Ação Penal - Procedimento Sumário 0804054-12.2022.8.18.0039 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0804054-12.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JUVENAL ALVES SILVA Advogado: Evandro Vieira de Alencar (OAB/PI nº 2.052) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL E AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA. CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Juvenal Alves Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras/PI, que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, cumulada com a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 03 anos, pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro), convertida a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos. O crime ocorreu em 27 de agosto de 2022, quando o apelante, conduzindo um caminhão, colidiu com a bicicleta da vítima Antônia da Rocha Ferreira, que faleceu em razão do impacto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do apelante, afastando a tese de inexistência de infração penal e a aplicação do princípio do in dubio pro reo; (ii) estabelecer se a causa de aumento de pena por omissão de socorro deve ser mantida; e (iii) verificar a adequação da dosimetria da pena, incluindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade do crime estão demonstradas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos de testemunhas, laudo pericial e confissão do réu, evidenciando que houve imprudência na condução do veículo, configurando o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 4. A dosimetria da pena seguiu os critérios legais, fixando a pena-base no mínimo legal, reconhecendo a atenuante da confissão sem redução da pena, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. 4. A omissão de socorro restou caracterizada, pois o apelante evadiu-se do local do acidente e não tomou qualquer providência para prestar assistência à vítima, não havendo prova de risco pessoal que justificasse sua conduta, razão pela qual a causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mantida. 6. O regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) foram devidamente aplicados, sendo inviável qualquer modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. A condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor exige a comprovação da imprudência, negligência ou imperícia do agente, demonstradas por provas nos autos. 2. A dosimetria da pena deve observar os critérios legais, sendo vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal quando presente atenuante, conforme Súmula 231 do STJ. 3. A omissão de socorro prevista no art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro configura causa de aumento de pena quando o agente deixa de prestar assistência à vítima sem justificativa plausível”. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, §1º, III; Código Penal, arts. 18, II, e 59; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10/04/2018; TJDFT, Acórdão 1258362, 00023617020188070007, Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª Turma Criminal, j. 18/06/2020. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): apelante: “(...) Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68 do CP. a) Culpabilidade: normal do tipo; b) Antecedentes Criminais: o acusado não é portador de maus antecedentes; c) Conduta Social: não há dados técnicos nos autos para avaliar-se; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para avaliar-se; e) Motivos do crime: são os comuns ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são normais do tipo penal; g) Consequências do crime: normais ao tipo; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso. Assim, consideradas as circunstâncias acima analisadas individualmente, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena-base de 02 (dois) anos de detenção. Não vislumbro qualquer agravante, porém, milita a favor do réu a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal). No entanto, mantenho, nesse momento, a pena em 2 (dois) anos de detenção, tendo em vista que a pena fixada não pode ser inferior ao mínimo legal estabelecido no tipo penal, a teor da Súmula 231 do STJ. Considerando que o réu deixou de prestar socorro a vítima, incide nesse caso a causa de aumento previstas no art. 302, §1º, III, do CTB, razão pela qual, dada as circunstâncias do fato, aumento a pena em um terço, logo, torno a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONCRETA E DEFINITIVA DO CONDENADO EM 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. Por fim, aplico ao réu a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) anos, conforme determina o artigo 293 do Código de Trânsito de Brasileiro – Lei nº 9.503/97, dada a gravidade dos fatos. Regime de cumprimento Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO (art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal). Substituição da pena e suspensão condicional da pena Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche todos os requisitos alinhados no artigo 44, do Código Penal. Portanto, observado o disposto pelo artigo 44,§ 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 45, § 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, a de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, sendo àquela consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, com carga horária de 01 (uma) hora por dia, pelo tempo correspondente à condenação em pena privativa de liberdade, ficando o sentenciado desde já advertido do possível conversão desta em pena privativa de liberdade em caso de descumprimento das condições impostas”. Importante ressaltar que apesar da alegação da defesa pela ocorrência de bis in idem devido à aplicação de duas restritivas de direito, a devida substituição operada pelo magistrado ocorreu dentro da previsão legal do art. 44, §2º do Código Penal. Vejamos: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998).” Portanto, conforme bem demonstrado, são incabíveis as teses defensivas. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. Teresina, 25/04/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804054-12.2022.8.18.0039 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 1ª VARA DA COMARCA DE BARRAS-PI Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por JUVENAL ALVES SILVA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barras - PI, que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, cumulada com a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) anos, convertida a pena em 02 (duas) restritivas de direitos, pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, delito previsto no art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro. O réu foi condenado em razão de, no dia 27 de agosto de 2022, por volta das 07h30min, no município de Barras/PI, ter atingido, na direção de veículo automotor, a vítima Antônia da Rocha Ferreira, que estava conduzindo uma bicicleta, levando-a óbito. Consta da sentença: “Segundo consta nos autos, no dia e hora supracitadas, o acusado deslocava-se sentido a Boa Hora, e em um certo trecho que liga Barras a Batalha, ele se envolveu em um acidente, colidindo o veículo que conduzia contra a vítima que estava em uma bicicleta, levando-a à óbito. O denunciado se evadiu do local, porém 3 (três) km após o local do acidente seu veículo desceu a ribanceira. Ele então pegou carona em um outro caminhão com sentido à Barras, mas foi interceptado pela polícia. O denunciado não apresentava nenhum sinal de embriaguez. A dinâmica mostra que veículo conduzido pelo denunciado se dirigia de Barras à Batalha e que a vítima seguia no sentido inverso. O corpo dela estava do mesmo lado que correspondia ao trajeto do motorista, o que significa que a mesma foi pega de costas.” A defesa vindica, em sede de razões recursais (ID 21442534): a) a absolvição do Apelante, com base no art. 386, incisos III, IV e VII, do CPP; b) o estabelecimento da pena no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de detenção; c) o afastamento da causa de aumento de pena do art. 302, 1º, III, da Lei nº 9.503/97 na terceira fase da dosimetria; d) o regime inicial de cumprimento de pena, como sendo o aberto; e, e) a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Em contrarrazões recursais (ID 21442536), o órgão ministerial rebateu os argumentos defensivos, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sua condenação como incurso nas sanções do art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro. A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer (ID 22306152), manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da presente apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus demais termos. Revisão dispensável. (art. 355 do RITJ-PI). Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO A) Absolvição A defesa requereu, em sede de razões recursais, a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Penal. Inicialmente, sustenta a defesa técnica que o fato não constitui infração penal, tendo a morte da vítima ocorrido em circunstâncias absolutamente excepcionais, como também alega que não houve como o apelante evitar o acidente. Nesta linha de raciocínio, o Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu artigo 302, o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, abaixo transcrito: “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (...) III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro.” Por sua vez, o Código Penal, em seu artigo 18, II, discilplina: “Art. 18 - Diz-se o crime: II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.” Diferente do que ocorre com o crime doloso, onde se investiga a finalidade da conduta praticada pelo agente, no crime culposo ganha relevo a inobservância do dever de cuidado objetivo, caracterizada pela imprudência, negligência ou imperícia. Nas lições de CLEBER MASSON (Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) - v. 1/ Cleber Masson. - 15 ed. - Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.): “Crime culposo é o que se verifica quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia, realiza voluntariamente uma conduta que produz resultado naturalístico, não previsto nem querido, mas objetivamente previsível, e excepcionalmente previsto e querido, que podia, com a devida atenção, ter evitado.” Nesse sentido, a doutrina salienta que os elementos do crime culposo são conduta voluntária, violação do dever objetivo de cuidado, resultado naturalístico involuntário, nexo causal, tipicidade, previsibilidade objetiva e ausência de previsão. Nessa perspectiva, a narrativa dos fatos, corroborado com as provas produzidas nos autos, sedimentam a conduta do apelante no delito previsto no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Passada tal alegação, o apelante vindica a sua absolvição por entender não estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, como também não existem provas suficientes para a sua condenação, sendo aplicado o princípio do in dubio pro reo. In casu, os fatos narram a ocorrência de um acidente de trânsito no qual o apelante conduzia um caminhão pela rodovia PI-110, na zona rural de Barras/PI, quando atingiu uma bicicleta conduzida pela vítima Antônia da Rocha Ferreira, que veio a óbito. O Laudo de Exame Pericial Cadavérico (ID 21442491) atestou a causa da morte por traumatismo cranioencefálico grave, produzido por energia mecânica (trauma automobilístico). Em sede inquisitorial, o Apelante Juvenal Alves da Silva declarou que: “(...) que o declarante confirma que realmente se envolveu no acidente; que na manhã de hoje deslocava-se sentido a boa hora, sendo que em certo trecho da pi que liga barras a batalha deparou-se com um grupo de ciclistas, os quais seguiam à frente, sendo que a vítima deslocava-se quase pelo meio da via; que o depoente ainda tentou desviar e "puxou o carro", entretanto não conseguiu evitar a colisão; que então após a colisão o depoente retirou-se e só parou já após o local, sendo que afirma que ficou com receio de parar no local; que então decidiu seguir e afirma que pretendia acionar o patrão e pedir ajuda, entretanto mais a frente acabou descendo uma ribanceira, afirmando que acredita que a colisão tenha causado algum problema no veículo e por isso desceu a lateral da via; que o depoente afirma que então decidiu retornar para barras a fim de buscar ajuda, motivo pelo qual acabou pegando carona em outro veículo; que foi preso já próximo da entrada de barras, pela pm; que o depoente afirma que chegou a ligar para alguém da empresa onde trabalha e comunicou o acidente, entretanto não acionou a pm; que o veículo envolvido no acidente é da empresa onde o declarante trabalh, uma empresa que trabalha com eucaliptos; que o declarante afirma que possui habilitação, entretanto acredita que a mesma ficou no local do acidente; que o declarante não está sob efeito de álcool e afirma que sequer consome bebida alcóolica (...)” Em sede inquisitiva, a testemunha José Jair Machado Paixão, policial militar, relatou que: “(...) a equipe foi acionada para atender o acidente; que o depoente participou das diligências que resultaram na condução do autuado; que no local foi constatado que a vítima era uma ciclista e que houve a colisão com o veículo conduzido pelo acusado; que ao chegar no local a vítima já estava sem vida e o condutor já havia se evadido; que entretanto a equipe recebeu informação de que o condutor teria tombado o veículo cerca de três km após o local do acidente, sendo que então dirigiram-se ao local; que no local constataram que o veículo desceu a ribanceira e que o condutor já teria pego carona com uma outra pessoa e seguido sentido barras; que na ocasião a equipe continuou as diligências e receberam informes de qual carro tinha dado a carona, sendo que em continuidade conseguiram interceptar o veículo e constataram que o condutor realmente ia no mesmo; que o condutor não apresentava nenhum sinal de embriaguez; que a dinâmica do acidente mostra que o carro do condutor dirigia-se de barras sentido à batalha e que a vitima, uma ciclista, seguia no sentido inverso; que o corpo da vítima estava do mesmo lado que correspondia ao trajeto do motorista, o que significa que a mesma foi pega de costas; que diante disso as partes (condutor do veículo do acidente e condutor que prestou carona ao mesmo) foram conduzidos para esta upj; que o veículo do condutor envolvido no acidente ficou às margens da pi, no local onde desceua ribanceira, diante da impossibilidade de remoção do mesmo para a delegacia (...)” Por sua vez, o depoente Domingos de Resende Neto, prestou declarações em sede inquisitorial, relatando, que: “(...) se deslocava de boa hora sentido a barras; que em certo trecho da pi, o depoente deparou-se com o acusado, o qual tinha descido a ribanceira com o carro; que o rapaz então acenou para uma carona e pediu para ir até a barras, sendo que d pronto disponibilizou-se a levar; que o depoente afirma que o trecho da PI onde ofereceu a carona ao acusado era bem antes do local onde estava a vítima; que ao passar pelo local onde a vítima estava morta, o carona (ora acusado) não mencionou nada sobre ter sido o causador dos fatos; que já próximo da cidade de barras, o carro do depoente foi abordado pela pm, sendo que de pronto atendeu a sinalização e parou, momento em que soube do envolvimento do carona com a morte da vítima; que o depoente afirma que em nenhum momento, antes da abordagem da pm, carona informou está envolvido na morte; que o depoente afirma que não conhecia o carona e só disponibilizou o deslocamento em razão do carro do mesmo ter descido a ribanceira, em um ato d solidariedade”. O réu, em seu interrogatório, esclareceu que: “(...) que estava vindo de União, jantou e dormiu em um posto de combustíveis, que por volta de 06h seguiu destino para Boa Hora, que aproximou-se de ciclistas e puxou seu caminhão para a esquerda e passou devagar, que após viu uma pessoa próxima da sua cabine de motorista, que continuou dirigindo e após observou pelo seu retrovisor uma mulher sentada, que prosseguiu em frente, que ficou nervoso e decidiu enconstar o caminhão, que o caminhão desceu por problemas no freio, que pediu carona para outro caminhoneiro, que chegou no local a vítima estava ainda na pista e a Polícia se encontrava no local, que estava indo para Barras para registrar o Boletim de Ocorrência, que não ficou no local do crime por medo de linchamento (...) ” Na audiência de Instrução e Julgamento, a testemunha Vanildo Rodrigues Sampaio, policial militar, declarou: “(...) que estava de plantão no dia do fato, que foi comunicado por outros ciclistas e que uma carreta havia atropelado uma ciclista, que soube do tombamento da carreta e se deslocou até o local para identificar o acusado, que soube pelos populares que o caminhoneiro pegou uma carona no sentido para Barras, que conseguiram abordar e conduzir para delegacia para os procedimentos cabíveis, que o caminhoneiro não estava embriagado (...)”. Também na audiência de Instrução e Julgamento, a testemunha José Jair Machado Paixão, declarou que: “(...) Que estava de plantão, que foram acionados devido a um acidente, que quando chegaram no local a vítima já se encontrava morta no chão, que souberam por populares que o caminhão se dirigido para Batalha que o caminhão havia tombado e o motorista não estava no caminhão e que havia pego uma carona, que conseguiram abordar o caminhoneiro e conduziu para a delegacia, que o caminhão atingiu a vítima por traz, que a vítima conduzia a bicicleta pelo acostamento, e que o corpo estava projetado para o lado direito da via”. Com relação ao depoimento consignado pelo policial, insta salientar que, este, como agente público e estando a serviço da lei e pela manutenção da paz e da segurança pública, goza de credibilidade e idoneidade, além de que tal depoimento foi sempre coerente, dando mais clareza e segurança à decisão judicial condenatória. Nesse mesmo sentido, traz-se à baila a seguinte jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça. 4. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 5. O não cumprimento do disposto na norma processual quanto à apresentação do rol de testemunhas, operando a sua preclusão temporal, afasta o alegado cerceamento de defesa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) Ademais, vale ressaltar, que, conforme aludido acima, em se tratando de crime culposo, existe uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que poderia ser evitado. No caso dos autos, todos os elementos do fato típico culposo estão bem configurados, quais sejam: conduta humana voluntária; inobservância do cuidado objetivo; previsibilidade objetiva; ausência de previsão; produção involuntária do resultado; nexo de causalidade; imputação objetiva e a tipicidade. Portanto, não encontra amparo as teses defensivas do apelante pela ausência de tipicidade do fato, tendo sido cabalmente comprovado pelo arcabouço probatório que o réu concorreu para a infração penal, pelo boletim de ocorrência, pelo próprio depoimento do réu e das declarações das testemunhas, que declararam a situação fática de forma clara e harmônica, tanto na fase inquisitiva como pelo declarado em juízo, aliado ao laudo de exame cadavérico que atestou a causa da morte da vítima. Portanto, restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, deve ser mantida a condenação do apelante. B) Dosimetria da pena A defesa requer seja reconhecida como favoráveis ao apelante todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo redimensionada a pena-base no mínimo legal, como sendo 02 (dois) anos de detenção. Requer ainda o cumprimento de pena no regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Contudo, vislumbra-se que a defesa não se ateve aos termos da sentença prolatada, tendo em vista que na primeira fase da dosimetria da pena a fixação ocorreu no mínimo legal - 02 (dois) anos de detenção, considerando a atenuante de confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, contudo, mantida no mínimo legal, em atenção ao teor da Súmula nº 231 do STJ. Portanto, tal tese resta prejudicada. 1. Do afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, III, do CTB. Ainda na dosimetria da pena, o apelante vindica o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB - “deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro”, ao alegar o possível o risco de linchamento. No que tange ao afastamento da majorante inserida no inciso III do art. 302, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que trata-se de uma tese improcedente, uma vez que os elementos probatórios não deixaram dúvida de que o réu se evadiu do local do crime, sem prestar socorro à vítima. Ademais, consta nos próprios autos que o acusado confessou que no primeiro momento chegou a avistar pelo seu retrovisor uma pessoa “sentada na pista” e seguiu viagem, outrora afirma que deixou o local com medo de ser linchado. Contudo, conforme os depoimentos prestados em juízo, a vítima se encontrava distante dos demais ciclistas que faziam pedal naquele contexto. Desta forma, não restou evidenciado nos autos que o apelante corria qualquer risco pessoal ou qualquer represália por populares presentes no local do fato. Ademais, em casos como o tal, o ato de prestar socorro imediato pode salvar vidas. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA. IMPRUDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Não é cabível o pedido de afastamento da causa de aumento de pena referente à omissão de socorro, prevista no art. 302, parágrafo 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o acusado, mesmo tendo sido avisado do ocorrido, ainda assim deixou o local, sem prestar socorro à vítima, quando poderia fazê-lo, sem risco pessoal. (...) (Acórdão 1258362, 00023617020188070007, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no PJe: 29/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, não havendo elementos que respaldem as alegações do apelante de que somente não prestou socorro à vítima em virtude de risco pessoal, deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 302 da Lei nº 9.503/1997. C) Regime inicial e restritivas de direito Ainda em atenção aos pleitos do apelante, insta considerar que o regime aplicado para o início do cumprimento de pena foi o aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, como sendo: prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária. Vejamos como se encontram devidamente pontuado na sentença condenatória os referidos pleitos do

09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES SILVA em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(145)

legal