Embargos à Execução Fiscal 0828412-58.2024.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0828412-58.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 12:16

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 12:16

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 12:16

Transitado em Julgado em 24/04/2025

16/05/2025, 12:15

Decorrido prazo de E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:35

Publicado Sentença em 28/03/2025.

28/03/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828412-58.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [Adequação da Ação / Procedimento ] Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, visando à extinção da Execução Fiscal nº 0806081-53.2022.8.18.0140, movida em seu desfavor pelo ESTADO DO PIAUÍ. Consta despacho de ID nº 68009461 intimando o embargante para promover a garantia do Juízo, sob pena de não recebimento dos embargos, tendo a embargante deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, como se infere da aba expedientes. Em síntese, é o relatório. Decido. O caucionamento do juízo no valor correspondente à dívida exequenda é condição de procedibilidade dos Embargos à Execução, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (…) Desta forma, tendo os embargos sido ajuizados sem a promoção da necessária garantia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem horários advocatícios e com custas pelo embargante. Transcorridas as demais formalidades, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias. Sem custas, face os benefícios da gratuidade da Justiça. P. R. Intime-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 17:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/03/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:58

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 12:58

Decorrido prazo de E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:31

Outras Decisões

11/12/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:42

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 17:35

Sentença

•26/03/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828412-58.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [Adequação da Ação / Procedimento ] Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, visando à extinção da Execução Fiscal nº 0806081-53.2022.8.18.0140, movida em seu desfavor pelo ESTADO DO PIAUÍ. Consta despacho de ID nº 68009461 intimando o embargante para promover a garantia do Juízo, sob pena de não recebimento dos embargos, tendo a embargante deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, como se infere da aba expedientes. Em síntese, é o relatório. Decido. O caucionamento do juízo no valor correspondente à dívida exequenda é condição de procedibilidade dos Embargos à Execução, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (…) Desta forma, tendo os embargos sido ajuizados sem a promoção da necessária garantia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem horários advocatícios e com custas pelo embargante. Transcorridas as demais formalidades, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias. Sem custas, face os benefícios da gratuidade da Justiça. P. R. Intime-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(33)

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