Procedimento Comum Cível 0800873-41.2020.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800873-41.2020.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE VELOSO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, que o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé (5% sobre o valor da causa), além de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante insurge-se exclusivamente contra a condenação por má-fé e requer a reforma da condenação e suspensão da exigibilidade das custas, em razão de sua hipossuficiência. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor da ação; e (ii) determinar se é cabível a suspensão da exigibilidade das custas processuais com base na gratuidade da justiça. 3. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, não sendo possível presumir-se sua ocorrência apenas pela improcedência do pedido formulado pelo autor. 4. Os elementos dos autos não evidenciam conduta maliciosa, desleal ou dolosa por parte do apelante, sendo inadequada a imposição da penalidade prevista no art. 80 do CPC. 5. A simples ausência de êxito na demanda não justifica, por si só, a condenação por má-fé, quando ausente prova de má conduta processual. 6. Ainda que a validade do contrato não seja mais objeto da apelação em razão da preclusão, observa-se que o instrumento contratual juntado apresenta vícios formais relevantes, como a ausência de assinatura a rogo, o que reforça a boa-fé do apelante ao ajuizar a ação. 7. Confirmada a concessão da gratuidade da justiça e ausente demonstração de alteração na condição financeira do apelante, impõe-se a suspensão da exigibilidade das custas pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 8. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800873-41.2020.8.18.0049 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE VELOSO DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo d. Juízo a quo, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em face do BANCO PAN S.A, ora apelado. Na sentença (id.17851475), o d. Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor por litigância de má-fé em multa de 10% sobre o valor da causa, bem como, ao pagamento de honorários sucumbências no importe de 10% (dez por centro) do valor atribuído à causa. Nas razões recursais (id.17851477), o apelante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, ante a ausência dos requisitos autorizadores do art. 80 do CPC e por não ter agido com intenção desleal ou maliciosa. Requer o provimento do recurso para afastar a sua condenação na pena por litigância de má-fé e na condenação ao pagamento de custas processuais, em face da hipossuficiência do apelante. Nas suas contrarrazões (id.17851479), o banco alega, em síntese: i) a regularidade do contrato; ii) a inexistência de danos materiais e o não cabimento da restituição em dobro; iii) a inexistência de danos morais; iv) configuração de litigância de má-fé do autor. Requer, ao final, o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença, além da majoração da multa por litigância de má-fé imposta ao apelante, e a condenação nos consectários lógicos da sucumbência. Ministério Público Superior deixou de exarar manifestação de mérito, por não vislumbrar motivo que justifique sua intervenção (id. 20368861). É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide e a existência de condenação em multa por litigância de má-fé. O apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não atuou de forma desleal, maliciosa, culposa ou dolosa. Compulsando os autos, observa-se que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível. Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito – Sentença que julgou improcedentes os pedidos – Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão deduzida em contrarrazões. Pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. DESCABIMENTO: Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do CPC. A má-fé não pode ser presumida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002993320238260590 São Vicente, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 15/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018). Grifou-se. De mais a mais, o fato de o apelante perder a ação não significa automaticamente que ele agiu de má-fé. O próprio CPC, em seu artigo 80, enumera as condutas que podem caracterizar a litigância de má-fé. Se a parte apenas exerceu seu direito de ação, apresentando argumentos que foram rejeitados pelo Judiciário, não há razão para a aplicação da multa. No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra, in casu, qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual do apelante. Pontua-se, ainda, que caberia à instituição financeira juntar aos autos o contrato devidamente assinado e o comprovante de utilização dos valores disponibilizados através de saque do cartão, o que não ocorreu a contento quanto ao contrato. No caso sub examine, juntou aos autos contrato firmado com pessoa não alfabetizada, sem assinatura a rogo, descumprindo, portanto, formalidade prevista no art. 595, CC (id.17851424), contrato este inválido. Contudo, pelo instituto da preclusão, não cabe mais discussão acerca da validade, que sequer foi questionada nas razões de apelação, mas apenas definir se a penalidade por litigância de má-fé aplicada à autora/apelante deve ser mantida ou afastada, conforme requerido na insurgência recursal. Assim, resta incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso. Quanto às custas processuais, não havendo nos autos documentos que comprovem a modificação da situação da apelante e tendo sido esta sucumbente na ação, mantenho a condenação em custas processuais da sentença e confirmo a gratuidade da justiça deferida na decisão de id.17851361. Lado outro, faz-se necessária a suspensão da exigibilidade das custas por cinco anos, nos termos do art.98,§3º, CPC, in verbis: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Por fim, impõe-se a reforma da sentença recorrida para afastar a multa por litigância de má-fé, bem como manter a suspensão da exigibilidade das custas processuais. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas quanto à retirada da condenação da multa de 5% por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte; e declarar a condição suspensiva de exigibilidade das custas processuais, na forma do § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos do TEMA 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem. É como voto. Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAILANNY SOUSA DANTAS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAILANNY SOUSA DANTAS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)