Mandado de Segurança Cível 0855999-55.2024.8.18.0140 - TJPI

Mandado de Segurança Cível 0855999-55.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA Endereço: DO SOL, 537, N S CONCEICAO, BARãO DE GRAJAÚ - MA - CEP: 65660-000 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI Nome: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Endereço:, s/n, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 Nome: ESTADO DO PIAUI Endereço: desconhecido DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO impetrante: “Que conceda liminarmente à parte autora, nos termos dos arts. 294 e 300 § 2º do Código de Processo Civil, a tutela específica da obrigação de fazer, consubstanciada na determinação ao Réu Universidade Estadual do Piaui (Núcleo de Concurso e promoções e eventos - NUCEPE) para SUSPENDER os efeitos do ato de reprovação do Autor na Avaliação Psicológica e DETERMINAR SEU REINGRESSO no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar, e matrícula no curso de formação, ainda que separada dos demais candidatos, caso seja o entendimento de Vossa Excelência, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1000,00 (um mil reais)por dia de descumprimento, inclusive com medida coercitiva necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial;” Narra o impetrante que, foi aprovado nas provas objetivas do concurso para a ocupação do cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí (CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 002/2021) bem como nas demais fases do certame, fases posteriores a prova objetiva, quais sejam: Exames médicos e teste de aptidão física; todavia, o requerente foi considerado inapto no exame psicotécnico através do exame Inventário de Personalidade Hexadimensional “IPHEXA”, mesmo embora este tipo de avaliação não seja recomendado e possuir parecer desfavorável pelo Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos “SATEPSI” Alegou ainda que, além do teste (IPHEXA) realizado não ser recomendado pelo SATEPSI, a banca realizadora do concurso NUCEPE ainda alterou o prazo do recurso administrativo, inviabilizando assim a apresentação do mesmo. É o relatório. Decido. Inicialmente, acerca da gratuidade, entendo que é devida, em virtude da juntada de declaração de hipossuficiência econômica (id.66882177). Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855999-55.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA em face de ato do DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS – NUCEPE, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI e do ESTADO DO PIAUÍ. Requer, em sede liminar, o defiro a gratuidade requerida. Tratando-se de pedido liminar, é indispensável observar se estão configurados os pressupostos de admissibilidade dessa tutela de urgência, dispostos no art. 7º da Lei 12.016/09 a seguir transcrito: Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Tais pressupostos são traduzidos nas tradicionais expressões em latim fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar. Por sua vez, o periculum in mora reside na possibilidade da não concessão imediata da tutela pleiteada gerar danos irreparáveis ao autor. Esclarecidos os fundamentos da liminar, é mister que se verifique o caso concreto com vistas ao exame de tais pressupostos. Em análise perfunctória, o perigo da demora está consubstanciado, devido ao risco de que o impetrante perca a oportunidade de ser aprovado no concurso. Lado outro, o fumus boni iuris também restou evidenciado, é o que se passa a explicar. Quanto à tutela de urgência, é preciso entender, preliminarmente, que a Lei nº 3.808/1981, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, prevê no art. 10, a necessidade de exame psicológico para ingresso na Polícia Militar, satisfazendo, inicialmente, a previsão da Súmula Vinculante nº 44 pela qual “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Superado tal requisito, é preciso observar ainda os parâmetros fixados no julgamento do RE nº 1.133.146-DF, em Repercussão Geral realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria dos autos, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO COM PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO NO EDITAL. NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF. Repercussão Geral no RE 1.133.146-DF. Relator: Ministro Luiz Fux. Data do Julgamento: 20.09.2018). Nota-se do julgado os requisitos para que o exame psicotécnico seja legítimo: previsão em lei, previsão em edital e critérios objetivos de avaliação. Os dois primeiros requisitos estão presentes, sem qualquer impugnação dos autores, dada a evidente previsão legal e editalícia de realização do mesmo. Quanto ao terceiro requisito, de fato, verifico que carece de objetividade o exame realizado pelo demandante. Primeiro, nota-se no edital (id. 66882188) que a avaliação psicológica compreende a quarta etapa do concurso, apresentando como resultados APTO ou INAPTO (sem nota), destacando que será considerado APTO aquele que apresentar resultados adequados para o desempenho do cargo em todos os fatores imprescindíveis; além de, no mínimo, 02 (dois) fatores importantes e 01 (um) fator desejável. Dito isso, nota-se que o candidato foi considerado INAPTO por não obter um fator imprescindível, de acordo com os laudos acostados (id. 66882174). Todavia, o laudo indica qual o método e a técnica utilizados, traz uma análise e a conclusão, mas não se consegue encontrar na análise como se chegou à conclusão, vejamos uma das análises (id.66882174): “o candidato apresentou resultado fora do adequado para CAPACIDADE DE AGIR COM EMPATIA (percentil 30 classificado como baixo) apontado no teste IPHEXA, (...) tem uma tendência a ser mais distante emocionalmente, mostrando uma menor demonstração de afeto e empatia nas interações com os outros. Conclusão: INAPTO por apresentar UM (1) resultado inadequado para competência comportamental IMPRESCINDIVEL (...)” De fato, embora todos os laudos indiquem o percentil, não há explicação sobre como esse resultado foi obtido. Além disso, o demandante afirma que o prazo para a interposição de recursos foi alterado de última hora, o que o impediu de recorrer, pois, ao tentar protocolar seu recurso, o prazo já havia se encerrado, sem sequer ter permanecido aberto por 24 horas. Cabe destacar, por fim, que a probabilidade do direito do autor sobreleva-se diante da previsão no edital (id.66882188) que afirma explicitamente que os motivos do resultado da Avaliação Psicológica apenas seriam realizados em entrevista devolutiva com um dos psicólogos da comissão, a qual não poderia ser gravada pelo candidato, vejamos: “15.18. Não serão informados os motivos do resultado da Avaliação Psicológica através de outros meios. Somente através da entrevista devolutiva, realizada pessoalmente. 15.19. Não será permitido ao candidato gravar a entrevista de devolução.” Informar o motivo da inaptidão apenas pessoalmente, sem possibilidade de gravação, em entrevista com um dos psicólogos, impede o direito de defesa do candidato e o próprio controle da legalidade por meio do judiciário. Não há como comprovar a lisura de um determinado exame se não são fornecidos os motivos da inaptidão. O requisito da objetividade do exame, estabelecido no precedente de repercussão geral outrora mencionado, sequer pode ser analisado. No que tange ao pedido de determinar o reingresso do autor no concurso público, tal medida se mostra inviável. A progressão no certame segue um fluxo predeterminado, e a aprovação na avaliação psicológica é etapa imprescindível para avançar ao curso de formação. Não se pode, portanto, transpor fases sem a devida aprovação. Contudo, em respeito ao princípio da legalidade e da busca pela verdade real, determina-se a reanálise da avaliação psicológica do autor. Caso seja considerado apto, poderá, então, prosseguir para as etapas subsequentes do concurso, garantindo-lhe a oportunidade de seguir no certame em igualdade de condições com os demais candidatos. Ante o exposto, concedo PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, determinando a realização de novo exame psicológico, isento das máculas mencionadas, ou seja, em caso de reprovação, que sejam justificados por escrito os motivos pelos quais o autore não logrou êxito no exame. Ademais, caso aprovado, que o candidatos possa realizar as demais etapas do concurso, inclusive o curso de formação, tudo sem discriminação ou tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos, devendo a Universidade Estadual do Piauí e o Estado do Piauí cumprir a decisão em até 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com prazo máximo de 30 dias. Notifique-se a autoridade coatora para que prestem as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sendo encaminhadas as cópias da inicial e demais documentos que a acompanham (art. 7º, I, Lei 12.016/09). Seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111700213881700000062588631 LAUDO PSICOLÓGICO-FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111700213939600000062588632 Devolutiva-Francisco Das Chagas Almeida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111700213962000000062589485 DISPENSA DPL-COMPROVANTE RENDA-Francisco Das Chagas Almeida Comprovante 24111700213987800000062589486 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA-FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA.ok Documentos 24111700214006300000062589488 TENTATIVA DE ELABORAÇÃO RECURSO ADMINISTRATIVO-FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111700214071000000062589490 Email - Reavaliação, e reconsideração do prazo de interposição de recurso, Psicotécnico PM PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111700214105100000062589492 Resolucao-do-exercicio-profissional-31-2022-Conselho-federal-de-psicologia-BR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111700214137900000062589493 edital_002_2021_soldadopmpi DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111700214157700000062589499 novo_cronograma_pmpi_adt_06 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111700214192200000062589500 TERMO_DE_RETIFICACAO_N__02_AO_EDITAL_N__02__2021__pmpi_soldado_adt06 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111700214240700000062589501 OAB-FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA.OKpdf Comprovante Cadastro de Advogado 24111700214258400000062589506 Decisão Decisão 24111710431812100000062590072 Intimação Intimação 24111710431812100000062590072 Certidão Certidão 24111912215934600000062700494 Intimação Intimação 24111912235769000000062700510 Procuração Procuração 24111916585284500000062724691 Procuração Procuração 24112814123506300000063165221 Sistema Sistema 24121211332661200000063832451 TERESINA-PI, 17 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)