Interdito Proibitório 0000089-51.2002.8.18.0042 - TJPI

Interdito Proibitório 0000089-51.2002.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HALLER NICHELE BOGONI, LOURDES BRUNHERA BOGONI APELADO: JOSE MAURO DAMBROS, SERGIO ANTONIO COCCO, WALTER TRABACHIN, ELISETE MARIA BENETTI KONAGESKI, IGOR AMADEO COCCO RUBIN, ILDO JOSE BUSANELLO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. Considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0000089-51.2002.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] recebo os recursos de Apelação em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator TERESINA-PI, 3 de julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: HALLER NICHELE BOGONI, LOURDES BRUNHERA BOGONI INTERESSADO: JOSE MAURO DAMBROS, SERGIO ANTONIO COCCO, WALTER TRABACHIN, ELISETE MARIA BENETTI KONAGESKI, IGOR AMADEO COCCO RUBIN, ILDO JOSE BUSANELLO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação interpostos nos Ids 74328945 / 74516219 / 74518925. TERESINA, 5 de maio de 2025. TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000089-51.2002.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 20:11

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:33

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:33

Juntada de certidão

29/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/05/2025, 15:45

Decorrido prazo de LOURDES BRUNHERA BOGONI em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:22

Decorrido prazo de HALLER NICHELE BOGONI em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:22

Decorrido prazo de LOURDES BRUNHERA BOGONI em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:22

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 20:11

Sentença

•24/03/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: HALLER NICHELE BOGONI, LOURDES BRUNHERA BOGONI INTERESSADO: JOSE MAURO DAMBROS, SERGIO ANTONIO COCCO, WALTER TRABACHIN, ELISETE MARIA BENETTI KONAGESKI, IGOR AMADEO COCCO RUBIN, ILDO JOSE BUSANELLO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000089-51.2002.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de interdito proibitório proposta inicialmente perante o juízo da comarca de Ribeiro Gonçalves-PI por Haller Nichele Bogoni e Lourdes Brunhera Bogoni em face de José Mauro Dambrós, Sérgio Antônio Cocco, Walter Trabachin, Elisete Maria Benetti Konageski, Igor Amadeo Cocco Rubin, Ildo José Busanello, Narciso Lairto Cargnin, Sonia Maria Paim Ferreira, Everton Luiz Carleto, Reginaldo Cazzeta, Delírio Merício e Vilmar Hiller. Foi proferida sentença em id. 69937118, julgando improcedentes os pedidos formulados tanto pelo autor como pelos réus. A parte ré, em id. 70789381, apresentou embargos de declaração, no qual sustentou, inicialmente, a nulidade dos atos processuais posteriores a 04 de abril de 2024, sob o argumento de que a intimação para a audiência de instrução não teria sido regularmente publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), em afronta ao artigo 205, §3º, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 13 da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Alegou que a ausência da devida publicidade comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tornando imprescindível a decretação da nulidade dos atos processuais subsequentes, incluindo a audiência de instrução e julgamento. No que tange à posse dos réus sobre a área objeto da lide, a parte embargante argumentou que restou incontroversa a ocupação da referida área pelos demandados, reconhecida inclusive pelo próprio autor Haller Nichele Bogoni, que teria admitido que os réus ingressaram na posse do imóvel por meio de negociação com o coproprietário Luiz Roberto Romano. Afirmou ainda que a retirada dos réus da área somente ocorreu em virtude da liminar concedida nos presentes autos, sendo que, após tal fato, o próprio autor teria promovido a transmissão da posse a terceiros, o que afastaria qualquer alegação de ausência de comprovação da posse originária por parte dos embargantes. Aduziu ainda que a sentença embargada teria indevidamente distribuído o ônus da sucumbência entre autores e réus, em afronta ao artigo 86 do Código de Processo Civil. Argumentou que, em razão da natureza dúplice das ações possessórias, o réu poderia formular pedido contraposto na contestação, mas que tal faculdade não foi exercida no caso em apreço. Defendeu que a improcedência da ação deveria conduzir à condenação exclusiva dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que os réus não postularam qualquer pleito indenizatório ou de proteção possessória em seu favor. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes à audiência de instrução, em razão da ausência de intimação válida. Ademais, pugnou pelo reconhecimento da posse dos réus anteriormente ao ajuizamento da ação e pela exclusão da condenação dos demandados ao pagamento de custas e honorários, atribuindo-se exclusivamente aos autores o ônus sucumbencial. A parte autora também apresentou embargos de declaração (id. 70993103), na qual alegou que a sentença embargada padecia de omissões e contradições, especialmente no que tange à comprovação da posse exercida pelos autores. Defendeu que a decisão reconheceu a necessidade de avaliar a situação possessória conforme o estado de fato em 2002, mas, contraditoriamente, desconsiderou documentos e provas que demonstravam a posse dos embargantes naquele período. Apontou ainda que juntou fotografias comprovando a tentativa frustrada de realização de georreferenciamento da área, além de decisões judiciais anteriores que garantiram sua posse, as quais não teriam sido devidamente apreciadas. Aduziu também que a sentença teria incorrido em erro ao afirmar a inexistência de comprovação da posse anterior ao ajuizamento da ação. Destacou que os embargantes arrendaram parte da área em 1999 e 2000 para cultivo agrícola e que os próprios réus confessaram não mais exercer posse sobre a área litigiosa desde 2002. Argumentou que a posse foi posteriormente transferida a terceiros que não figuravam no processo, mas que, por força do artigo 109, §3º, do Código de Processo Civil, deveriam ser atingidos pela decisão judicial. A parte embargante ainda alegou que a sentença reconheceu, em trechos distintos, tanto a desnecessidade da perícia quanto a sua relevância para a solução da lide, resultando em contradição interna na fundamentação. Argumentou que a solução do litígio deveria observar o laudo pericial realizado nos autos e que o objeto da reintegração pretendida se restringia a 4.040 hectares, sem afetar terceiros adquirentes de boa-fé. Além disso, a embargante também requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando risco de dano irreparável em razão da indevida perda da posse para terceiros que não comprovaram legitimidade sobre a área. Justificou tal pleito com base no artigo 1.026, §1º, do Código de Processo Civil, sustentando a probabilidade de provimento do recurso e a necessidade de evitar prejuízos irreversíveis. Por fim, requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, argumentando que as omissões e contradições verificadas justificariam a modificação da sentença. Pugnou pela reforma do julgado para julgar procedente a ação e restabelecer a posse sobre a área de 4.040 hectares, com a manutenção das decisões anteriores que teriam garantido tal posse. Despacho que determinou a intimação das partes para a apresentação de contrarrazões (id. 71066542). Contrarrazões apresentada pelos requeridos do processo (id. 72469875), alegando, em síntese, que os embargos opostos pela parte autora não se destinavam a sanar vícios de omissão ou contradição, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim a rediscutir a matéria já apreciada na sentença, o que não é cabível por meio desse instrumento processual. Requereram, portanto, a rejeição integral dos embargos, sustentando que a sentença foi clara ao afirmar que as provas documentais apresentadas pelos embargantes referiam-se apenas à titularidade e propriedade, sem qualquer menção à utilização do imóvel, o que impossibilitava a análise da função social da posse. Além disso, negaram a existência de contradição na decisão, argumentando que a perícia judicial não foi utilizada como fundamento para a sentença, mas apenas para evidenciar a ocupação da área por terceiros não participantes da lide, cuja posse não poderia ser atestada como de boa-fé. Ao final, pugnaram pela rejeição dos embargos diante da alegada ausência de vícios. É o relatório. Decido. Em relação aos embargos de declaração, deve-se trazer, inicialmente, que o recurso tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório. In casu, os embargos, apresentados tanto pela parte autora, como pela parte ré, foram manejados tempestivamente, por partes legítimas, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1022 do CPC. Portanto, é de rigor conhecimento dos embargos. Desse modo, passa-se à análise de cada vício apontado nos recursos. a) dos embargos de declaração opostos por Walter Trabachin: O primeiro argumento trazido pelo requerido versou sobre suposta omissão na sentença, acerca do pedido para nulidade da audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de que, à época da sua realização, não teria havido a intimação via DJE para o comparecimento e para a oitiva das testemunhas do requerido. Em relação ao apontado, deve-se esclarecer qual o conceito do vício de omissão, que se refere, essencialmente, à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II do CPC). Entretanto, ao se analisar a decisão terminativa impugnada, constata-se que o primeiro tópico referente à fundamentação tratou especificamente dessa questão, como se observa no seguinte trecho: a) Da nulidade da intimação da parte ré para a apresentação do rol de testemunhas e para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento: ao ser iniciada a audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 13 de junho de 2024, constatou-se a ausência da presença do procurador da parte requerida. Além disso, por meio da conferência aos autos, depreende-se que não foi juntado sequer o rol de testemunhas para a realização da produção de prova pela parte ré. Para justificar os fatos mencionados, os requeridos, em sede de alegações finais (id. 59795188), afirmaram que não foi realizada a publicação no Diário Eletrônico de Justiça acerca da intimação para apresentação do rol de testemunhas e comparecimento à audiência de instrução e julgamento, pleiteando a nulidade da diligência. Ocorre que, através de uma simples conferência ao sistema, conclui-se que a intimação eletrônica foi devidamente realizada, tendo o prazo dos requeridos transcorrido no dia 07 de junho de 2024. Ou seja, o prazo máximo da ciência para o comparecimento à audiência transcorreu em data anterior à realização da espécie de produção de prova. Nesse sentido, o art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006 prevê que as intimações podem ser feitas diretamente no sistema eletrônico, dispensando a publicação no DJE. Visualiza-se o dispositivo: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Desse modo, não há que se falar em nulidade na realização da audiência de instrução e julgamento. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte ré em id. 59795188. Portanto, não há que se falar em omissão em relação a esse ponto. Ademais, os requeridos também aduziram que a sentença teria sido omissa quanto à comprovação de posse dos requeridos durante o trâmite processual. Porém, a sentença também foi clara ao dispor acerca da alegação de posse feita pelos requeridos. Observa-se o trecho: Da mesma forma que foi explicitado nesta sentença em relação aos contratos de compra e venda e às certidões de inteiro teor juntados pelo autor, os correspondentes documentos anexados pelos requeridos também não tem valoração para demonstração da utilização da área. Em relação às cédulas de produto rural anexadas, por si só, não constituem prova suficiente da utilização de determinada área, pois se tratam de títulos de crédito que representam uma promessa de entrega futura de produtos agropecuários. O documento pode ser emitido independentemente de onde a produção será realizada e não exige a comprovação da posse ou uso direto de um imóvel específico. Um produtor pode emitir uma CPR apenas para fins comerciais, inclusive como forma de captação de recursos no mercado financeiro, sem que tenha plantado ou colhido na área em disputa. Ou seja, também não se deve falar em omissão nesse aspecto. Por fim, os réus, ora embargantes, aduziram que a condenação em honorários de sucumbência deveria ser totalmente arbitrada em desfavor dos autores, visto que os pedidos foram julgados improcedentes, apesar da natureza dúplice das ações possessórias. Entretanto, os pedidos formulados pelos requeridos também foram indeferidos, razão pela qual a condenação foi fundamentada no caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, que dispõe: “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Desse modo, combatidos todos os argumentos apresentados pelos réus, indefiro os pedidos formulados em id. 70789381. b) Dos embargos de declaração opostos por Haller Nichele Bogoni e Lourdes Brunhera Bogoni: Em síntese, os autores interpuseram embargos de declaração alegando: omissão quanto ao trecho da sentença que trouxe que não houve comprovação acerca da utilização do imóvel em momento anterior ao ano de 2002 pela parte autora, visto que teriam sido apresentadas fotografias que comprovariam o impedimento da realização de georreferenciamento; que a sentença não teria reconhecido diversas decisões judiciais confirmando a posse dos embargantes; que foi compreendido na sentença que os embargantes estariam requerendo toda a reintegração da área oriunda da matrícula nº 1.307, quando, em verdade, estariam requerendo apenas em relação à 4.040 (quatro mil e quarenta) hectares; que a sentença teria sido contraditória em relação à relevância da perícia para o caso concreto. Nesse caso, em que pese o recurso deva ser conhecido pelo apontamento de supostas omissões e contradições, deve-se esclarecer, de plano, que o verdadeiro intuito do recorrente foi a reforma de mérito da decisão. Primeiramente, frisa-se que as fotografias apontadas no recurso são inconclusivas e não podem ser consideradas provas de utilização da área. Além disso, em relação à alegação de que este juízo teria ignorado outras decisões proferidas em relação à posse, como o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2013.0001.003577-0 que concedeu a medida liminar aos autores, também não assiste razão. Ora, nada impede que a sentença adote entendimento diverso daquele firmado no agravo de instrumento, pois se trata de um pronunciamento interlocutório, sem força de coisa julgada. A decisão definitiva, por sua própria natureza, resulta de uma análise mais ampla do mérito, após toda a instrução probatória, podendo perfeitamente divergir do que foi decidido em sede de agravo de instrumento. Ademais, no que concerne ao apontamento de que a sentença não considerou que a área discutida se tratava de apenas de 4.000 hectares - e não de toda a área abrangida pela matrícula 1.307 - frisa-se que a sentença foi fiel à petição inicial. Na peça exordial do processo, a parte autora é clara ao dispor que o objeto da demanda se trataria de imóvel rural conhecido como Fazenda Mafisa. Ou seja, à época do protocolo da ação, a parte autora requereu o interdito proibitório em desfavor dos requeridos em toda a extensão da matrícula nº 1.307, o que foi devidamente analisado pela sentença. Por essa razão, também não houve nenhuma omissão relacionada a esse aspecto. Ademais, a parte autora ainda afirmou que a sentença teria sido contraditória, por, ora exaltar a importância da perícia (no momento de concluir quem estaria na área) e ora desconsiderar o seu conteúdo. Entretanto, ao observar o seguinte trecho, nota-se que a relevância da perícia foi devidamente esclarecida. Veja-se: No que concerne à prova pericial, é fundamental destacar, desde já, a data de sua realização, em 11 de novembro de 2017, ou seja, aproximadamente 15 (quinze) anos após o ajuizamento da ação. É evidente que a perícia, realizada tantos anos depois, não poderia atestar com precisão quem de fato utilizava a área em momento anterior ao protocolo da demanda. Aliás, essa desconformidade temporal nos processos possessórios tem fundamentado decisões recentes que reconhecem a desnecessidade da perícia nas ações de interdito, manutenção e reintegração. Entretanto, no presente caso, a perícia teve a sua importância ao evidenciar quem de fato utiliza a área atualmente, após diversas alienações do imóvel, válidas ou não. Embora a posse atual (2025) não influencie diretamente no julgamento da ação, a sua publicidade é essencial para garantir que as decisões relacionadas à matrícula nº 1.307 sejam cumpridas no local correto. Além disso, a extensa análise pericial sobre a dominialidade do imóvel poderá ser útil para o processo que efetivamente discute essa questão, de nº 0000405-15.2012.8.18.0042. No entanto, para a presente demanda, tal aspecto não comporta juízo de valor. Desse modo, a prova pericial também não se mostrou suficiente para a comprovação do corpus da posse. (...) A partir da realidade de que não foi deferido o pedido possessório nem para os autores nem para os requeridos, a destinação da posse da área compreendida pela matrícula 1.307, concernente à Fazenda Mafisa, pode parecer incerta. Entretanto, de forma simples, a solução para a lide deve ser a manutenção da posse da área conforme descreveu a perícia judicial formulada no processo. De acordo com o documento constante em id. 5042117, págs. 27-33, são terceiros a esta ação que exercem a função social da área na atualidade. Nesse sentido, o que se observa na legislação e na jurisprudência vigente é a tendência de proteção ao adquirente de boa-fé. O cenário atual é notoriamente favorável ao comprador que age de boa-fé, especialmente quando há demonstração objetiva de tal conduta por meio da realização das diligências adequadas. Prevalece, ainda, a presunção de boa-fé como regra geral, conforme indica a Súmula 375 do STJ. Como a presente ação não tem o objetivo de analisar qualquer validade de contrato de compra e venda, e como as partes não se desincumbiram do ônus de comprovar os seus direitos, a presunção da boa-fé dos alienantes das frações da matrícula 1.307 deve prevalecer. Assim, o indeferimento da proteção possessória ao autor e ao réu é medida necessária para o prevalecimento da segurança jurídica. Pela análise do trecho, depreende-se que a perícia foi mencionada apenas para exaltar a importância da segurança jurídica e fática da área envolvida no litígio no momento atual. Na sentença, ressaltou-se que a perícia foi realizada cerca de 15 (quinze) anos depois do protocolo da ação. Ou seja, não seria relevante para comprovar posse em momento anterior ao ano de 2002. Para fins de esclarecimento: como nem a parte autora, nem a parte ré conseguiram se desincumbir do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 561 do CPC, referentes à comprovação da posse em momento anterior ao ano de 2002, a realidade fática, apontada em perícia realizada 15 (quinze) anos depois, não tem razões para ser alterada devido a esta demanda. Desse modo, também não se vislumbra contradição nesse ponto. Por fim, a parte autora requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de embargos de declaração. Em relação ao tema, o doutrinador Rinaldo Mouzalas, em seu livro sobre Direito Processual Civil, 13ª Edição, o efeito suspensivo só deve ser concedido em caso de extrema necessidade (pág. 1.1417). Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, tem forte posicionamento acerca do tema. Vide a ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. PRAZO. INÍCIO. CIÊNCIA DO RÉU SOBRE RECEBIMENTO DOS AUTOS EM JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DESPACHO QUE ABRE PRAZO PARA REQUERIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.026 DO CPC. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido se alinha com o posicionamento desta Corte Superior, no sentido de que o prazo para a contestação se inicia com a ciência do réu a respeito do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Precedente. 2. A análise a respeito da necessidade de dilação probatória é de soberania das instâncias de origem, cuja revisão, em regra, importa reexame de matéria fática, vedado nos termos do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil e da jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração, embora interrompam o prazo para a interposição de outros recursos, não possuem efeito suspensivo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1400122 SP 2018/0302939-8, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) A única exceção para o caso está prevista no §1º do Art. 1.026 do CPC, que dispõe que a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em exame, a parte autora, para fundamentar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, limitou-se a restringir as suas alegações às mesmas já rebatidas neste tópico. Ademais, por não serem constatados vícios de omissão, nem vícios de contradição, conclui-se que os embargos de declaração visaram apenas à rediscussão do mérito, devendo ter os pedidos negados. Nesse sentido, veja-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. (...) 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Para fins de organização processual, passo à parte dispositiva. III. Dispositivo. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a sentença proferida por este Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Lucyane Martins Brito Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de LOURDES BRUNHERA BOGONI em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HALLER NICHELE BOGONI em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES BRUNHERA BOGONI em 20/05/2025 23:59.

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