Execução de Título Extrajudicial 0801334-09.2025.8.18.0123 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801334-09.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 10:45

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 10:44

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DIAS FALCAO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:48

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801334-09.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] AUTOR(A): RENEE SILVA BRAZIL RÉU(S): CHRISTIANE ALBUQUERQUE LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Após a análise dos autos, verifica-se que a parte autora não apresentou o contrato firmado entre as partes para constituir título executivo extrajudicial. Nota-se que o Exequente não figura como interveniente no negócio jurídico firmado através de contrato de compra e venda de imóvel assinado apenas pelo comprador, vendedora e testemunhas, logo, a disposição do §1º da cláusula terceira do contrato apenas atribui o ônus do pagamento de corretagem à vendedora. No ponto, não há título executivo extrajudicial em que a Executada se obrigue ao pagamento do serviço de corretagem ao Exequente. Ante o exposto, reconheço a NULIDADE da execução por lhe faltar título executivo extrajudicial com obrigação certa, líquida e exigível entre as partes, na forma dos artigos 783, 784 e 803 do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, §3º do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/03/2025, 16:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENEE SILVA BRAZIL - CPF: 756.713.102-10 (EXEQUENTE).

25/03/2025, 16:36

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:56

Distribuído por sorteio

18/03/2025, 11:44

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 16:36

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DIAS FALCAO em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENEE SILVA BRAZIL - CPF: 756.713.102-10 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio