Procedimento Comum Cível 0801597-37.2022.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801597-37.2022.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA FELIX DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. OFENSA AO ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de que a demanda apresentava elementos caracterizadores de litigância predatória. 2. O juízo de origem, ao constatar indícios de ajuizamento em massa, determinou apenas a manifestação da parte autora sobre a possível litigância agressiva, sem especificar medidas concretas ou conceder oportunidade para emenda da inicial. 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento em litigância predatória, observou os requisitos legais; e (ii) definir se a ausência de intimação para emenda da inicial violou o art. 320, parágrafo único, do CPC e os princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa. 4. O juiz possui o poder-dever de adotar medidas cautelares para prevenir ou reprimir abusos processuais, conforme dispõe o art. 139, III, do CPC, podendo indeferir postulações protelatórias e coibir demandas predatórias. 5. No entanto, a extinção do processo sem oportunizar à parte autora a emenda da inicial viola o art. 320, parágrafo único, do CPC, que impõe ao magistrado o dever de indicar as correções ou complementações necessárias. 6. A ausência de determinação expressa para a regularização da petição inicial contraria os princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa, impossibilitando a parte de sanar eventuais vícios e garantir o devido processo legal. 7. A Nota Técnica 06/2023 do TJPI sugere medidas que podem ser adotadas pelo magistrado para verificar a presença de litigância predatória, incluindo a exigência de documentos adicionais e a intimação pessoal da parte autora. O juízo de origem, contudo, não especificou nenhuma dessas medidas. 8. O processo não se encontra em condições de julgamento imediato pelo Tribunal, diante da ausência de dilação probatória suficiente, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. 9. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento e eventual emenda à inicial pelo autor. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801597-37.2022.8.18.0029 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA FELIX DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0801597-37.2022.8.18.0029), ajuizada em face do BANCO PAN S.A.. Na sentença (ID. 18428265), o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por considerar a presença de indícios de demanda predatória. Nas razões recursais (ID. 18428267), a apelante sustenta violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, eis que não lhe foi oportunizada emenda à inicial. Requer a anulação da sentença impugnada. Nas contrarrazões (ID. 18428278), o banco apelado sustenta, em suma, o acerto da sentença. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II. MATÉRIA DE MÉRITO Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais. No caso, o magistrado a quo, vislumbrando a possibilidade de estar diante de uma lide predatória, proferiu despacho determinado que a parte autora se manifestasse sobre a possível ocorrência de litigância agressiva em virtude do ajuizamento de demandas em massa, sem determinação para emenda da inicial e juntada de documentos. Após a manifestação da parte autora (apelante), o magistrado a quo proferiu sentença que extinguiu o feito, sem resolução mérito, por entender presentes elementos caracterizadores da demanda predatória. Ressalte-se, de início, a previsão no Código de Processo Civil sobre o poder geral de cautela do magistrado (art. 139, inciso III), segundo o qual o juiz dirigirá o processo, adotando medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Com efeito, havendo indícios de atuação predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos. Contudo, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, cabe ao magistrado determinar a emenda à inicial, indicando o que deve ser corrigido ou completado (art. 320, parágrafo único, do CPC), em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito. No caso das demandas que versem sobre a nulidade de empréstimo consignado, a Nota Técnica 06/2023 deste TJPI, elenca rol exemplificativo de medidas passíveis de serem tomadas pelo magistrado que vislumbra a possibilidade de estar diante de uma demanda predatória. Veja-se: “a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma;” Ocorre que, na hipótese, o despacho proferido pelo magistrado a quo limitou-se a determinar que o autor (apelado) se manifestasse “sobre a possível ocorrência de litigância agressiva em virtude do ajuizamento de demandas em massa”, deixando de especificar as medidas a serem tomadas, em violação ao art. 320, parágrafo único, do CPC, bem como aos princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa. É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor, como documentação apta a afastar a suspeita de demanda predatória. Ressalte-se que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não finalizou a fase de dilação probatória, não se encontrando, portanto, em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC). III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, permitindo ao apelante a possibilidade de emendar a inicial, nos termos da Nota Técnica 06/2023 deste TJPI. caso persista a suspeita de litigância predatória. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(22)