Procedimento Comum Cível 0801264-50.2020.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801264-50.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUCIA MARIA LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO APELADO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por LUCIA MARIA LOPES DA SILVA contra decisão monocrática que, em sede de Apelação Cível, julgou procedente a ação para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado sem observância dos requisitos formais para contratação por pessoa analfabeta, determinando a restituição dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O recurso busca a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de danos morais encontra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes jurisprudenciais sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática fundamenta-se no art. 932, IV, "a", do CPC, sendo pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados sem observância dos requisitos formais exigidos para pessoas analfabetas. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Restou demonstrado que, apesar da nulidade contratual, houve efetivo crédito do valor do empréstimo na conta da agravante, impondo-se a restituição dos valores recebidos, evitando o enriquecimento sem causa. O montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para casos análogos, não sendo excessivo nem irrisório, razão pela qual deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. A fixação do quantum indenizatório somente pode ser revisada quando se mostrar exorbitante ou irrisória em flagrante ofensa aos princípios aplicáveis. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801264-50.2020.8.18.0031 Trata-se de Agravo Interno interposto por LUCIA MARIA LOPES DA SILVA contra decisão monocrática proferida nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, ajuizada pela agravante em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A., visando a reforma da decisão na parte em que fixa os danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No decisum, esta Desembargadora deu provimento à apelação, nos seguintes termos: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir, de forma simples, os descontos efetuados até o mês 03/2021. Entretanto, em relação aos descontos ocorridos a partir de 04/2021, a restituição deve ser efetuada em dobro. Ressalvados os valores que se encontram prescritos e foram efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 398, do Código Civil vigente, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, qual seja, a data da contratação fraudulenta, atendendo ao disposto no art. 398, do Código Civil vigente, e ao entendimento da Súmula 54, STJ Em contrarrazões, a instituição financeira requereu o desprovimento do agravo interno. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Inicialmente, observo que a decisão monocrática recorrida foi proferida com base no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, considerando que a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. No que concerne ao quantum fixado a título de danos morais, a jurisprudência é firme no sentido de que o arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Na hipótese, restou comprovado que houve a celebração de contrato de empréstimo consignado sem a observância dos requisitos formais exigidos para contratação com pessoa analfabeta, o que resultou na nulidade do negócio jurídico. No entanto, também restou demonstrado que houve o efetivo crédito do valor do empréstimo na conta da agravante, o que impõe a necessidade de devolução do montante recebido, evitando-se o enriquecimento sem causa. Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entendo que o montante arbitrado na decisão recorrida está em consonância com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para casos análogos, não se mostrando excessivo nem irrisório, sendo suficiente para reparar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta pela parte ré. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou orientação de somente ser admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando verificada exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verificou no caso em apreço, conforme o contexto delineado pelo eg. Tribunal a quo. 2. No caso, ao reduzir o valor da reparação por danos morais, o Tribunal de Justiça ponderou ter havido apenas o desconto indevido de módicos R$60,06 (sessenta reais e seis centavos) da conta da recorrente, Considerou, pois, suficiente o montante de R$1.000,00 (mil reais) pelos danos morais, por ser adequado à realidade fática.Tratando-se de recurso da autora, deve ser confirmada a decisão recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2414056 MS 2023/0258448-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Dessa forma, ausente qualquer fundamento que justifique a reforma da decisão monocrática recorrida, impositivo o desprovimento do presente agravo interno, mostrando-se adequada a fixação dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(23)