Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800239-13.2025.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800239-13.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JEANE NASCIMENTO BATISTA REU: MUNICIPIO DE NAZARIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800239-13.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Jornada Especial] Vistos… Trata-se de ação ajuizada pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Decido. Em primeiro lugar, vale destacar que o art. 3º, da Lei nº 12.153/09, garante a aplicação do instituto da antecipação de tutela no âmbito deste Juizado, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Cabe a este Juízo, então, verificar a probabilidade de existência do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a serem demonstrados nos autos, pelos elementos que a parte assim eleger, conforme art. 300, do CPC 2015, quando em questão as tutelas de urgência (antecipada ou cautelar). A questão dos autos traz como objeto da ação a redução de carga horária em virtude de genitores com comorbidades. Sobre isso, o laudo médico (ID 71335700) concluiu pela necessidade de acompanhamento do dependente João Borges (genitor), da parte autora em seu tratamento médico, nos seguintes termos: […] Atesto, para devidos fins, que Jeane Nascimento Batista tem necessidade de seguimento e cuidados com seu genitor, o Sr. João Borges Batista, portador de cardiopatia isquemia, já tendo sido submetido a revascularização miocardica e encontrando-se em seguimento médico. Diante disso, houve requerimento da parte autora através de processo administrativo junto a Secretária Municipal de Educação, Município de Nazária (ID 71335693). No entanto, não obteve resposta oficial, conforme (ID 71335694), parcialmente transcrito: […] “Segue, em anexo, notificação extrajudicial pertinente a solitação de redução de carga horária da servidora Jeane Nascimento Batista, cujo protocolo data de 19 de janeiro de 2022, mas sequer obteve qualquer resposta oficial”. De outro lado, observe-se o disposto na Lei Municipal nº 095 de 04 Outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Nazária – PI e dá outras providências, in verbis: Art. 72 – Poderá ser concedida licença ao profissional do magistério por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta medica oficial. [...] § 3º A licença a que se refere o caput deste artigo poderá ser substituída, a critério do servidor, pela redução da metade da jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, no caso de doença como mal de Alzheimer e outras que vierem a ser definidas pela perícia médica oficial cuja redução será reavaliada a cada seis meses, desde que o servidor que requeira o benefício seja imprescindível ao cuidado da pessoa da família que esteja acometida da doença. (grifado) A um só tempo isso demonstra (i) a provocação administrativa da parte autora, (ii) o reconhecimento por profissionais de saúde habilitados a tanto, e (iii) a necessidade da redução aqui pleiteada em virtude do tratamento médico de dependente de servidor, em atenção aos requisitos insertos no art. 3º, da Lei nº 12.153/2009, c/c art. 300, do CPC 2015. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Piauí, conforme se vê: APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHOS DEFICIENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. PROMOÇÃO E CUIDADO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O horário especial concedido a servidor público municipal que tenha filho com deficiência possui previsão legal na Lei n° 2.138/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina/PI), que dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão onde estiver lotado, e será instruído com certidão de nascimento, termos de tutela ou curatela e atestado médico de que o dependente é portador de deficiência, com emissão de laudo conclusivo por parte da junta Médica do Município. 2. No presente caso, a deficiência dos infantes foi comprovada por laudo médico colacionado aos autos, com a devida descrição das enfermidades. 3. É certo que o Estado não pode se furtar da adoção de políticas e programas tendentes à promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, por conta do compromisso internacional assumido com a promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporado à legislação brasileira por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008), logo, negar a redução de carga horária da mãe para que ela disponha de mais tempo para auxiliar os filhos importa em punir os próprios menores, já que terá sido suprimido meios necessários para que combatam a notória invisibilidade e exclusão social às quais elas ainda são submetidas em consequência da deficiência que lhes acometem. Precedentes do TST. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0828663-86.2018.8.18.0140. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público). Por todo o exposto, considerando que estão presentes os requisitos para a antecipação de tutela pleiteada, DEFIRO-A, parcialmente, determinando ao Município de Nazária que reduza, em 50%, pelo período de 6 (seis) meses, a jornada de trabalho da parte autora, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, em virtude do tratamento médico de seu pai, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido por oficial de justiça para cumprimento desta decisão. Em segundo lugar, é importante salientar que a possibilidade de realização de exame técnico no âmbito deste Juizado Especial, nos termos assegurados pelo art. 10 da Lei 12.153/09, é diferente da realização de prova pericial, prevista no Código de Processo Civil. É cediço na jurisprudência pátria que o exame técnico é utilizado em casos de menor complexidade e de natureza mais simples e que a mera necessidade de perícia técnica afasta a competência do Juizado Especial. Há, contudo, casos em que as próprias partes, autora e réu, carreiam laudos, devidamente assinados por profissionais habilitados ao objeto em litígio, a fim de comprovarem suas alegações (art. 373, do CPC), oportunidade em que o juízo, ainda em sede de juizado especial, possa invadir o mérito da ação ao valorar os laudos trazidos, julgando-o, sem que a declaração de incompetência se opere em virtude da necessidade de perícia. A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 320 NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. 3. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 4. O momento oportuno para colacionar tais documentos é do protocolo da inicial, ou, como no caso dos autos, o momento propiciado pelo juízo de 1ª instância para emendar a peça de ingresso, não se admitindo a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação. 5. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o atendimento insuficiente à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 6. Recurso improvido. (Acórdão 1233989, 07047851320198070006, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A Lei Nº 9099/95 prevê, no seu art. 28, após a realização da audiência de instrução, será proferida a sentença, não abrindo a lei espaço para outras diligências, salvo quando necessária a produção de mais provas, a critério do juiz, conforme prevê o seu art. 40. Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. Desta forma, pendente a realização de qualquer ato processual, não pode o processo ser direcionado a julgamento. Tendo em vista a dicção do art. 33, da Lei Nº 9.099/95, ao magistrado se reserva a faculdade de limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, in verbis: Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Além disso, incumbe às partes trazer informações e testemunhas determinadas a esse rito especial, para o deslinde da controvérsia, do mesmo modo que, de outro, à(s) entidade(s) ré(s) possuem o dever de fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, com fundamento no art. 9º, da Lei Nº 12.153/2009, já pronunciado nestes autos. Isto posto, sobre o pedido de prova pericial, a análise das provas será apreciada em sede de julgamento, e haja vista a pretensão de produção de prova, se ordena o normal prosseguimento do feito até decisão final, remetendo os autos à Secretaria deste Juizado para designar audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual as provas que se entender de direito deverão ser apresentadas, inclusive com a possibilidade de as próprias partes, autora e réu, carrearem laudos, devidamente assinados por profissionais habilitados ao objeto em litígio, a fim de comprovarem suas alegações (art. 373, do CPC). Em terceiro lugar, veja-se que o(s) contracheque(s) juntado(s) não comprovou(am) que a parte autora aufere uma renda de até três salários mínimos, levando-se em consideração as deduções legais, remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, razão por que se indefere o pedido de beneficio de justiça gratuita. Ademais, tendo em vista que “[…] o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.389.351/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) e que “[…] a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (Enun. 116, FONAJE), a parte autora fica intimada para até a audiência de instrução e julgamento (Enunciado nº 157 do FONAJE), trazer aos autos os documentos que comprovem a sua hipossuficiência (contracheques, CTPS, folha de pagamento, etc.), dos últimos 3(três) meses, a fim de que seja reapreciada na oportunidade do julgamento.À Secretaria para ajuste no cadastro PJE. Em quarto lugar, veja-se que houve alteração legislativa na Lei nº 9.099/1995, nos seguintes termos: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). Desse modo, em aplicação à lei no JEFP com o permissivo do art. 27, da Lei nº 12.153/2009, e em virtude dos imperativos relacionados à pandemia por COVID-19, este juízo realizará suas audiências seja por videoconferência (enquanto o teletrabalho for mantido), seja de modo presencial (quando as atividades presenciais forem retomadas), razão por que determino a intimação das partes, nestes autos, para tomarem ciência deste pronunciamento judicial. Dessa forma, dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), determino a intimação das partes para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penas da lei. A realização das audiências por videoconferência deve observar o procedimento e sistema de telecomunicações previsto na Portaria (Presidência) Nº 920/2020 (SEI 20.0.000030930-4 / DJE Pub. 22 de Abril de 2020). Todavia, vejo que a parte autora não faz jus a esse direito, tendo em vista que esta não trouxe aos autos documentação médica que ateste alguma deficiência, logo, conclui-se que não está amparada pelo direito à tramitação preferencial do feito previsto pela lei processual, razão pela qual indefiro o pedido. Registre-se, ademais, que desde logo fica determinada a intimação da parte autora (através de seus advogados) para que, até a audiência de conciliação, com fundamento no art. 43, do CPC 2015, c/c art. 6º do Provimento 61 do CNJ, confira estrita observância ao mencionado provimento, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Com fundamento no art. 9º, da Lei nº 12.153/09, DETERMINO por outro lado, que o Réu apresente toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa até a data da audiência de conciliação. Com fulcro na Lei nº 11.419/06 c/c art. 21, § 3º, do Provimento nº 07/2010, do CNJ, advirto as partes de que a presente ação se processará por meio eletrônico, devendo as mesmas adequarem-se ao sistema eletrônico, inclusive no que concerne a introdução de peças, habilitações, intimações e prazos processuais, na forma estabelecida na legislação suprarreferida. CITE-SE/INTIME-SE o Réu, pessoalmente, com a antecedência necessária. À Secretaria deste JE, para observar o disposto no art. 7º, da Lei 12.153/09, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como, quando for o caso, promova a notificação do Ministério Público para intervir no processo (art. 11, da Lei nº 9.099/95), dando-lhe ciência, inclusive, da audiência de instrução e julgamento, momento até o qual pode, querendo, apresentar parecer, em atenção ao rito dos Juizados Especiais. CUMPRA-SE. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZARIA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEANE NASCIMENTO BATISTA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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