Procedimento Comum Cível 0803314-37.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803314-37.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JARDEL GOMES DA SILVA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803314-37.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer promovida por FRANCISCO JARDEL GOMES DA SILVA, em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS e do HOSPITAL DE URGÊNCIA DE TERESINA - HUT, todos devidamente qualificados nos autos. Aborda a inicial que a parte autora encontra-se internado em Unidade de Pronto Atendimento do Renascença em estado gravíssimo, em choque misto (distributivo + hipovolêmico), com necessidade de transferência para leito de UTI no hospital requerido, para continuidade dos tratamentos intensivos. Liminar deferida em ID 69592180. Decisão entendendo pelo cumprimento da liminar ID 70045279. A Fundação Municipal de Saúde apresentou Contestação em ID 72524286, alegando, em apertada síntese, a necessidade de observação da fila de regulação para a transferência vindicada. Parecer do Ministério Público do Estado do Piauí opinando pela procedência da ação (ID 76000413). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, eis que prescindível na presente hipótese a produção de outras provas. A matéria objeto da lide em questão dispensa dilação probatória, uma vez que as questões controversas são apenas de direito e de fato passíveis de comprovação documental, prescindindo da produção de outras provas. Deste modo, configurada está a hipótese de julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual passo a julgar o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO A controvérsia reside na responsabilidade do requerido quanto a transferência do autor para leito de UTI no Hospital Getúlio Vargas – HGV. A análise dos autos revela que o autor demonstrou o direito à transferência solicitada. Acostou documentação consistente, merecendo destaque o laudo médico de ID 69536294, na qual se vê a indicação de disponibilização de leito de UTI com urgência. O direito à saúde é garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, indissociável do direito à vida, cabendo ao poder público (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) fornecer gratuitamente os exames e procedimentos necessários ao descobrimento das moléstias que lhes são acometidas, sob pena de ofensa aos arts. 6º e 196 da CF, não podendo óbices de qualquer natureza impedir o cumprimento da obrigação, nem mesmo escorado no princípio da isonomia e necessidade de regulação, pois o direito à vida se sobrepõe a qualquer outro. O direito à saúde garante que todas as pessoas tenham acesso a um padrão mínimo de cuidados de saúde, incluindo prevenção, tratamento e reabilitação, sem discriminação de qualquer tipo. Esse direito é essencial para garantir o bem-estar e a dignidade das pessoas. Desse modo, assegurar o direito à saúde a uma determinada pessoa não implica em ofensa ao princípio da isonomia, visto tratar-se de um direito subjetivo assegurado pela Constituição Federal, o qual não deve ser negado quando o cidadão necessita. Ademais, ainda que não seja costume deste juízo intervir na fila de regulação de consultas e internação, no caso em comento, há demonstração da urgência do tratamento, razão pela qual justifica-se a intervenção judicial, para assegurar ao mínimo consagrado no texto constitucional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de perda de objeto e, no mérito, julgo PROCEDENTE a demanda, e o faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar de ID 69592180, já cumprida pela parte requerida. Sem condenação em custas processuais, por isenção legal. Condeno o Estado do Piauí no pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$1.000.00 (um mil reais), com base no princípio da equidade, ante a inexistência de condenação ou proveito econômico. Sem remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas na distribuição. P. I. C. TERESINA, data registrada eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)