Procedimento Comum Cível 0804890-91.2022.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804890-91.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 09:42

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 09:42

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 09:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 07:59

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

09/07/2025, 15:16

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 02:27

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 4 de julho de 2025. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0804890-91.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ALTOS, 4 de julho de 2025. NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0804890-91.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

29/05/2025, 11:49

Recebidos os autos

29/05/2025, 11:49

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 11:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra o Banco PAN S.A. Na sentença, foi aplicada multa por litigância de má-fé à autora, fixada em 2% sobre o valor da causa, diante da constatação de alteração maliciosa da verdade dos fatos. 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se houve dolo suficiente para configurar litigância de má-fé; 3. O dolo necessário à configuração da litigância de má-fé exige a comprovação de conduta intencional e maliciosa por parte da litigante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A análise dos autos revela que a apelante falseou a verdade ao alegar inexistência de relação contratual, sendo demonstrada pela parte ré, mediante documentos, a regularidade da contratação e o efetivo repasse dos valores. 5. O processo impõe um dever ético às partes, e a prática de conduta maliciosa, como a alteração da verdade dos fatos, afronta a dignidade da Justiça, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé. 6. O benefício da justiça gratuita não isenta o pagamento da multa por litigância de má-fé, conforme jurisprudência aplicável. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804890-91.2022.8.18.0036 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulado com danos materiais e morais, ajuizada contra o BANCO PAN S.A. Na sentença (id. 17072191), o d. juízo de origem, considerando a regularidade do negócio jurídico, julgou improcedente a demanda. Por conseguinte, condenou a autora em multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa. Nas razões recursais (id. 17072194), a apelante insurge-se contra a multa por litigância de má-fé a ela aplicada. Alega que não alterou a verdade dos fatos. Nas contrarrazões (id. 17072201), a instituição financeira apelada pugna pela manutenção da sentença de origem, eis que caracterizada a litigância de má-fé. Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito(id.19639105). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado) quanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal). Assim, conheço da apelação interposta. II. MÉRITO A apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não alterou a verdade dos fatos. A princípio, este Relator entendia que nos casos como o dos autos não se vislumbrava qualquer ato que demonstrasse má-fé no comportamento processual da recorrente. Todavia, diante do crescente número de ações em tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos, surgindo a possibilidade de caracterização de demandas predatórias, necessário se fez a mudança de posicionamento acerca do tema. É imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos. Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CPC/1973. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2. Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte. Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pelo reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (c.f.: AgRg no AREsp 324.361/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2014).3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não existência de diferenças e da ocorrência de cerceamento de defesa implica, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 556.811/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014) 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 238991 RS 2012/0209251-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). (Grifou-se). Em análise aos autos, verifica-se que a parte apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré (contrato id. 17072176. Ted id. 17072178) demonstram, de maneira irrefutável, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado. Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão por que deve ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos. Advirto ainda, que o benefício da justiça gratuita não exime a apelante do pagamento da multa por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença incólume. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se a origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

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