 procuracao-bradesco-1_1605807192 Procuração 20122808595411300000013161587 Certidão Certidão 21021615463655700000013952095 Decisão Decisão 21033111532790000000014755855 Intimação Intimação 21033111532790000000014755855 Citação Citação 21040119180097300000014881391 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21041515194814500000015154388 RESPOSTA AO DESPACHO - 0800913-90.2020.8.18.0059 Petição 21041515194831700000015154390 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21051413060873300000015819407 contestacao-raimundo-de-lima-galeno_1 CONTESTAÇÃO 21051413060901900000015819408 Certidão Certidão 21052410560051700000016019583 Certidão Certidão 21052410593482600000016020001 2021-05-24 (1) AVISO DE RECEBIMENTO 21052410593496500000016020004 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21052411003231500000016020012 Intimação Intimação 21052411003231500000016020012 Manifestação Manifestação 21060421032449400000016339093 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO - 0800913-90.2020.8.18.0059 Petição 21060421032463300000016339094 Petição Petição 21060717455826200000016377723 peticao-raimundo-de-lima-galeno_1 Petição 21060717455852200000016377725 contrato-raimundo-de-lima-galeno_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21060717455887000000016377726 Certidão Certidão 21081810172044700000018175950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081810265141700000018175983 Intimação Intimação 21081810265141700000018175983 Intimação Intimação 21081810265141700000018175983 Petição Petição 21081916174943100000018234179 RESPOSTA AO DESPACHO - 0800913-90.2020.8.18.0059 Manifestação 21081916174969600000018234459 Petição Petição 21090118384834800000018590929 peticao-raimundo-de-lima_1 Petição 21090118384853100000018590930 Certidão Certidão 21111914281155300000020891307 Certidão Certidão 21111914283368300000020891312 Despacho Despacho 22020415051766300000022461447 Intimação Intimação 22020415051766300000022461447 Intimação Intimação 22020415051766300000022461447 Substabelecimento Substabelecimento 22042010163523800000024933513 SUBSTABELECIMENTOS-157 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22042010163536800000024933529 Certidão Certidão 22050209052118200000025250125 Certidão Certidão 22050209071122000000025250690 Intimação Intimação 22050209071122000000025250690 Intimação Intimação 22050209071122000000025250690 Sentença Sentença 22092814223680500000030446993 Petição Petição 22101708305185300000031132315 0800913-9020208180059_1 Petição 22101708305195600000031132316 Petição Petição 22101920022575100000031271548 raimundo-de-lima-galeno-apelacao_1 Petição 22101920022583700000031271549 contrato-1622747778_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101920022596300000031271550 comprovante-1622747780_3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101920022611300000031271551 0800913-9020208180059-1665428755_4 CUSTAS 22101920022621200000031271552 comprovante_5 CUSTAS 22101920022630300000031271553 Certidão Certidão 23021620442855000000034962855 Intimação Intimação 23021620501280000000034962859 Intimação Intimação 23021620501280000000034962859 Petição Petição 23032021585988900000036161842 0800913-90.2020.8.18.0059 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Petição 23032021585996800000036161843 Petição Petição 23032022001173700000036161846 0800913-90.2020.8.18.0059 -APELAÇÃO ADESIVA Petição 23032022001180900000036161847 Certidão Certidão 23052913242050600000039036148 Intimação Intimação 23052913252352500000039036153 Intimação Intimação 23052913252352500000039036153 Petição Petição 23061914361326700000039895393 contrarrazoes-ap-raimundo-de-lima-galeno_1 Petição 23061914361333600000039895398 comprovante-1622747780_2 Documentos 23061914361342600000039895405 Petição Petição 23061915023952500000039895426 contrarrazoes-ap-raimundo-de-lima-galeno_1 Petição 23061915023959100000039895433 comprovante-1622747780_2 Documentos 23061915023971900000039895634 contrato-1622747778_3 Documentos 23061915023985500000039895637 Sistema Sistema 23062009521687400000039928226 Sistema Sistema 23062009521687400000039928226 Sistema Sistema 23062009570004200000039929072 Sistema Sistema 23062009570004200000039929072 Sistema Sistema 23082113521743600000042636476 Sistema Sistema 23082113521743600000042636476 Sistema Sistema 23112413064373100000046774568 Sistema Sistema 23112413064373100000046774568 Sistema Sistema 23112413112948000000046775301 Sistema Sistema 23112413112948000000046775301 Sistema Sistema 23112413133149600000046775320 Sistema Sistema 23112413133149600000046775320 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040308470396200000051881578 Atos Constitutivos - Bradesco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040308470399900000051881581 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040308470406700000051881582 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040308470412200000051881583 Sistema Sistema 24052113382219200000054173956 Sistema Sistema 24052113393457200000054173964 Sistema Sistema 24052113410856800000054173975 Decisão Decisão 24061114553800000000070807627 Sistema Sistema 24062722330600000000070807628 Sistema Sistema 24062722332000000000070807629 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24092616252100000000070807630 Sistema Sistema 24093012212300000000070807631 Petição Petição 24101709372000000000070807632 0800913-90.2020.8.18.0059 - AGRAVO INTERNO Petição 24101709372000000000070807633 Despacho Despacho 24120213340500000000070807834 Sistema Sistema 24120308595400000000070807835 Petição Petição 24121000005800000000070807836 protocolo-de-desabilitacao-5321690_1 Petição 24121000005800000000070807837 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25032611181200000000070807838 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25032815265100000000070807839 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25041111541200000000070807840 Ementa Ementa 25041513552500000000070807841 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25041513552500000000070807842 Relatório Relatório 25041513552500000000070807843 Voto do Magistrado Voto 25041513552500000000070807844 Ementa Ementa 25041513552500000000070807845 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25051819425300000000070807846 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052416164535700000071175433 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052416164535700000071175433 Sistema Sistema 25072311581259500000074267586 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801779-87.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DE DEUS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0800812-76.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CONRADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 3 Processo nº 0800445-39.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E LHES NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acordao embargado.. Ordem: 4 Processo nº 0800046-19.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas lhe negar-provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 5 Processo nº 0800849-80.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0802210-22.2020.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SOLANGE MARIA DE SOUZA REZENDE FREITAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos, por seus proprios fundamentos.. Ordem: 7 Processo nº 0801438-04.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisao terminativa em todos os seus termos.. Ordem: 8 Processo nº 0800753-66.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NILZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incolume a sentenca prolatada.. Ordem: 9 Processo nº 0803564-14.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo provimento da apelacao, para anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento.. Ordem: 10 Processo nº 0800229-14.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS HUMILDES DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 11 Processo nº 0801904-68.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LOURIVAL SANTOS PAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 12 Processo nº 0801794-89.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA DE OLIVEIRA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca, tao somente, para manter a concessao da justica gratuita, afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao advogado da parte Autora e minorando a multa por litigancia de ma-fe para 2% do valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 13 Processo nº 0821339-06.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALMEIDA & COSTA-ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOTAL LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801264-85.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACOB PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca, tao somente, para manter a concessao da justica gratuita, afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao advogado da parte Autora e minorando a multa por litigancia de ma-fe para 2% do valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 15 Processo nº 0006040-91.2000.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: 14-BIS-SHOPPING LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaracao, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acordao vergastado em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0759522-02.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ROBERT SEABRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaracao, por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, e, no merito, negar-lhes provimento, mantendo incolume o acordao embargado.. Ordem: 17 Processo nº 0766606-54.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUTA FRANCISCA DE SOUSA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, apos a expedicao da devida certidao, de-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0809390-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: CANDIDO VIEIRA FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentenca na integralidade.. Ordem: 19 Processo nº 0804585-06.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaracao, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar a decisao tao somente para determinar a parte Autora que compense o valor comprovadamente repassado (ID 20079972, Pag. 18), evitando o enriquecimento ilicito, assim, mantendo incolume os demais termos do acordao vergastado.. Ordem: 20 Processo nº 0800123-52.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA TERESA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0800118-12.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0836276-55.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGENOR ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisao recorrida na integralidade.. Ordem: 23 Processo nº 0800238-73.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS HUMILDES DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 24 Processo nº 0764713-62.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: VALENTIM RIBEIRO DE PAIVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e pelo desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 25 Processo nº 0764778-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA BARROSO DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo provimento do recurso, reformando a decisao agravada para determinar o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de que seja concedido prazo a agravante para comprovar a insuficiencia de recursos financeiros, em observancia ao disposto no art. 99, 2, do CPC.. Ordem: 26 Processo nº 0825580-62.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDO BEZERRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIANE DE SOUSA PESSOA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATORIOS e lhes NEGAR PROVIMENTO. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0766022-84.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WESCREY DE OLIVEIRA NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LOPES DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisao agravada para deferir o pedido de antecipacao de tutela, no sentido de conceder a tutela de evidencia para decretar o divorcio das partes e, na forma da Lei n. 6.015/73, determinar a devida averbacao da dissolucao da sociedade conjugal no Cartorio de Registro Civil, confirmando a liminar anteriormente concedida. Advertir as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC. Cumpra-se.. Ordem: 28 Processo nº 0800840-81.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO LOPES DE BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0802425-50.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CELIA DE MORAIS SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 30 Processo nº 0800968-94.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 31 Processo nº 0802154-62.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0800405-90.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0802773-75.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIA LEONIDES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 34 Processo nº 0801257-93.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802102-28.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA MARIA FERREIRA PERES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida.. Ordem: 36 Processo nº 0802100-58.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA MARIA FERREIRA PERES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida.. Ordem: 37 Processo nº 0000017-34.2003.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS AMERICO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS FERREIRA DE SOUSA (APELADO) Terceiros: CARLOS AMERICO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE), RAUL AMERICO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE LUIZ DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), CARLIENE AMERICO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), ELZA DE SOUZA AMORIM (TERCEIRO INTERESSADO), ARLETE AMERICO DE SOUZA MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), WISNER RIBEIRO LOPES AMERICO (ADVOGADO), CLEA AMERICO DE SOUZA PAES (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO AMERICO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), RENILDO AMERICO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), WISNER RIBEIRO LOPES AMERICO (ASSISTENTE) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos a origem para o regular prosseguimento do feito, a partir da decisao de habilitacao dos herdeiros. Cassada a sentenca recorrida, nao se justifica a fixacao de honorarios recursais, haja vista que, nesta fase processual, nao se verifica a existencia de parte vencedora ou vencida, nos termos do art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 38 Processo nº 0754477-17.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FREDSON DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRUNA RYCELLY FERREIRA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para suspender os efeitos da decisao agravada, mantendo-se a agravante na posse do imovel objeto da lide ate o julgamento definitivo da Acao de Reintegracao de Posse C/C Pedido de Liminar (Processo n 0810348-97.2024.8.18.014).. Ordem: 39 Processo nº 0801464-54.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao, porquanto tempestivos e, no merito, negar-lhes provimento, mantendo incolume o acordao impugnado.. Ordem: 40 Processo nº 0800185-07.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 41 Processo nº 0800913-90.2020.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DE LIMA GALENO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 42 Processo nº 0800178-86.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA ELVIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada.. Ordem: 43 Processo nº 0801042-22.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA CARLOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a Apelacao Civel, reformando a sentenca vergastada tao somente para reduzir a condenacao de multa por litigancia de ma-fe para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum. Importa mencionar, ainda, que se faz suspensa sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. 14 de abril de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO DE LIMA GALENO Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por RAIMUNDO DE LIMA GALENO contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação da instituição financeira, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 932, V, “a”, do CPC. O agravante sustenta a ausência de formalidades contratuais e a invalidade do documento que comprova a liberação do valor contratado. A instituição financeira não apresentou contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a reconsideração da decisão monocrática que deu provimento à apelação da instituição financeira; (ii) apurar se há elementos que invalidem a contratação e a liberação dos valores, aptos a justificar a procedência dos pedidos iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos contratos bancários, nos termos da Súmula nº 26 do TJPI, desde que comprovada sua hipossuficiência, sem eximir o autor da demonstração de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. A instituição financeira apresentou contrato assinado pelo agravante, bem como comprovante de liberação do valor contratado, o que satisfaz a exigência probatória quanto à regularidade da contratação. A alegação de que o documento apresentado seria mera “tela de imagem” não foi acompanhada de contraprova, ônus que incumbia ao agravante conforme o art. 373, I, do CPC e a própria redação da Súmula nº 26 do TJPI. A transferência do valor para a conta do contratante afasta a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI, a qual admite a nulidade da avença apenas quando demonstrada a ausência de repasse dos valores contratados. Inexistindo prova de fraude, erro ou coação, tampouco se configurando falha na prestação do serviço, é indevida a restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em contratos bancários exige a demonstração de hipossuficiência do consumidor e a apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. A apresentação de contrato assinado e comprovante de liberação dos valores contratados pela instituição financeira é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Cabe ao autor produzir contraprova apta a infirmar os documentos apresentados, não se desincumbindo desse ônus apenas com alegações genéricas. A inexistência de vício na contratação e de falha na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil por danos morais e materiais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 932, V, “a”; RITJPI, art. 374; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nº 18 e nº 26. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos. I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800913-90.2020.8.18.0059 Trata-se de Agravo Interno interposto por RAIMUNDO DE LIMA GALENO em face de decisão terminativa proferida por esta relatoria, a qual conheceu e deu provimento à apelação da instituição financeira, com fundamento no art. 932, V, “a”, reformando a sentença do magistrado de origem para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC. Em suas razões (ID. 20670620), a parte Autora pugna pela reconsideração da decisão agravada, sob o argumento de que o instrumento contratual deixou de seguir as formalidades exigidas e que o documento utilizado para comprovar a disponibilização do valor é inválido. Devidamente intimada, a entidade financeira não apresentou contraminuta ao recurso no prazo legal. É o que importa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL Ab initio, o cerne da questão reside na análise da possibilidade da reconsideração da decisão terminativa proferida por esta relatoria, a qual deu provimento ao recurso de Apelação da instituição financeira, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos da inicial. Pois bem. De saída, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: TJPI/SÚMULA Nº 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Com base nas provas reunidas nos autos, constata-se que o contrato em discussão, apresentado pela instituição financeira sob o nº 720399793 (ID 17396024, fls. 1-8), está devidamente assinado pelo Recorrente. Ademais, ao analisar detalhadamente os autos, constata-se que o banco Requerido anexou o demonstrativo de liberação financeira, comprovando assim o envio e o recebimento do valor contratado na data indicada (ID 17396024, fl. 12 ). Para além disso, no que concerne à alegação de se tratar de tela de imagem, caberia à parte Agravante apresentar contraprova, no momento processual adequado, ao documento colacionado, a fim de impugná-lo, como assim preleciona a nova redação do verbete sumular nº 26 deste E. Tribunal de Justiça, o que não fez, mesmo tendo sido instada a apresentar. Dessarte, no caso sub examine, resta comprovado o crédito na conta da parte Autora, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do empréstimo apresentado, fato que se coaduna ao que dispõe a nova redação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, vejamos: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Neste cenário, de fato, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a disponibilização do valor contratado em favor da parte Apelante, que deixou de fazer qualquer contraprova no sentido da existência do ilícito que alega, pois mesmo havendo a inversão do ônus da prova, ainda cabe a quem alega a existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Em face das razões acima explicitadas, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre, afasta-se a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. Alfim, demonstrada a regularidade da contratação, não há como dar guarida ao presente Agravo Interno. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

17/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LIMA GALENO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LIMA GALENO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LIMA GALENO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)