Procedimento Comum Cível 0828496-69.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828496-69.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AGENCIA PARNAIBANA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE PARNAIBA APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí PROCESSO Nº: 0828496-69.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário, Anulação] Recebo o recurso apelatório em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 1012, §1º, V do CPC. Ao Ministério Público, para os devidos fins. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

12/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/06/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

21/05/2025, 03:02

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA INTERESSADO: SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI REU: MUNICIPIO DE PARNAIBA, AGENCIA PARNAIBANA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 19 de maio de 2025. ERNANI PIRES DE CARVALHO FILHO 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828496-69.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse, Anulação]

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 17:57

Juntada de certidão

19/05/2025, 17:56

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:35

Decorrido prazo de REBECCA MELO DE CORDEIRO em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:35

Decorrido prazo de DENISE BARROS BEZERRA LEAL em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:35

Documentos

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:32

Sentença

•24/03/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA INTERESSADO: SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI REU: MUNICIPIO DE PARNAIBA, AGENCIA PARNAIBANA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828496-69.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Posse, Anulação] Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI em face da sentença( ID 63536698) que julgou procedente a ação para DECLARAR válido e legal o Contrato 01/2011 assinado entre o Município de Parnaíba e a Agespisa e diante da presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/15, antecipou os efeitos da tutela para sustar/suspender/evitar/interromper atos atentatórios do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA e da ASERPA contra a prestação dos serviços realizado pela AGESPISA no referido Município. Afirma que o julgado foi omisso porque não analisou o argumento de que a AGESPISA descumpriu integralmente o contrato de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o que fundamentou a declaração de caducidade da concessão pública, deixou de considerar o conteúdo do relatório técnico elaborado pela Agência Parnaibana de Regulação e Serviços (ASERPA), que identificou diversas irregularidades na prestação dos serviços de água e esgoto, como falhas na qualidade da água e ineficiências nas estações de tratamento e desconsiderou a decisão liminar obtida pelo município no processo nº 0803053-45.2024.8.18.0031, que suspendeu sua participação nas próximas etapas relacionadas à MRAE, reconhecendo a violação da autonomia municipal e a titularidade do município sobre os serviços de saneamento básico. Foram apresentadas contrarrazões (ID. 66812471 e ID 67026747) pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Em que pesem as alegações do embargante, sua pretensão de modificar o entendimento exarado na sentença, não merece prosperar. Dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ao comentarem o art. 1022 do Código de Processo Civil lecionam que: “Como esclarece o art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (art. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (art. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1º e 2º)”. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. 5. ed. ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 555/556). (Grifei). Importante salientar que os embargos de declaração não têm o escopo de reformar ou cassar uma decisão, nem de rediscutir matéria de mérito já analisada, e sim, visam esclarecer omissão, dirimir obscuridades ou contradições, e/ou sanar suposto erro material, entendido este como o erro manifesto, facilmente verificável, perceptível, o qual o julgador não teve a intenção de incorrer. No presente caso, da análise do contido no sentença embargada, verifica-se que não há nenhum vício passível de correção pela via aclaratória. A sentença manifestou-se expressamente acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada, não havendo qualquer erro, omissão, obscuridade ou contradição a suprir ou a sanar no presente julgado. O decisum foi claro quanto aos fundamentos para declarar válido e legal o Contrato 01/2011 assinado entre o Município de Parnaíba e a Agespisa. Ademais, a decisão liminar obtida pelo Município no processo nº 0803053-45.2024.8.18.0031 teve sua eficácia suspensa em decorrência do Pedido de Suspensão de Liminar apresentado pelo Estado do Piauí, nos autos do processo nº 0758013-36.2024.8.18.0000. Por fim, ressalte-se que é pacífico o entendimento no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes e dispositivos legais invocados, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar a conclusão exposta no provimento judicial, o que aconteceu na hipótese. Desse modo, em que pesem as alegações constantes dos embargos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício no julgado passível de reparo, que enseje o acolhimento dos embargos de declaração, mas tão somente constata-se o inconformismo da parte embargante, com a pretensão de rediscutir matéria já julgada, o que é inadmissível por meio da via eleita. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.006.644/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 13/9/2024.) (negritei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO CREDOR. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas, sim, de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da insurgente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. 2. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. 3. In casu, o Colegiado originário fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da inércia do credor. Com efeito, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Representativo de Controvérsia (Tema 179), a Primeira Seção firmou o entendimento de que demanda reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente, providência inviável nesta via por incidência da Súmula 7/STJ (relator Ministro Luiz Fux). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.568.037/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (negritei) Sendo assim, a sentença não merece reparo, razão pela qual os embargos declaratórios devem ser improvidos. Advirto que, a pretensão reiterada manifestamente protelatória por parte dos recorrentes, enseja a aplicação da sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a sentença embargada. P. I. C. Teresina, 24 de março de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REBECCA MELO DE CORDEIRO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE BARROS BEZERRA LEAL em 23/04/2025 23:59.

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