Procedimento Comum Cível 0800993-50.2020.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800993-50.2020.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MATIAS ROMEIRO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: MONIQUE AYLA ARAUJO DUARTE APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização. A apelante alega a cobrança indevida de valores a título de Seguro Prestamista, contratados junto à instituição financeira apelada. Alega, ainda, que não houve consentimento ou opção pela contratação do seguro, configurando-se a prática abusiva de venda casada. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) determinar se o apelante tem direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como à indenização por danos morais. 3. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se aplica às relações estabelecidas entre instituições financeiras e consumidores, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ. 4. A contratação compulsória de seguro prestamista junto à instituição financeira ou seguradora por ela indicada caracteriza a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 5. Não ficou comprovado nos autos que o apelante foi devidamente informada sobre a possibilidade de escolher outra seguradora ou de optar pela não contratação do seguro, configurando-se, portanto, a abusividade. 6. A responsabilidade de demonstrar a regularidade da contratação cabe à instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que estabelece o ônus da prova para a parte que detém melhores condições de produzi-la. 7. A cobrança indevida impõe a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O dano moral, in re ipsa, decorre da cobrança indevida e da violação aos direitos do consumidor, justificando a indenização fixada. 9. Recurso provido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800993-50.2020.8.18.0028 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MATIAS ROMEIRO PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de FLORIANO – PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800993-50.2020.8.18.0028), ajuizada em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ora apelada. Conforme consta da sentença (id.16700648) o d. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando o apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Nas suas razões recursais (id.16700651), o apelante afirma a ilegalidade da contratação de seguro prestamista, bem como, sendo-lhe devidos o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento por danos morais sofridos. Nas contrarrazões recursais (id. 16700656), a apelada requer o não provimento do recurso interposto com a manutenção da sentença em todos os seus termos. Encaminhados os autos ao d. Ministério Público Superior este não apresentou parecer de mérito. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO do apelo. II. Mérito Versa o caso acerca do exame da legalidade de valores descontadas na conta bancária de titularidade do apelante a título de Seguro Prestamista. De início, constata-se que o caso dos autos retrata nítida relação de consumo em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contidos na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Destaque o entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula nº 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No que concerne ao seguro de proteção financeira (prestamista), aplica-se a tese firmada no julgamento recurso repetitivo REsp nº 1639320/SP - Tema 972: “2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2.ª seção, julgado em 12/12/18, DJe 17/12/18) (sem grifo no original). Da análise do voto condutor do recurso repetitivo acima ementado, observa-se a sua preocupação com disposição de cláusula que permita ao consumidor a contratação, ou não, de seguro, de modo que a sua imposição configura “venda casada”. Sobre a prática da “venda casada” o artigo art. 39 do CDC, prevê que é vedado ao fornecedor de serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo necessário comprovar que o fornecedor condicionou a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Portanto, para descaracterizar a venda casada é preciso que o produto oferecido pelo fornecedor seja optativo, respeitando tanto a liberdade de contratar o produto, quanto à liberdade de contratar com outras instituições financeiras. Ainda que haja um campo que deixe clara a possibilidade de contratação ou não do seguro, é necessário, para que não haja a venda casada, que se dê ao consumidor a possibilidade de contratar outra seguradora, que não aquela indicada pela própria entidade financeira. Não obstante a apelada defender que a apelante teve prévio conhecimento da contratação do seguro, não logrou êxito em comprovar tal alegação e nem se houve a opção por parte da apelante de escolher a seguradora, ou seja, de que não foi obrigada a contratar com a seguradora indicada pelo apelado. É por situações como essa que o Código de Defesa do Consumidor prevê o ônus dinâmico (artigo 6º, VIII, do CDC), pelo qual, no caso em que haja verossimilhança nas alegações, o ônus será atribuído “à parte que tem melhores condições de produzir a prova no caso concreto”, a fim de suprir uma “concreta desigualdade entre as partes” ou evitar de “tornar excessivamente onerosa a demonstração da verdade fática que a uma delas interessa”. Certo é que, qualquer cobrança efetuada pelas instituições, incluindo a apelada, que for feita em desacordo com a boa-fé, transparência e equidade (art. 51, do CDC), poderá ser declarada abusiva por força do CDC, norma de ordem pública e interesse social (art. 1º, do CDC). Pelas razões expostas, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança do seguro em comento e a condenação do apelado à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - APÓLICE NÃO EXIBIDA - COBRANÇA VEDADA. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante ao Seguro de Proteção Financeira, sua exigência depende da comprovação de que o cliente tenha aderido aos termos e condições da apólice e que esta tenha sido efetivamente emitida, o que não restou evidenciado no caso vertente. (TJ-MG - AC: 10000200596104001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/06/0020, Data de Publicação: 22/06/2020) – Grifei. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES – SANEAMENTO DE ERRO MATERIAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PESSOA JURÍDICA – TARIFAS RELACIONADAS AO REGISTRO DOS CONTRATOS – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA REVESTIDA DE LEGALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA - APÓLICES VINCULADAS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CELEBRADAS COM SEGURADORA DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO DO MUTUANTE – VENDA CASADA CONFIGURADA – ILEGALIDADE – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1639259/SP (REPETITIVO) - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. Infere-se que a alteração da parte dispositiva do julgado, em primeiro grau de jurisdição, ocorreu, apenas, para sanar omissão, decorrente de erro material, providência essa que pode ser adotada pelo magistrado, até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC), circunstância que retira a necessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, por total ausência de prejuízo. As tarifas relativas à cobrança de serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas pelo Banco Central, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que expressamente pactuadas nos contratos e/ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente, uma vez que limitação prevista na Resolução nº 3.518/2007-CMN e na Resolução nº 3.919/2010-CMN, somente se aplica às pessoas naturais; ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Em recente entendimento, firmado no julgamento dos REsp´s. 1.639.259 e 1.639.320/SP, submetidos ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), o Superior Tribunal de Justiça se posicionou pela ilegalidade da contratação de seguro com a instituição financeira, cedente do crédito perseguido pelo mutuário, ou com seguradora por ela indicada, em especial quando a apólice é vinculada ao contrato de empréstimo, porque, além evidenciar a famigerada venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, foi suprimido do contratante o poder de barganha em busca do melhor preço, assim como o direito de escolha da seguradora que melhor atendesse suas necessidades. (TJ-MT - AC: 10572795420198110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2020) – Grifei. Desta forma, resta nula a contratação de seguro e uma vez caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua cobranças de seguro nunca contratado, solicitado ou autorizado pela apelante, cumpre àquela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. Por fim, no tocante à fixação do montante indenizatório, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedente os pleitos da exordial, determinando o cancelamento da contratação questionada, condenando a apelada: (i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão). (ii) a repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo-se observar a prescrição quinquenal Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. É o voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

01/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de #Não preenchido#

Juntada de #Não preenchido#

Juntada de #Não preenchido#

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(95)