Procedimento Comum Cível 0800702-70.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800702-70.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTENOR PAES LANDIM DA ROCHA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCO S.A., ANTENOR PAES LANDIM DA ROCHA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, PEDRO RIBEIRO MENDES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e pelo consumidor em face de sentença que declarou a nulidade de cobrança de anuidade de cartão de crédito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O consumidor busca a fixação de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios, enquanto o banco requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir do consumidor diante da ausência de tentativa de solução administrativa; (ii) definir se houve prescrição da pretensão de repetição de indébito; (iii) determinar se a cobrança indevida enseja indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir configura-se com a existência de situação de conflito que justifique a intervenção do Poder Judiciário, sendo desnecessária a tentativa prévia de solução administrativa. O prazo prescricional para a repetição de indébito em contratos bancários é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado da data do último desconto indevido, afastando-se a alegação de prescrição trienal. A instituição financeira não apresentou o contrato que justificasse a cobrança da anuidade, configurando prática abusiva que enseja a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida, reiterada sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, configura prática abusiva que viola a dignidade do consumidor, ensejando o dever de indenizar por danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação é cabível em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do consumidor parcialmente provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir não exige prévia tentativa de solução administrativa. O prazo prescricional para repetição de indébito em contratos bancários é de cinco anos, contado do último desconto indevido. A cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito enseja a repetição em dobro dos valores e o pagamento de indenização por danos morais, quando configurada prática abusiva. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, 405, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 27, 42, parágrafo único, 54, § 4º, e 54-D, parágrafo único; CPC, arts. 17 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 43, Súmula nº 54, Súmula nº 362; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJPI, IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000; TJPI, Súmula nº 35. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ANTENOR PAES LANDIM DA ROCHA para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se a condenação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ANTENOR PAES LANDIM DA ROCHA e BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do CPC, para declarar a nulidade da cobrança do valor descontado da conta bancária da parte requerente sob a rubrica 'anuidade de cartão de crédito', devendo ser devolvida a quantia descontada de forma dobrada. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desconto, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Custas e honorários, estes arbitrados em R$ 15% do valor da condenação pela parte requerida. Caso haja recurso, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800702-70.2024.8.18.0073 intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se com a cobrança das custas e, após, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I. Em suas razões recursais, o primeiro apelante BANCO BRADESCO S.A. sustenta a ausência de pretensão resistida, alegando falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução na via administrativa. Argumenta, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, visto que os descontos iniciaram em outubro de 2020, ultrapassando o prazo previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Defende a regularidade da contratação, afirmando que o autor aderiu voluntariamente ao contrato e estava ciente da cobrança da anuidade. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, que a restituição dos valores ocorra de forma simples, sem a devolução em dobro, em razão da ausência de má-fé. Em contrarrazões, ANTENOR PAES LANDIM DA ROCHA alega que o banco recorrente não apresentou contrato que comprove a regularidade da contratação, insistindo na inexistência de relação contratual. Sustenta que a cobrança indevida impõe a restituição em dobro dos valores pagos, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença nos termos em que foi proferida. Em suas razões recursais, o segundo apelante ANTENOR PAES LANDIM DA ROCHA sustenta que a cobrança indevida de valores diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a condenação por danos morais, nos termos da Súmula nº 532 do STJ. Alega que a ausência de contratação configura prática comercial abusiva e que a indenização por danos morais é devida in re ipsa. Requer a reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majoração dos honorários advocatícios para o valor mínimo previsto na tabela da OAB/PI, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Em contrarrazões, o BANCO BRADESCO S.A. alega a regularidade da contratação e a ausência de comprovação de dano moral. Argumenta que a sentença deve ser mantida, afastando-se a condenação por danos morais, visto que a situação não ultrapassou o mero aborrecimento. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença nos termos em que foi proferida. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. VOTO I. Juízo de admissibilidade Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. II. Preliminares Interesse de agir O primeiro apelante sustenta a ausência de pretensão resistida, alegando falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução na via administrativa. Entretanto, o interesse de agir se configura com a existência de uma situação de conflito que justifique a intervenção do Poder Judiciário. O Código de Processo Civil, em seu art. 17, estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Ademais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a ausência de tentativa de solução administrativa não constitui óbice ao acesso à tutela jurisdicional, uma vez que a provocação do Judiciário independe de prévia tentativa de composição extrajudicial. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Prescrição A parte recorrente alega a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, sob o argumento de que os descontos iniciaram em outubro de 2020, ultrapassando o prazo de três anos. Contudo, o Tribunal de Justiça do Piauí, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000), fixou entendimento de que, em ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o benefício previdenciário. Dessa forma, considerando que o contrato foi firmado em outubro de 2020, o prazo prescricional de cinco anos não foi ultrapassado, afastando-se a preliminar de prescrição. III. Mérito Versa o caso acerca do exame do contrato supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição demandada, motivo pelo qual demonstra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que a requerida, a quem cabe produzir tal prova, apresentasse o respectivo contrato de seguro, ora impugnado. Contudo, conforme consignado pelo d. Juízo a quo, a instituição requerida (apelada) não apresentou instrumento contratual relativo ao negócio jurídico objeto da demanda. Dessa forma, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido a súmula nº 35 deste egrégio tribunal de justiça: SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida, realizada de forma reiterada sobre benefício previdenciário, revela conduta abusiva, ofensiva à dignidade da parte autora, ensejando o dever de indenizar. No que tange ao valor da indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte e com o caráter pedagógico e compensatório da reparação. Portanto, a condenação por danos morais deve ser mantida, afastando-se o pleito de majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) formulado pelo segundo apelante, por entender-se que o valor fixado na sentença atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, o pleito subsidiário do primeiro apelante, BANCO BRADESCO S.A., de restituição simples dos valores, não merece acolhimento, uma vez que o STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito independe de má-fé, sendo suficiente a culpa ou negligência na cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ANTENOR PAES LANDIM DA ROCHA para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se a condenação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

23/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)