Procedimento Comum Cível 0800449-63.2022.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800449-63.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 08:35

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 08:35

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 08:35

Transitado em Julgado em 12/06/2025

18/06/2025, 08:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:57

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 12/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 00:31

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:31

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZINHA PEREIRA LIMA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Piauí, cumprindo determinação deste Juízo, Intimo as partes do retorno dos autos procedente da instância superior, após julgamento do recurso nele interposto, bem como para requerer o que entender de direito. MARCOS PARENTE, 3 de junho de 2025. ADAO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800449-63.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZINHA PEREIRA LIMA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Piauí, cumprindo determinação deste Juízo, Intimo as partes do retorno dos autos procedente da instância superior, após julgamento do recurso nele interposto, bem com para requerer, o que entender de direito. MARCOS PARENTE, 3 de junho de 2025. ADAO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800449-63.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:36

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 10:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TEREZINHA PEREIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Verifica-se que o apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado, mesmo diante dos documentos juntados pela instituição apelada, que demonstram, de maneira irrefutável, que a contratação foi regularmente pactuada. 3. O processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800449-63.2022.8.18.0102 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TEREZINHA PEREIRA LIMA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., ora apelado. Na sentença (Id. 17855580), o d. juízo de 1º grau considerou regular a contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a recorrente em litigância de má-fé, além de custas e de honorários em 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais (Id. 17855582), a apelante sustenta a retirada da multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Requer o provimento do recurso. Nas contrarrazões (Id. 17855586), o banco apelado defende a regularidade da contratação. Afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, bem como comprovante de transferência (TED). Aduz que inexiste direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o desprovimento do recurso. Sem parecer ministerial de mérito (Id. 19989049). É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MÉRITO Inicialmente, versa o presente caso sobre contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre os litigantes. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado existe e foi devidamente juntado nos autos (Id. 17855364). Constata-se, ainda, o comprovante da quantia liberada em favor do apelante (Id. 17855565). Desse modo, desincumbiu-se a instituição financeira do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Sem dúvida, a litigância de má-fé não se presume, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). Como se observa, o apelante falseou a verdade dos fatos quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado, mesmo diante dos documentos juntados pela instituição apelada, que demonstram, de maneira irrefutável, que a contratação foi regularmente pactuada. Assim, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Pelo exposto, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício apto a invalidar a contratação, impõe-se a manutenção da sentença vergastada. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba sucumbencial fixada na origem para 15%, contudo, suspendo sua exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

01/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)