Procedimento Comum Cível 0001000-41.2012.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001000-41.2012.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Rua David Caldas, s/n, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 REU: GILDO SANTOS BONFIM, HUGO DE OLIVEIRA, JOAO ABREU BONFIM Nome: GILDO SANTOS BONFIM Endereço: PROJ IRRIGADO CALDEIRAO, 49, R DE BAIXO, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 Nome: HUGO DE OLIVEIRA Endereço:, ACUDE P CALDEIRAO, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 Nome: JOAO ABREU BONFIM Endereço: OUTROS PERIMETRO IRRIGADO CALDEIRAO, 00, CASA, ZONA RURAL, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri da Comarca de PIRIPIRI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001000-41.2012.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de ação de cobrança proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Gildo Santos Bonfim (devedor principal), Hugo de Oliveira (avalista) e João Abreu Bonfim (avalista), tendo por fundamento contrato/escritura de composição e confissão de dívida. Consta nos autos que Gildo Santos Bonfim foi regularmente citado (ID: 5555884 – fls. 80). No entanto, João Abreu Bonfim não foi citado em razão de seu falecimento, e há informação de que Hugo de Oliveira também é falecido. Diante dessa circunstância, a parte autora, em petição de ID: 54527777, indicou MIRLENE FERREIRA DO NASCIMENTO BONFIM, viúva de João Abreu Bonfim, para ingressar na lide na qualidade de sucessora processual, indicando seu endereço. Ademais, o réu Gildo Santos Bonfim apresentou objeção de pré-executividade (ID: 54050215), arguindo: a) suspensão do processo em razão do óbito de João Abreu Bonfim e Hugo de Oliveira; b) impenhorabilidade da quantia bloqueada, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados; c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e concessão de efeito suspensivo. No mais, compulsando os autos, não há registro de sentença transitada em julgado. Além disso, verifica-se que a ação ajuizada é de cobrança e não de execução, o que, em tese, inviabiliza a penhora online neste momento processual. É o relatório. Decido. II - PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO Tendo em vista que a presente demanda se trata de ação de cobrança e não de execução, e considerando a inexistência de sentença prolatada nos autos, fica prejudicada a análise da objeção de pré-executividade apresentada por Gildo Santos Bonfim, uma vez que tal instrumento processual é cabível apenas em ações executivas, onde há atos de constrição patrimonial para satisfação do crédito. Além disso, considerando que a penhora online foi determinada indevidamente nesta fase processual, determino o imediato desbloqueio da quantia constrita (ID: 53305911 – R$ 261,81), nos termos do art. 854, §1º, do CPC. III - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A HUGO DE OLIVEIRA Conforme certidão de ID: 72896580, obtida via PREVJUD, restou comprovado que o réu Hugo de Oliveira faleceu em 24/11/2005, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação, ocorrido em 29/06/2012. Nos termos da jurisprudência consolidada, a sucessão processual somente é possível quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. No presente caso, como Hugo de Oliveira já era falecido no momento do ajuizamento da demanda, sua inclusão no polo passivo é juridicamente impossível, uma vez que não há personalidade jurídica a ser representada nem sucessão processual aplicável. Dessa forma, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a Hugo de Oliveira, uma vez que a condição da ação relativa à legitimidade passiva jamais esteve presente. IV - HABILITAÇÃO DE MIRLENE FERREIRA DO NASCIMENTO BONFIM COMO SUCESSORA PROCESSUAL DE JOÃO ABREU BONFIM Conforme certidão de ID: 54538981, restou comprovado que o réu João Abreu Bonfim faleceu em 06/07/2015, ou seja, após o ajuizamento da presente ação, ocorrido em 29/06/2012. Dessa forma, aplica-se ao caso a regra da sucessão processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, segundo o qual, em caso de falecimento da parte no curso do processo, seus sucessores devem ser chamados a integrar a lide. A parte autora, em petição de ID: 54527777, indicou Mirlene Ferreira do Nascimento Bonfim, na qualidade de viúva do falecido João Abreu Bonfim, para ingressar na demanda como sucessora processual. Não há nos autos qualquer impugnação a essa indicação, de modo que não há óbice ao deferimento do pedido. Diante disso, DEFIRO o pedido do autor e DETERMINO a inclusão de Mirlene Ferreira do Nascimento Bonfim no polo passivo do feito, na qualidade de sucessora processual de João Abreu Bonfim. Cite-se a sucessora processual para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19070508064733800000005321524 0001000-41.2012.8.18.0033 Processo Digitalizado Themis Web 19070508064751100000005321525 Intimação Intimação 19070508105043500000005321531 Petição Petição 19071009545580400000005363818 Decisão Decisão 19102909493026600000006611957 Intimação Intimação 20032409222467500000008542431 Petição Petição 20050512281505300000009076333 procuracao e subs advogados PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20050512281517400000009076939 Certidão Certidão 22082612131453200000029362133 Decisão Decisão 22082612520046200000029364093 Intimação Intimação 22082612520046200000029364093 Petição Petição 22100317034514800000030714351 DOC. 01 Procuração 22100317034524700000030714686 DOC. 02 Comprovante 22100317034538700000030714370 Certidão Certidão 22120712390654300000032946386 Certidão Certidão 22120807133041900000032946391 Decisão Decisão 23030611293473500000033537668 HABILITAÇÂO Petição 23051611161590900000038471230 5863628-01dw-70 - petição de habilitação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051611161600000000038471888 5863628-02dw-70 - procuração Procuração 23051611161614000000038471890 5863628-03dw-70 - substabelecimento Procuração 23051611161643200000038471893 Sistema Sistema 23060213165672100000039276459 Certidão Certidão 23060213205911400000039276472 Despacho Despacho 23080512463222100000041909876 Óbito de JOÃO ABREU BONFIM Informação - Corregedoria 23090323514263100000043252070 Intimação Intimação 24022310433415100000050049943 Certidão Certidão 24022611441417900000050135713 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - 0001000-41.2012.8.18.0033 Comprovante 24022611441425300000050135716 DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES - 0001000-41.2012.8.18.0033 Comprovante 24022611441428000000050135717 Intimação Intimação 24022611510759600000050136523 Sistema Sistema 24022611511950300000050136525 OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. Proc. 0001000-41.2012.8.18.0033 Petição 24031112042776000000050832774 docs 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031112042781100000050832780 docs 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031112042786100000050832783 OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. Proc. 0001000-41.2012.8.18.0033. Petição 24031112052763500000050833256 docs 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031112052774100000050833260 docs 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031112052786500000050833261 Diligência Diligência 24031210271644000000050892253 Manifestação Manifestação 24031914204565100000051278654 Manifestação Manifestação 24031916362201700000051289020 8615478-02dw-doccertidaoobito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031916362205500000051289022 Certidão Certidão 24062417031256900000055662807 Sistema Sistema 24062417032361500000055662808 Despacho Despacho 24092413250360800000059982219 Intimação Intimação 24092413250360800000059982219 Certidão Certidão 24121809150284200000064087788 Sistema Sistema 24121809152367800000064087796 Certidão Certidão 25032423235951400000068088048 Certidao previdenciaria Certidão 25032423235967500000068088049 PIRIPIRI-PI, 24 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

29/07/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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