Procedimento Comum Cível 0800664-10.2020.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800664-10.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 12:41

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 12:41

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:40

Decorrido prazo de IRONEIDE MARIA DA CONCEICAO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 08:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 08:01

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 07:40

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRONEIDE MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. MARCOS PARENTE, 5 de junho de 2025. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800664-10.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRONEIDE MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. MARCOS PARENTE, 5 de junho de 2025. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800664-10.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:17

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/06/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRONEIDE MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo por suposta litispendência e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O juízo de origem entendeu que o ajuizamento de duas demandas contra a mesma instituição financeira, decorrentes da mesma relação jurídica, violaria os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação entre as partes. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há litispendência entre as demandas propostas pela autora; e (ii) verificar se a imposição da multa por litigância de má-fé encontra respaldo na conduta da parte apelante. 3. A litispendência exige a identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme o art. 337, § 2º, do CPC. No caso, embora os processos envolvam as mesmas partes e pedidos similares, as causas de pedir são distintas, pois referem-se a contratos bancários diversos. 4. A autora/apelante não impugnou a questão da litispendência em seu recurso, o que caracteriza a preclusão e impede sua rediscussão. 5. A condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa com o intuito de prejudicar a parte adversa ou obstruir o regular andamento do processo, não sendo suficiente a mera interposição de demandas ou recursos, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. No caso concreto, não há elementos que comprovem a intenção maliciosa da parte apelante, pois esta exerceu regularmente seu direito de ação em busca de tutela jurisdicional. Assim, não se justifica a imposição da multa por litigância de má-fé. 7. Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800664-10.2020.8.18.0102 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IRONEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” (proc. 0800664-10.2020.8.18.0102), ajuizada em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado. Na sentença (id. 17265626), o magistrado da causa, considerando que a parte autora ajuizou outra demanda em face do mesmo réu, decorrente da mesma relação jurídica, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Ato contínuo, aplicou multa por litigância de má-fé. Nas suas razões recursais (id. 17265627), a apelante defende a inexistência de litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso para que seja afastada a referida penalidade. Nas contrarrazões (id. 17265651), a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação. Afirma que a apelante agiu de má-fé. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e formalmente regular. Assim, dele conheço. II. MÉRITO A parte autora alega que sofreu descontos indevidos, decorrentes de parcelas de empréstimo junto ao banco réu. Ao receber a petição inicial, o magistrado de origem verificou a existência de outro processo (nº 0800881-87.2019.8.18.0102), em tramitação na Vara Única da Comarca de Marcos Parente, ajuizado pelo apelante contra a mesma instituição financeira. Com base nesse fato, entendeu que a parte autora propôs nova demanda contra o mesmo réu e sobre a mesma relação jurídica, configurando, em seu entendimento, afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Ademais, exercendo o poder-dever de prevenção e repressão de abusos processuais, extinguiu o feito. Contudo, ao analisar ambos os processos, verifica-se que, apesar da identidade de partes e pedido, as causas de pedir são distintas: Processo nº 0800664-10.2020.8.18.0102 trata do contrato nº 854503852-6.0023 (Num. 17265306; Fl. 03); Processo nº 0800881-87.2019.8.18.0102 discute o contrato nº 854503852-6.0013 (Num. 6846042; Fl. 03). Assim, não há identidade absoluta entre as demandas, nos termos do artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 337. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Portanto, não há falar em litispendência, pois, apesar de envolverem as mesmas partes e objeto semelhante, os contratos são distintos, caracterizando relações jurídicas diversas. Todavia, observa-se que a autora/apelante não abordou a questão da litispendência em seu recurso, limitando-se a impugnar a condenação por litigância de má-fé. Assim, operou-se a preclusão quanto a essa matéria(litispendência). Já no que tange à litigância de má-fé, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que essa não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de dificultar ou obstruir o andamento do feito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, cito precedente desta colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018). No caso dos autos, não se verifica qualquer conduta dolosa por parte do apelante que justifique a condenação por litigância de má-fé. A parte apenas exerceu seu direito de ação, buscando a tutela jurisdicional para a solução de sua controvérsia, o que é assegurado constitucionalmente. Assim, inexiste fundamento para a imposição da penalidade prevista nos arts. 79 e seguintes do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo incólume os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos da Tese 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa na distribuição, com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRONEIDE MARIA DA CONCEICAO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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