Monitória 0020898-49.2008.8.18.0140 - TJPI

Baixa Definitiva

25/09/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 12:17

Transitado em Julgado em 17/09/2025

25/09/2025, 12:03

Decorrido prazo de LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:16

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: V & V CONFECCOES LTDA - ME, VALQUIRIO MACIEL NASCIMENTO, SUELY OLIVEIRA NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020898-49.2008.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento, Prestação de Serviços, Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor da Sentença prolatada em id 73029173, alegando, genericamente, erro material e contradição do decisum, porquanto “ reconheceu a prescrição intercorrente fundamentando no decurso de tempo em que os autos estiveram sem movimentação. ” É o sucinto relatório. DECIDO. Cumpre-me aferir, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso que, em se tratando de Embargos de Declaração, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exige-se, segundo preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. p. 551, Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2003, “a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1.022, incisos I e II)”. Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se cuida de erro material tampouco se subsume em qualquer das outras hipóteses supra declinadas, porquanto se refere à suposta ausência de observância ao procedimento para reconhecimento da prescrição intercorrente. Na verdade, ao requerer a reforma da sentença, a fim de reconhecer eventual inobservância à necessidade de intimação do exequente para que se manifeste acerca da interrupção do prazo prescricional, com a consequente anulação da sentença id 73029173 e prosseguimento do feito, configura-se evidente situação vedada para esta instância, pois sabe-se que tal reanálise cabe ao segundo grau, mediante o manejo do recurso adequado (apelação). In casu, a sentença embargada manifestou-se expressamente sobre os temas abordados pelos embargantes, não podendo as partes confundirem interpretação divergente da sua com contradição ou omissão. Destarte, considerando que a presente peça recursal não é o instrumento adequado ao fim pretendido, posto que os aclaratórios têm restrito campo de incidência, entendo que os embargos sob comento não merecem ser conhecidos, em virtude do não preenchimento do aludido requisito especial de admissibilidade desta modalidade de recurso, qual seja a identificação do erro material alegado. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, conheço dos embargos para REJEITÁ-LOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: V & V CONFECCOES LTDA - ME, VALQUIRIO MACIEL NASCIMENTO, SUELY OLIVEIRA NASCIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020898-49.2008.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento, Prestação de Serviços, Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação monitória movida por LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em desfavor V & V CONFECCOES LTDA - ME, VALQUIRIO MACIEL NASCIMENTO e SUELY OLIVEIRA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados para os termos desta ação. Visa a parte autora o recebimento de crédito no valor de R$ 90.475,00 (noventa mil e quatrocentos e setenta e cinco reais). Determinada a citação, o requerido nunca foi encontrado. Eis o breve relatório. Decido Constata-se, em verdade, que restaram infrutíferas as inúmeras tentativas de citação levadas a efeito pela apelante, num grande lapso temporal. A demanda foi proposta em 02/10/2008 e até a presente data não ocorreu a citação dos devedores. Ou seja, já ocorreu a prescrição quinquenal. A regra processual estabelece como ônus do Autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 240, §§ 1º a 4º, do CPC, in verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1 º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Por regra, a interrupção da prescrição prevista no dispositivo acima transcrito deve ser interpretada em consonância com a regra do artigo 202, inciso I, do Código Civil, o qual estabelece que a interrupção do prazo prescricional dá-se com o despacho do Juiz que ordenar a citação. Contudo, condiciona o aperfeiçoamento do fenômeno à promoção do ato citatório pelo interessado nos prazos e na forma da lei processual. Pelo que se extrai dos autos, não houve falhas ou retardos na análise dos pedidos e produção dos autos processuais. Não obstante o esforço empreendido pela autora, a verdade é que não conseguiu se desincumbir do ônus de informar endereços atualizados da parte contrária para citação, e, com isso interromper, o lapso prescricional. Por conseguinte, contata-se que a ausência de citação não se deu em decorrência da morosidade judicial, tendo em vista que, todas as vezes que acionado, atendeu prontamente. Registro que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação, tendo sido utilizados todos os meios disponíveis para localização dos executados. Assim, não há que se falar na incidência da Súmula 106 do STJ. Conclusão, impossível admitir que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação, pois a citação, cuja responsabilidade em efetivá-la era do Autor, não ocorreu no prazo de 10 (dez) dias. Nessa perspectiva, a pretensão do autor encontra-se indubitavelmente abarcada pela prescrição. Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E INDUSTRIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTES DO STJ - ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado por esta Corte de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. 2. In casu, a ação monitória está fundada em Cédulas de Crédito Industrial, tendo ocorrido a prescrição somente em relação à Cédula n. 097/04-0015-1 que venceu em 29/8/2005, pois a presente ação foi proposta em 31/8/2010, quando já operada a prescrição do referido título na data de 29/8/2010. 3. [...]. ( AgInt no REsp 1680272/MT, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 2. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO ASSEVERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E VALIDADE DA HIPOTECA. SÚMULA 284/STF. 4. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 5. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo aplicável às cédulas de crédito é o quinquenal. 2. A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, porém o acórdão recorrido asseverou a liquidez do título. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. [...]. 7. Agravo interno desprovido.( AgInt no REsp 1373985/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)". "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177, CAPUT. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO PROCEDENTE. 1. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição do propósito manifestado pelo credor, em ação de cobrança ou monitória, incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras formalizada mediante título de crédito cambiariforme, estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais na vigência do Código Civil anterior, que foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no Ag 1170603/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 28/10/2015). Nesse contexto, forçosa a extinção e posterior arquivamento dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, II do CPC/2015. Sem honorários advocatícios. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de Outros documentos.

16/08/2025, 20:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2025, 20:55

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 17:45

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

29/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: V & V CONFECCOES LTDA - ME, VALQUIRIO MACIEL NASCIMENTO, SUELY OLIVEIRA NASCIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020898-49.2008.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento, Prestação de Serviços, Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação monitória movida por LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em desfavor V & V CONFECCOES LTDA - ME, VALQUIRIO MACIEL NASCIMENTO e SUELY OLIVEIRA NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados para os termos desta ação. Visa a parte autora o recebimento de crédito no valor de R$ 90.475,00 (noventa mil e quatrocentos e setenta e cinco reais). Determinada a citação, o requerido nunca foi encontrado. Eis o breve relatório. Decido Constata-se, em verdade, que restaram infrutíferas as inúmeras tentativas de citação levadas a efeito pela apelante, num grande lapso temporal. A demanda foi proposta em 02/10/2008 e até a presente data não ocorreu a citação dos devedores. Ou seja, já ocorreu a prescrição quinquenal. A regra processual estabelece como ônus do Autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 240, §§ 1º a 4º, do CPC, in verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1 º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Por regra, a interrupção da prescrição prevista no dispositivo acima transcrito deve ser interpretada em consonância com a regra do artigo 202, inciso I, do Código Civil, o qual estabelece que a interrupção do prazo prescricional dá-se com o despacho do Juiz que ordenar a citação. Contudo, condiciona o aperfeiçoamento do fenômeno à promoção do ato citatório pelo interessado nos prazos e na forma da lei processual. Pelo que se extrai dos autos, não houve falhas ou retardos na análise dos pedidos e produção dos autos processuais. Não obstante o esforço empreendido pela autora, a verdade é que não conseguiu se desincumbir do ônus de informar endereços atualizados da parte contrária para citação, e, com isso interromper, o lapso prescricional. Por conseguinte, contata-se que a ausência de citação não se deu em decorrência da morosidade judicial, tendo em vista que, todas as vezes que acionado, atendeu prontamente. Registro que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação, tendo sido utilizados todos os meios disponíveis para localização dos executados. Assim, não há que se falar na incidência da Súmula 106 do STJ. Conclusão, impossível admitir que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação, pois a citação, cuja responsabilidade em efetivá-la era do Autor, não ocorreu no prazo de 10 (dez) dias. Nessa perspectiva, a pretensão do autor encontra-se indubitavelmente abarcada pela prescrição. Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E INDUSTRIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTES DO STJ - ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado por esta Corte de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. 2. In casu, a ação monitória está fundada em Cédulas de Crédito Industrial, tendo ocorrido a prescrição somente em relação à Cédula n. 097/04-0015-1 que venceu em 29/8/2005, pois a presente ação foi proposta em 31/8/2010, quando já operada a prescrição do referido título na data de 29/8/2010. 3. [...]. ( AgInt no REsp 1680272/MT, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017)". "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 2. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO ASSEVERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E VALIDADE DA HIPOTECA. SÚMULA 284/STF. 4. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 5. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo aplicável às cédulas de crédito é o quinquenal. 2. A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, porém o acórdão recorrido asseverou a liquidez do título. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. [...]. 7. Agravo interno desprovido.( AgInt no REsp 1373985/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)". "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177, CAPUT. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO PROCEDENTE. 1. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição do propósito manifestado pelo credor, em ação de cobrança ou monitória, incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras formalizada mediante título de crédito cambiariforme, estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais na vigência do Código Civil anterior, que foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no Ag 1170603/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 28/10/2015). Nesse contexto, forçosa a extinção e posterior arquivamento dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, II do CPC/2015. Sem honorários advocatícios. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:05

Extinta a punibilidade por prescrição

27/03/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:14

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:13

Decorrido prazo de LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:49

Conclusos para despacho

04/09/2024, 21:46

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 21:46

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 21:46

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 11:51

Conclusos para despacho

25/03/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:35

Juntada de Petição de ato ordinatório

11/12/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:32

Determinada diligência

07/12/2023, 13:32

Conclusos para despacho

30/08/2023, 23:01

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 23:01

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 23:01

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 10:46

Determinada diligência

11/04/2023, 10:46

Conclusos para despacho

22/11/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 10:02

Decorrido prazo de LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:19

Juntada de Petição de ato ordinatório

02/08/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:27

Juntada de Petição de ato ordinatório

14/06/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 12:54

Conclusos para despacho

20/05/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:29

Juntada de Petição de ato ordinatório

02/05/2022, 12:37

Juntada de Petição de ato ordinatório

02/05/2022, 12:35

Juntada de Petição de ato ordinatório

02/05/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 08:36

Conclusos para despacho

13/04/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:52

Juntada de Petição de ato ordinatório

04/03/2022, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:54

Juntada de Petição de ato ordinatório

18/01/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:43

Conclusos para despacho

17/01/2022, 11:20

Juntada de certidão

17/01/2022, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 12:41

Juntada de Petição de ato ordinatório

01/12/2021, 13:14

Decorrido prazo de LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:14

Decorrido prazo de LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:14

Decorrido prazo de LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 12:56

Conclusos para despacho

08/09/2021, 09:41

Juntada de certidão

08/09/2021, 09:41

Conclusos para despacho

13/10/2020, 12:02

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 16:46

Distribuído por dependência

16/09/2020, 00:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

15/09/2020, 14:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 14:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

21/10/2019, 10:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

21/10/2019, 10:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/10/2019, 08:20

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

07/10/2019, 08:48

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

08/08/2019, 10:18

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

08/08/2019, 10:16

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

08/08/2019, 10:11

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

08/08/2019, 10:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

08/08/2019, 10:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

08/08/2019, 10:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

08/08/2019, 09:59

[ThemisWeb] Juntada de Informações

07/08/2019, 13:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos

07/08/2019, 12:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 09:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/05/2019, 10:33

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

30/07/2018, 09:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 12:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 12:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos

27/07/2018, 08:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

26/07/2018, 16:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

26/07/2018, 16:38

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

25/07/2018, 08:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

08/11/2017, 11:27

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-27.

27/07/2017, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2017, 14:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

26/07/2017, 12:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

06/03/2017, 13:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos

18/01/2017, 10:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

10/01/2017, 10:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/06/2016, 10:47

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

08/06/2016, 10:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2016, 10:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

25/02/2016, 07:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos

25/02/2016, 07:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/12/2015, 11:13

Publicado Outros documentos em 2015-11-12.

12/11/2015, 13:55

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

12/11/2015, 13:52

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

12/11/2015, 13:50

Juntada de Outros documentos

12/11/2015, 13:47

Publicado Outros documentos em 2015-10-15.

15/10/2015, 10:21

Publicado Outros documentos em 2015-10-14.

14/10/2015, 18:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

23/09/2015, 09:58

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

23/09/2015, 09:57

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

23/09/2015, 09:57

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

07/07/2015, 11:09

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

07/07/2015, 11:05

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

11/06/2015, 12:11

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

01/06/2015, 11:58

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

01/06/2015, 11:56

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

05/02/2015, 12:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

05/02/2015, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2015, 12:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos

02/02/2015, 13:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

02/02/2015, 13:21

Publicado Outros documentos em 2015-01-28.

28/01/2015, 10:59

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

28/01/2015, 08:14

Publicado Outros documentos em 2015-01-22.

22/01/2015, 13:09

Publicado Outros documentos em 2014-11-25.

25/11/2014, 12:21

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 11:37

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

25/11/2014, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2014, 10:20

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

21/10/2014, 12:39

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

03/10/2014, 08:42

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

30/09/2014, 11:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/03/2014, 09:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

14/03/2014, 09:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/03/2014, 09:38

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

24/01/2014, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2014, 13:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/01/2014, 11:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

27/09/2013, 09:30

Publicado Outros documentos em 2013-09-25.

25/09/2013, 09:41

Publicado Outros documentos em 2013-09-24.

24/09/2013, 10:20

Publicado Outros documentos em 2013-09-20.

20/09/2013, 09:21

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

20/09/2013, 09:20

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

20/09/2013, 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2013, 10:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

01/08/2013, 09:43

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

31/07/2013, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2013, 11:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos

31/07/2013, 11:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

30/07/2013, 08:58

Publicado Outros documentos em 2013-07-29.

29/07/2013, 09:45

Publicado Outros documentos em 2013-07-26.

26/07/2013, 11:41

Publicado Outros documentos em 2013-07-22.

22/07/2013, 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

22/07/2013, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2013, 10:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/06/2013, 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2013, 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

17/12/2012, 09:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

02/10/2012, 10:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/09/2012, 12:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

24/09/2012, 10:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

26/06/2012, 09:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

22/06/2012, 09:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

13/03/2012, 12:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/03/2012, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2012, 10:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos

09/03/2012, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

04/12/2009, 10:25

Publicado Outros documentos em 2009-12-02.

02/12/2009, 08:49

Publicado Outros documentos em 2009-11-30.

30/11/2009, 12:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos

30/11/2009, 12:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos

30/11/2009, 12:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos

30/11/2009, 09:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/11/2009, 08:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/11/2009, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2009, 11:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos

09/10/2009, 08:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

14/07/2009, 09:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

10/07/2009, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2009, 11:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos

06/07/2009, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

28/05/2009, 08:22

Publicado Outros documentos em 2009-05-14.

14/05/2009, 11:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

04/05/2009, 10:18

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

04/05/2009, 10:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

21/01/2009, 09:47

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2008, 10:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

29/10/2008, 13:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

16/10/2008, 09:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

15/10/2008, 13:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

15/10/2008, 12:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

06/10/2008, 13:00

Distribuído por sorteio

02/10/2008, 10:58

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Decorrido prazo de LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(27)