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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI Advogado(s) do reclamante: DANIEL LOPES REGO EMBARGADO: JULIA MARIA RODRIGUES ARAUJO, FRANCISCO JOSE RODRIGUES ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: INGRED COSTA IBIAPINA, URBANO VIEIRA IBIAPINA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ E EC 113/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.2. Inexiste omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão embargado expressamente majorou a verba com base no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, não havendo espaço para aplicação da tese do Tema 1.076/STJ. 3. Configura omissão a ausência de definição expressa dos critérios de atualização da condenação contra a Fazenda Pública, impondo-se a integração do acórdão para explicitar a aplicação do entendimento firmado no Tema 905/STJ (IPCA-E + juros da poupança até 12/2021) e, a partir da EC 113/2021, a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. 3. A integração não implica efeitos infringentes, pois não altera o resultado do julgamento, limitando-se a aclarar parâmetros de atualização já definidos por jurisprudência vinculante. 4. O prequestionamento resta atendido na forma do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800595-28.2019.8.18.0032 Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por JÚLIA ALVES DE SOUSA, representada por seu filho FRANCISCO ALVES DE SOUSA (habilitado em razão do falecimento da autora), alegando que o julgado incorreu em omissões. A parte embargante sustenta (id. 24892263) que o acórdão deixou de se manifestar sobre dois pontos: (i) a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, em consonância com o Tema 1.076 do STJ, a fim de fixar os honorários advocatícios por equidade e não sobre percentual da condenação; e (ii) a aplicação do Tema 905 do STJ e da EC 113/2021, para definir os critérios de juros e correção monetária aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, especialmente considerando a incidência da taxa SELIC “uma única vez” a partir de 12/2021. Ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes a fim de: (1) que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base na equidade, em montante não superior a dois mil reais; (2) sejam aplicados corretamente os índices de correção monetária e juros em relação à Fazenda Pública; (3) Subsidiariamente, requer-se o prequestionamento, abrindo a vida dos recursos excepcionais, nos termos do art. 1025, do CPC. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL O ponto central da controvérsia é decidir se o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca: (i) dos critérios de fixação dos honorários advocatícios (percentual x equidade), e (ii) dos indexadores de juros e correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. Em outras palavras, deve-se averiguar se há efetivamente omissão no julgado ou se a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria já apreciada. O sistema jurídico brasileiro estabelece que os embargos de declaração têm função integrativa, cabendo sua oposição quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito já enfrentado. No caso, a questão da majoração de honorários foi enfrentada no voto embargado, que expressamente consignou: “Com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios, os quais incidirão sobre o valor da condenação.” Portanto, houve deliberação expressa sobre a forma de fixação, não havendo falar em omissão. A invocação do Tema 1.076/STJ revela pretensão de alterar o critério utilizado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Quanto aos juros e correção monetária, é certo que o acórdão não trouxe menção expressa ao Tema 905/STJ nem à EC 113/2021, que determinam os critérios de atualização e juros nas condenações contra a Fazenda Pública. Há, pois, omissão a ser sanada, devendo o julgado ser integrado para registrar que: (a) até 12/2021, incidem o IPCA-E (correção) e juros de mora pela caderneta de poupança, conforme Tema 905/STJ; (b) a partir da promulgação da EC 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, substituindo os índices anteriores. Por fim, quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda que havia omissão. Logo, não há necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos, bastando registrar a matéria para eventual recurso extraordinário ou especial. Conclui-se, assim, que os embargos devem ser parcialmente acolhidos apenas para integrar o julgado quanto aos critérios de atualização e juros, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. Em resumo: (a) os honorários foram fixados de forma fundamentada, não havendo omissão; (b) há omissão quanto aos critérios de juros e correção monetária, que devem ser integrados; (c) o pedido de prequestionamento resta atendido pelo art. 1.025 do CPC. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para integrar o acórdão embargado a fim de explicitar que: (i) os juros e a correção monetária devem observar o entendimento firmado no Tema 905/STJ e na EC 113/2021 (SELIC única vez a partir de 12/2021), mantendo-se, no mais, inalterada a decisão embargada. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para integrar o acórdão embargado a fim de explicitar que: (i) os juros e a correção monetária devem observar o entendimento firmado no Tema 905/STJ e na EC 113/2021 (SELIC única vez a partir de 12/2021), mantendo-se, no mais, inalterada a decisão embargada." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025.