Cumprimento de sentença 0813067-86.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0813067-86.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO ROSARIO GONCALVES Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que, ao declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, condenou a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre com o objetivo de obter a condenação da ré ao pagamento de compensação pelos danos extrapatrimoniais suportados. 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da inexistência de prova da contratação de empréstimo consignado e da consequente nulidade do negócio jurídico, há direito à indenização por danos morais. 3. A ausência de comprovação válida do repasse dos valores alegadamente contratados afasta a formação do vínculo contratual e impõe a declaração de inexistência do negócio jurídico. 4. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos em benefício próprio sem a existência de contrato regularmente firmado, configura falha na prestação de serviços e ofensa à dignidade do consumidor. 5. Nos termos da Súmula 18 do TJPI, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa quando ausente a perfectibilidade da relação contratual em casos de empréstimo consignado. 6. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI. 7. Recurso provido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0813067-86.2023.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO ROSARIO GONCALVES contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Proc. nº 0813067-86.2023.8.18.0140), ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Na sentença (ID. 18878291), o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a nulidade do contrato nº. 815493977 juntado aos autos, devendo cessar imediatamente, caso ainda persistam, os descontos das parcelas das prestações respectivas no benefício da autora, pelo fundamentado acima; b) condenar a Ré a restituir à requerente o valor das prestações descontadas de seu benefício relativas ao referido contrato, em dobro, com atualização pelos índices oficiais do TJPI desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo a liquidação do valor ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Sucumbentes parciais, as partes repartirão, igualitariamente, o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), observando-se, quanto ao autor, sua condição de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC)”. Nas razões recursais (ID. 18878292), a apelante pugna, em suma, pela fixação de indenização por danos morais. Nas contrarrazões (ID. 18878295), o apelado sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis, eis que não demonstrado qualquer dano extrapatrimonial. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Na sentença, o magistrado a quo, entendendo pela ilegalidade da aludida contratação, declarou a nulidade do negócio jurídico, condenando a instituição financeira à devolução do indébito. Indeferiu, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Irresignado, a autora (apelante) interpôs o presente recurso, por meio do qual pugna pela fixação de indenização por danos morais. Sobre o tema, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, faz jus o consumidor à restituição do indébito e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI). Ademais, a respeito do quantum indenizatório, tem-se que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024 ) Por conseguinte, impõe-se o arbitramento de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

01/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)