Cumprimento de sentença 0800770-71.2020.8.18.0069 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800770-71.2020.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE MACEDO Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Em análise detida da fundamentação empregada, entende-se que o acórdão objetado se manifestou de forma satisfatória sobre as questões suscitadas. 2. Os embargos de declaração merecem ser rejeitados, haja vista não padecer o acórdão de qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Embargos de declaração não acolhidos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800770-71.2020.8.18.0069 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por RAIMUNDO NONATO DE MACEDO, ora embargado, reformando a sentença nos seguintes termos: Portanto, em face de todo o exposto, CONHECE-SE e DAR-LHE PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, reformando a sentença recorrida para julgar procedente a ação, com o fim de: i) reconhecer a nulidade do contrato nº 334059014-4; ii) condenar o Banco réu/apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante; iii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor creditado na conta bancária do autor/apelante conforme o comprovante de transferência presente nestes autos e iv) retirar a condenação por litigância de má-fé em desfavor do recorrente. Ademais, deve ocorrer a inversão do ônus sucumbencial, mediante a condenação do Banco réu/apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados no total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões, apresentadas na petição de ID 16498243, o embargante alega que, no tocante aos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído a título de danos materiais, deve-se observar os termos do art. 405 do Código Civil, que preconiza que “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Defendeu a inaplicabilidade da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração, a fim de que seja reformado o acórdão a fim de constar expressamente os parâmetros de incidência dos juros de mora da data do arbitramento dos danos morais, com fundamento na Súmula 362 e jurisprudência do STJ, bem como a incidência dos juros de mora dos danos materiais a partir da citação, consoante art. 405, do CC/02, bem como correção monetária a partir do arbitramento, consoante atual entendimento do STJ. Apesar de intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de sentença ou acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. No recurso sob exame, o embargante aduz que o acórdão foi omisso a respeito do pedido dos juros aplicados aos danos morais. Ocorre que o julgado foi expresso ao estabelecer os juros a serem aplicados. Vejamos: “Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este montante, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do Código Civil e Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da sessão de julgamento deste Acórdão (Súmula nº 362 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI)” Referido entendimento mostra-se acorde com a jurisprudência desta Corte. No mais, quanto à condenação em danos materiais o acórdão impugnado foi claro ao estabelecer: “relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido.” Fica claro, portanto, o mero intuito de rediscussão da matéria já decidida, hipótese que refoge ao cabimento da via estreita do apelo em questão. Nesse caso, haja vista ter sido devidamente enfrentada a matéria discutida nos autos e não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a seu respeito, não há que se falar em revisão do entendimento adotado apenas em razão de mero inconformismo da parte embargante, cuja pretensão é apenas a de reiterar a interpretação que entende mais adequada para o caso, por ser parelha a seus interesses. Diante do exposto, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, mas para REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado. Teresina, 14/04/2025

16/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MACEDO em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MACEDO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/05/2025 23:59.

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