Embargos à Execução 0805765-06.2023.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0805765-06.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAIS FORTES EMBARGADO: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805765-06.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (Id 70461650), alegando omissão em um ponto contido nos embargos à execução. Intimado, o embargado se manifestou requerendo o não conhecimento dos embargos (Id 73725424). Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da decisão ou sentença. Nos embargos, o embargante alega que não apresentará irresignação em face do indeferimento da gratuidade, providenciando o devido recolhimento e requer análise do argumento relativo a prevenção. Analisando os autos, verifico que o presente feito é referente a execução nº 0825578-87.2021.8.18.0140 e em análise ao sistema PJE, no referido processo foi acolhida a arguição de conexão com a ação de nulidade nº 0816116-09.2021.8.18.0140, com determinação de redistribuição do feito. Em consulta ao sistema PJE, verifico, ainda, que o processo nº 0825578-87.2021.8.18.0140 e o processo nº 0816116-09.2021.8.18.0140 tramitam no Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07. Diante de todo o exposto, acolho os embargos de declaração e determino a redistribuição dos embargos à execução ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07, onde tramitam os processos nº 0816116-09.2021.8.18.0140 e nº 0825578-87.2021.8.18.0140. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 28 de julho de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAIS FORTES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAIS FORTES em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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