Procedimento Comum Cível 0803180-60.2022.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803180-60.2022.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CICERO AMORIM DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de assinatura a rogo e condenou a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O banco réu não comprovou a efetiva formalização do negócio jurídico e a transferência do crédito à parte autora. 2. A ausência de comprovação da validade do negócio jurídico enseja a nulidade do contrato e a repetição do indébito e o pagamento de uma indenização por danos morais. 6. A condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 foi mantida, considerando-se o princípio da vedação à reformatio in pejus, que impede a redução do valor arbitrado, apesar de jurisprudência desta Câmara Especializada apontar para a fixação do valor em R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso não provido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803180-60.2022.8.18.0028 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CÍCERO AMORIM DA SILVA, contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais (Proc. nº 0803180-60.2022.8.18.0028), ajuizada em desfavor do BANCO AGIPLAN S/A. Na sentença (id. 18978048), o magistrado da causa julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: a) DECLARAR a inexistência do débito atinente ao empréstimo consignado referente ao contrato n° 1231029155, bem como a inexistência de quaisquer débitos dele oriundos; b) CONDENAR o réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Requerente (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir dos descontos e correção monetária pelo INPC, com a compensação da quantia de R$ 4.059,06 (quatro mil, cinquenta e nove reais e seis centavos). c) CONDENAR o Banco Réu a pagar à parte Autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Nas suas razões recursais (id. 18978050), o apelante requer a majoração dos danos morais arbitrados para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nas contrarrazões (ID. 18978052), a instituição financeira aduz a impossibilidade da majoração dos danos morais, tendo em vista a inexistência de qualquer conduta do apelado capaz de ensejar a condenação em danos morais. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, por ser desnecessária sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. DO MÉRITO Versa o caso acerca da análise do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes litigantes. Diga-se, de início, que devem ser aplicadas na hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor (enunciado de Súmula nº 297 do STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira colacionou o suposto contrato bancário firmado entre as partes sem a assinatura a rogo (ID. 18978016), não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesse contexto, agiu corretamente o juízo ao afastar a perfectibilidade da relação contratual, o que enseja a declaração de nulidade e a condenação do requerido à repetição do indébito e à indenização por danos morais. No que diz respeito a majoração do quantum indenizatório, entende-se que o valor arbitrado na origem a este título, a saber, R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se em dissonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível, que “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023). No entanto, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, não se faz possível a redução do valor fixado a título de reparação por danos morais, razão pela qual se mantém a condenação a título de danos morais fixada na sentença recorrida. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau, remetendo-se os autos à origem. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO AMORIM DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(74)