Procedimento Comum Cível 0001231-95.2017.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001231-95.2017.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEIVANE MARIA DA SILVA, ALEXANDRA DOS SANTOS RODRIGUES BARROS, ANA MARIA DA SILVA SANTOS, ANA MEIRE PEREIRA DOS SANTOS SOUSA, CLEONI RODRIGUES DA SILVA, DIVANEIA RODRIGUES DA SILVA, FLAVIA MARIA LIMA RODRIGUES, FRANCISCA RENEGILDA DOS SANTOS SOUSA, HERNANDES MACEDO DE LIMA, ISAURA MONICA DE SALES SANTOS, ISLEUDE MARIA RODRIGUES DA SILVA, ILVANIA MARIA DE SALES SANTOS, JEANE DOS SANTOS BARROS, KEILA MARIA DA SILVA SOUSA, MARIA AURENICE DOS ANJOS SILVA, MARIA DE LOURDES RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, MARIA NORMA DE SOUSA CARVALHO, MARIA NUBIA DOS SANTOS RODRIGUES, MARIA WALQUIRIA DA SILVA SANTOS, NADIA NILDES SANTOS, VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA, POPERLANDIA MARIA DE SOUSA MORAIS LIMA, SINARA MARIA SANTOS SOUSA, TATIANA ROSA RODRIGUES SANTOS, VILMA DE LIMA SOUSA SANTOS, MARIA CLEIDIMAR DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001231-95.2017.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. ALEIVANE MARIA DA SILVA e OUTROS, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizaram Ação Ordinária de Restabelecimento de Carga Horária (Hora-Aula), cumulada com Restituição de Salários e Indenização por Danos Morais em face do MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que são servidores públicos efetivos, ocupantes do cargo de Professor Especialista, aprovados em concurso público e nomeados nos anos de 1997, 1999, 2002 e 2005, passando a integrar o quadro do magistério do Município, sob regime estatutário. Sustentam que suas jornadas de trabalho correspondem a 40 (quarenta) horas semanais, sendo 2/3 em regência de classe e 1/3 em atividades extraclasse, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município (Lei Municipal nº 196/98). Afirmam que, a partir de março de 2011, a Secretaria Municipal de Educação, por meio de ato administrativo unilateral, passou a considerar a hora-aula como correspondente a 60 (sessenta) minutos, ao invés dos 45 (quarenta e cinco) minutos anteriormente adotados, sem respaldo legal, o que resultou em aumento da jornada de trabalho, notadamente na Unidade Escolar José Ramos e demais instituições de ensino da rede municipal. Argumentam que, com essa alteração, cada docente passou a laborar, semanalmente, 1h30min a mais, totalizando aproximadamente 6 horas adicionais mensais, acumulando carga extraordinária durante 74 meses até o ajuizamento da ação. Requerem, por isso, o pagamento da contraprestação correspondente a esse labor excedente. Impugnam a validade da Instrução Normativa nº 001/2017/SME, sustentando que esta não possui força normativa para alterar a matriz curricular do ensino fundamental, e que o parâmetro de hora-aula adotado em redes públicas, como a do Estado do Piauí, é de 40, 45 ou 50 minutos. Alegam, ainda, omissões no pagamento de vantagens previstas no Plano de Cargos e Salários do Município, como adicional por tempo de serviço (5%), gratificação de regência de classe (30%) e gratificação por incentivo à qualificação (20%), com repercussão negativa nos vencimentos dos autores. Apresentaram cálculos e requereram, ao final: (i) o restabelecimento da carga horária anterior; (ii) o pagamento das horas excedentes prestadas; (iii) a restituição de valores eventualmente suprimidos dos contracheques desde maio de 2013; (iv) o pagamento das gratificações e adicionais previstos na legislação municipal; e (v) indenização por danos morais. Com a petição inicial, vieram documentos. O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS apresentou contestação, sustentando que não houve alteração da carga horária semanal dos docentes, a qual permanece em 40 horas, respeitado o terço para atividades extraclasse, conforme prevê a legislação federal e municipal. Afirma que a duração da hora-aula está em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e com o Parecer CNE/CES nº 575/2001, que autoriza o cômputo da hora-aula como 60 minutos. Defende que tal definição pode ser feita no âmbito do projeto pedagógico das instituições de ensino, sem violação normativa. Apresenta Nota Técnica nº 003/2016/CAODEC/MPPI, na qual o Ministério Público do Estado do Piauí reconhece a possibilidade de jornada docente com base em horas de 45, 50 ou 60 minutos, conforme a legislação aplicável. Requereu, ao final, a improcedência da ação, juntando documentos. Os autores apresentaram razões finais remissivas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos, conforme parecer de ID 9755376 (fls. 67/74 dos autos). Por fim, destaca-se que foi determinada a conexão dos autos com o processo nº 0002110-05.2017.8.18.0032, tramitando conjuntamente com o presente feito (processo nº 0001231-95.2017.8.18.0032). É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O artigo 1º do mencionado Decreto nº 20.910 de 1932 dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sumula 85 STJ,'' Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação''. Com efeito, é cediço na jurisprudência pátria que as prestações anteriores aos cinco anos que antecedem a data do ajuizamento da demanda, estão prescritas. Aresto do Superior Tribunal de Justiça – STJ, verbis: STJ-0579336) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito ao fundamento de que a servidora faz jus ao percebimento das diferenças devidas pela progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual 35/2002. 2. É entendimento do STJ que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre à prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Não há como se afastar a orientação firmada pelo Tribunal de origem sem o exame do substrato fático e sem interpretação da lei local, opções de julgamento vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta aplicada por analogia. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 773.514/MG (2015/0218673-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Olindo Menezes. j. 03.12.2015, DJe 14.12.2015). De acordo com a súmula 85 do STJ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (leia-se, na eventualidade de ilegalidade da majoração da carga horária para 60 minutos, tal relação se renova mês a mês) PRESCRITAS as verbas referentes a 5 anos antes da data do ajuizamento da ação. Explico. A ação foi distribuída EM ABRIL DE 2017. Assim prescritas as verbas anteriores a data de 04/2012. Destarte, REJEITO esta preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Art. 330 do CPC, § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Observo que de fato, a exordial não traz a individualização dos autores, com respectivos documentos para possível verificação dos direitos como abonos e gratificações que eventualmente cada autor faria jus, consoante documentos idoneos de prestação de serviço junto ao ente demandado, como certidões de tempo de serviço. INOBSTANTE, tais documentos tratam-se de não comprovação dos direitos constitutivos do autores, nos termos do art. 373,I, do CPC, o que pode levar na verdade a improcedência da ação. Destarte, REJEITO esta preliminar, pois analisarei os documentos juntados relacionados ao mérito da ação. DO MÉRITO A Lei Federal n. 11.738/2008, que trata do piso salarial, estabelece que a remuneração do professor será mediante jornada de trabalho, razão pela qual refere-se a horas (relógio) e não hora-aula. Para fins legais, cada professor é contratado para laborar determinado número de horas, independente da forma como se organiza cada sistema de ensino. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Superiores: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. REESOLUÇÃO 15/2018-GS/SEED. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA LEI 11.738/2008. E NAS LEIS COMPLEMENTARES 103/2004 E 174/2014. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, reconhecendo a legalidade do disposto no artigo 9º, incisos I e II, da Resolução 15/2018 GS/SEED e a inexistência de afronta aos diplomas legislativos que regulamentou, uma vez que "a hora-aula pode ser de até cinquenta minutos, mas isso não implica em alteração da carga horária do professor prevista na própria Lei Complementar nº 103/2004."2. Cinge-se a controvérsia na jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de ensino, se o total de 20 ou 40 horas semanais deve ser medido por hora-aula (50 minutos) ou por hora relógio (60 minutos).3. O disposto no art. 9º da Resolução 15/2018, encontra-se em consonância com os ditames da Lei Federal e Leis Complementares Estaduais, cuja sistemática visa concretizar o mandamento extraído do art. 67, V, da Lei 9.394/1996.3. Com a promulgação da Lei 11.738/2008, que limitou a carga horária de interação com os educandos a no máximo 2/3, restando portanto para atividade extraclasse o equivalente a 1/3 da carga horária, foi concretizado o mandamento do art. 67, V, da Lei 9.394/1996, sendo obrigatória a observação, pelos entes federativos, das disposições da referida lei, visto que norma geral nacional, conforme reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 4.167, na qual foi declarada a integral constitucionalidade da referida lei, com decisão trânsita em julgado em 14/10/2013.4. O art. 29 da Lei Complementar 103/2004 determina que o regime de trabalho do professor da rede de ensino pública será de 20 ou 40 horas semanais, por cargo. Destaca-se do texto que esse dispositivo legal não faz referência a horas-aula, mas sim a uma jornada de trabalho em horas (relógio). Com efeito, deve-se compreender que a referência à "hora" corresponde, na verdade, ao lapso temporal de 60 minutos, e não de 50 minutos, como pretende a impetrante. Logo, um docente com jornada de 20 horas semanais deve laborar exatamente 20 horas, não sendo o caso de aplicação de hora-aula fictícia. O que tais leis asseguram ao profissional do magistério nas respectivas jornadas de trabalho (de 20 ou 40 horas) é a proporção entre horas-aula (interação com os educandos) e horas-atividade (extraclasse), conforme legalmente previsto (2/3 e 1/3), circusntância observada na Resolução 15/2918-GS/SEED.5. Tendo em vista que, ao distribuir as aulas dos professores, a Resolução 15/2018 respeitou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, previsto no § 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, bem como a destinação de 1/3 da carga horária para horas-atividade, prevista na Lei Complementar 174/2014, não há que se falar em ilegalidade da aludida Resolução, que regulamentou tão somente o cumprimento integral da carga horária de trabalho (20/40 horas) exigida em razão do vínculo funcional que possuem com o Estado do Paraná, não estando configurado o direito líquido e certo da impetrante.6. Recurso em Mandado de Segurança não provido. (STJ - RMS: 60974 PR 2019/0158172-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) Dessa forma, conforme amplamente exposto, a jornada de trabalho do professor deve ser contabilizada em horas-relógio. Os argumentos apresentados no caderno processual e a legislação especifica discutida, qual seja a lei 11.738/08 e o Parecer CNE/CEB nº 18/2012. Sob a vigência da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o CNE/CEB expediu o Parecer de n.º 18/2012, no qual reexamina o documento anterior e dispõe sobre o tema nos termos seguintes: “(...) De um modo ou de outro, o que importa é considerar que cada professor é contratado para trabalhar um determinado número de horas, independentemente da forma como o sistema ou rede de ensino se organiza para atender às necessidades de seus alunos. Como afirma o Parecer CNE/CEB nº 8/2004, formulado pelo então Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury, ao qual voltaremos mais adiante, não há qualquer problema que determinado sistema componha jornadas de trabalho de professores com duração da hora-aula em 60, 50 ou 45 minutos, desde que as escolas e a própria rede estejam organizadas para prestar aos estudantes a totalidade da carga horária a qual eles fazem jus. Assim, poderá haver jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 60 minutos; jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 50 minutos; ou jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 45 minutos de duração. (…) De acordo com a Lei nº 11.738/2008, portanto, ao professor deve ser assegurada uma composição da jornada de trabalho que comporte, no máximo, 2/3 (dois terços) de cada unidade que compõe essa jornada, ou seja, cada hora de interação com os estudantes. E, em decorrência, no mínimo 1/3 (um terço) destas horas destinadas a atividades extraclasse. Assim, em uma jornada de 40 horas semanais, independentemente da unidade de tempo que as compõem para os estudantes (60 minutos, 50 minutos e 45 minutos) 26,66 destas serão destinadas à interação com educandos e as demais 13,33 para atividades extraclasse. Senão, como explicar que alguns sistemas que adotam aulas de 45 ou 50 minutos de duração considerem esses tempos para a jornada do professor, mas considerem a hora (60 minutos) para a duração do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) O regulamento supramenciona é bem claro quando diz que não há problema que determinado sistema companha jornadas de trabalho de professores com duração da hora-aula em 60, 50 ou 45 minutos, desde que as escolas e a própria rede estejam organizadas para prestar aos estudantes a totalidade de carga horária a qual eles fazem jus. Assim poderá haver jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 60 minutos; jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 50 minutos; ou jornada de trabalho de 40 horas semanais, com aulas de 45 minutos de duração, tendo como limite máximo de acordo com a legislação às 40 horas semanais. Assim, entendemos que o projeto pedagógico do ente municipal pode estabelecer sua grade curricular com a hora-aula equivalente a 45, 50 ou 60 minutos a hora-aula, desde que respeitado a distribuição de 2/3 sala de aula e 1/3 extraclasse. Consonante o disposição da Lei nº11.738/2008, em seu artigo 2º, §4º, observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, não visualizamos óbice para a estipulação da hora-aula em 60 (sessenta) minutos. Assim, diante da Nota Técnica nº. 003/2016/CAODEC/MPPI, no qual entendemos que é possível e possui amparo legal a hora-aula de 60 minutos, desde que compatíveis com o plano de gestão escolar do ente público e respeitado a distribuição de 2/3 para atividades em sala e 1/3 para atividades extraclasse. Bem como do PARECER do Órgão Ministerial atuante nesta Comarca que repousa sob o ID 9755376, fls. 67/74, PROCESSO 0001231095.2017.8.18.0032, o qual opina pela improcedência da ação. Entendemos sem sustentação o pedido dos autores. AO PEDIDO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES Quanto a condenação na forma de vantagens pecuniárias e incentivos, como adicional por tempo de serviço 5%, gratificação de regência de classe em 30%, gratificação de incentivo e qualificação em 20% sobre os vencimentos básicos de cada professor/autor. Na origem, a demanda foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio da 6ª Câmara de Direito Público, anulou a sentença de ofício, ante a omissão do juízo de primeiro grau em examinar a alegação de que a modificação da hora-aula teria implicado em prestação de serviço extraordinário. Determinou-se o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução, a fim de se viabilizar a produção de provas, nos termos do art. 370 do CPC, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Com fulcro nas diretrizes estabelecidas pela decisão colegiada, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar, no prazo legal, documentação comprobatória da carga horária efetivamente cumprida, com destaque para as horas-aula e atividades extraclasse, bem como a eventual indicação de testemunhas. Todavia, consoante certidão de ID nº 69818651, os autores deixaram transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação ou apresentação de provas que pudessem embasar o pedido inicial, notadamente quanto à alegação de extrapolação da jornada de trabalho contratual de 40 horas semanais. Verifica-se, assim, inércia injustificada da parte autora, a quem incumbia o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Vajamos. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – PROFESSORES MUNICIPAIS – CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20 (VINTE) HORAS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE PREVEJA QUE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DEVE SER COMPUTADA EM HORAS-AULA, AS QUAIS, POR FICÇÃO LEGAL, SÃO COMPOSTAS DE 50 (CINQUENTA) MINUTOS – JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO DE 60 MINUTOS – PRECEDENTES – DESTINAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO NÃO DISPONIBILIZADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – GRATIFICAÇÃO NATALINA – VERBA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO PERÍODO AQUISITIVO – INTELIGÊNCIA DO O ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006 – DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM A SER ARBITRADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 00044482220208160025 Araucária, Relator.: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2025) Não havendo elementos probatórios mínimos que comprovem a efetiva prestação de horas excedentes à carga horária regular, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão, sob pena de indevida inversão do ônus da prova. Nestes autos não visualizamos documentos comprobatórios dos direitos constitutivos que levem a condenação do município. Incabível, portanto, indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado e em consonância com o Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor dado à causa, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional. Entretanto, deferido o benefício da AJG, suspende-se a execução das parcelas condenatórias, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA DOS SANTOS RODRIGUES BARROS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NUBIA DOS SANTOS RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de POPERLANDIA MARIA DE SOUSA MORAIS LIMA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEIVANE MARIA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONI RODRIGUES DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURENICE DOS ANJOS SILVA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILVANIA MARIA DE SALES SANTOS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAURA MONICA DE SALES SANTOS em 05/05/2025 23:59.

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