Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806480-21.2022.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806480-21.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PAULO ROGERIO DA ROCHA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: IZABELITA DE JESUS CARNEIRO MACHADO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO. LAUDO PERICIAL CONTUNDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame Remessa necessária nos autos da ação previdenciária ajuizada por PAULO ROGÉRIO DA ROCHA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao restabelecimento do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, com pagamento das parcelas vencidas e tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. II. Questão em discussão Análise da incapacidade laborativa do segurado e da necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez. Verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na sentença. III. Razões de decidir A concessão da aposentadoria por invalidez exige o preenchimento dos requisitos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência mínima de contribuições e (iii) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. A perícia judicial atestou que o autor é portador de transtorno de adaptação secundário a estresse agudo e transtorno misto de ansiedade e depressão (CID-10: F43.2 + F41.2), incapacitando-o de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa. O laudo pericial destacou que o requerente está impossibilitado de exercer qualquer atividade remunerada, encontrando-se incapacitado desde 2012, sem perspectiva de recuperação. A jurisprudência consolidada corrobora a tese de que a concessão da aposentadoria por invalidez se justifica quando há demonstração de incapacidade total e irreversível, com impossibilidade de reabilitação profissional. A tutela de urgência concedida pelo juízo de origem encontra fundamento na necessidade de garantir a subsistência do segurado, que se encontra em situação de vulnerabilidade desde a cessação do benefício, além do risco de agravamento de seu quadro clínico. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A concessão da aposentadoria por invalidez exige a demonstração de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade laborativa. O laudo pericial, ao atestar a impossibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho, é prova suficiente para o deferimento do benefício. A tutela de urgência deve ser mantida para garantir a subsistência do segurado e evitar o agravamento de sua condição de saúde. ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) No 0806480-21.2022.8.18.0031 JUIZO Cuida-se de remessa necessária nos autos da ação previdenciária ajuizada por Paulo Rogério da Rocha Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado administrativamente, ou, subsidiariamente, à conversão em aposentadoria por invalidez. O requerente demonstrou, mediante laudos médicos e perícia judicial, ser portador de transtorno de adaptação secundário a estresse agudo e transtorno misto de ansiedade e depressão (CID-10: F43.2 + F41.2), incapacitando-o de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, com pagamento das parcelas vencidas e tutela de urgência para imediata implantação do benefício. Diante da iliquidez da condenação, os autos foram remetidos para reexame necessário. Consta que as partes não apresentaram recurso, conforme se infere da certidão de ID 18346845, tendo os autos subido a este Egrégio Tribunal de Justiça através de remessa necessária. Em parecer, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do Reexame Necessário com manutenção integral da sentença recorrida. (ID 19070501) Vieram-me os autos conclusos. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1. Requisitos de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Remessa Necessária. 2. Preliminares Sem preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito Trata-se de demanda ajuizada por PAULO ROGÉRIO DA ROCHA OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário “auxílio-doença”, ou, subsidiariamente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, além do pagamento retroativo de suas parcelas. Na decisão de ID 18346769, a tutela provisória foi indeferida. Na mesma decisão foi determinada a citação do INSS, assim como a realização de perícia. Os quesitos foram apresentados. Laudo pericial anexado no ID 18346802. Contestação apresentada pelo INSS (ID 18346809), na qual foi apresentada proposta de acordo. Em seguida, invocando o princípio da eventualidade, pugnou pela improcedência da demanda. A sentença julgou procedente o pedido contido na inicial para julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, “para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: a) implantar, no prazo de 15 (quinze dias), e, independente do trânsito em julgado da sentença, por encontrar-se presente os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o benefício de aposentadoria por invalidez a PAULO ROGERIO DA ROCHA OLIVEIRA; b) pagar os valores retroativos, a contar do dia seguinte da cessação do benefício (art. 43 da Lei 8.213/1991 e REsp.1.471.461/SP), anteriormente concedido. Destarte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a tutela de urgência, para a devida implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 15 (quinze) dias.” O Ministério Público superior (ID 19070501) manifestou-se pela manutenção da decisão. De início, faz-se necessário pontuar que estamos diante de ação judicial que visa ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado administrativamente, ou, subsidiariamente, à conversão em aposentadoria por invalidez. A concessão da aposentadoria por invalidez exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 42 da Lei n.º 8.213/1991, o qual exige que o autor seja qualificado como segurado, que haja comprovada carência mínima de contribuições e a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. A perícia judicial (ID 18346802) realizada no caso concreto constatou que o autor sofre de transtorno psiquiátrico severo, sem perspectiva de recuperação, com sintomas persistentes de ansiedade, depressão e estresse agudo. O laudo destacou que o requerente depende de terceiros para atividades básicas da vida diária, não apresenta capacidade para reinserção no mercado de trabalho e encontra-se incapacitado desde 2012, sem qualquer evolução clínica positiva. A jurisprudência pátria corrobora a tese de que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, uma vez demonstrada a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. DISPENSA DA CARÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL GRAVE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2. Sob a ótica do art. 26, II, da Lei 8.213/91, veio à lume a Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022, cujo art. 2º assim dispõe: "as doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. 3. Da leitura do preceptivo transcrito verifica-se que a parte autora é contemplada pela isenção de carência, uma vez que o laudo pericial produzido nos autos atestou ser a periciada portadora de transtorno mental grave. De acordo com o CNIS, verifica-se que na DII a autora havia readquirido a qualidade de segurada. 4. A conclusão do perito de que a incapacidade não é permanente não impede a conclusão de que a autora esteja incapacitada para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O magistrado, em casos como tal, deve analisar as circunstâncias pessoais do segurado. Diante do conjunto probatório, é possível concluir que a recuperação da capacidade da parte autora é improvável, tendo em vista que, ao menos desde fevereiro de 2019, submete-se a tratamento psiquiátrico sem indicativos de melhora. Devida a aposentadoria por invalidez. 5. Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10273695920204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 16/11/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/11/2023 PAG PJe 16/11/2023 PAG) REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária procedente. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Síndrome de Bornout (Síndrome de Esgotamento Profissional). Prova pericial contundente. Nexo de causalidade. Incapacidade total e permanente. Benefício devido. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. TERMO INICIAL. Prévio gozo de benefício na esfera administrativa. Data seguinte à cessação. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Remessa Necessária: 00498571620128260577 SP 0049857-16.2012.8.26.0577, Relator.: Carlos Monnerat, Data de Julgamento: 14/08/2018, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2018) O deferimento da tutela de urgência também se justifica pelo longo período de vulnerabilidade do requerente, com benefícios cessados desde 2022, além do risco de agravamento do quadro clínico. Por tudo que foi exposto, tenho que a decisão proferida pelo juízo de origem encontra amparo nos dispositivos legais aplicáveis. Além de seguir rigorosamente o critério técnico-pericial, a sentença fundamentou-se no caráter social da seguridade, na impossibilidade de recuperação do segurado e na ausência de potencial para reabilitação profissional. Desse modo, merece manutenção a sentença. 4 Dispositivo Pelo exposto, por preencher os pressupostos de admissibilidade e em consonância com Parecer Ministerial, CONHEÇO da presente remessa necessária, e, no mérito, NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

22/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(22)