Execução de Título Extrajudicial 0800466-84.2023.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800466-84.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PARNAIBA SHOPPING LTDA EXECUTADO: ELIZA SALES DA SILVA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800466-84.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, O art. 779, III, do CPC, preceitua: “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;” Trata-se da figura da assunção de dívida, regida pelo Código Civil: “Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.” Assim, para que a assunção de dívida ocorra, como visto, é imprescindível que o credor consinta com ela. Verifico, pois, que tal circunstância foi observada, conforme o ajuste firmado no ID n.º 72460056. Assim, diante da manifestação da parte exequente, determino a exclusão, do polo passivo da demanda, de ELIZA SALES DA SILVA, bem como determino a inclusão de CAROLINE DOS S SILVA LTDA, devidamente qualificada no acordo referenciado. Além disso, diz o art. 922 do CPC: Art. 922.. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Em análise aos documentos acostados aos autos, verifico que as partes celebraram acordo para compor o litígio. Desse modo, a possibilidade de suspensão da execução por quantia certa mostra-se pertinente na hipótese desses autos, mormente porque não houve pagamento integral, nem novação da dívida. Conforme visto, as partes pugnaram expressamente pela extinção do feito somente após a comprovação do pagamento. Neste sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO -ART. 922 DO NCPC. A homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado da dívida não implica extinção da execução, o que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, devendo permanecer suspenso o feito executivo até que completamente quitado o débito. (Apelação Cível 1.0702.12.027917-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, Dje 19/10/2016) Nesse azo, a transação não é causa de extinção da execução. Certo é que a lei não proíbe a suspensão do processo até o cumprimento do acordo para o pagamento parcelado de dívida. A norma processual prevê expressamente acerca da suspensão do processo por acordo das partes. É o que se infere da leitura do art. 313, II, do CPC/15: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes" Ademais, em caso de descumprimento do acordo o processo deve retomar o seu curso, conforme pactuado entre as partes e consoante se depreende do citado parágrafo único do art. 922 do CPC/15. Assim, de acordo o art. 922 do CPC, SUSPENDO a ação até o efetivo adimplemento da obrigação avençada, até o dia 30/05/2030, devendo as partes, após o decurso de prazo, informarem nos autos o seu cumprimento. Não havendo o cumprimento do acordo, o processo deve retomar seu curso normal. Cumpra-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 27 de junho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

05/11/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PARNAIBA SHOPPING LTDA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARNAIBA SHOPPING LTDA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(124)

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