Procedimento Comum Cível 0800629-45.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800629-45.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 14:42

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:41

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 13:41

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 13:41

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:40

Transitado em Julgado em 29/04/2025

20/05/2025, 13:39

Decorrido prazo de ELDER DELMONDES PEREIRA em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:56

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:02

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

29/03/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

29/03/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELDER DELMONDES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800629-45.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança indevida de ligações, Empréstimo consignado] Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Elder Delmondes Pereira em face de Banco Bradesco S.A., em que o autor pleiteia a revisão de valores cobrados indevidamente a título de ligações e empréstimo consignado, bem como a restituição dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. No curso da demanda, as partes manifestaram interesse na conciliação e apresentaram minuta de acordo, firmada em 05/02/2025, nos termos do documento ID 70288044. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 13:34

Decisão

•01/05/2024, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELDER DELMONDES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800629-45.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança indevida de ligações, Empréstimo consignado] Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Elder Delmondes Pereira em face de Banco Bradesco S.A., em que o autor pleiteia a revisão de valores cobrados indevidamente a título de ligações e empréstimo consignado, bem como a restituição dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. No curso da demanda, as partes manifestaram interesse na conciliação e apresentaram minuta de acordo, firmada em 05/02/2025, nos termos do documento ID 70288044. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de ELDER DELMONDES PEREIRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(59)