Execução de Título Extrajudicial 0803748-67.2022.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803748-67.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. e outros REU: MARIA DE SOUZA PIRES D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803748-67.2022.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos, Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, postulado pela parte autora (ID n.º 81862476). Dos autos estão a constar que o autor entabulou com o requerido contrato de financiamento, tendo alienado fiduciariamente um veículo especificado nos autos. No ID n.º 28908061 foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem indicado na exordial. No ID n.º 32485423, 34799022, 38679796, 41751734 e 48322837 foi exarada certidão confeccionada pela Oficiala de Justiça noticiando que não localizou o veículo. Relatado, decido. É ressabido que o artigo 329, I do Código de Processo Civil de 2015, permite ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Depreende-se dos autos que não houve citação da parte demandada, eis que a lide encontra-se na sua fase inicial. Ademais, constitui o contrato de financiamento um título executivo, sendo certo que o art. 5º do Decreto-lei n.º 911 /69, possibilita ao credor optar pelo procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão, in verbis: “Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Assim, o credor poderá recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A propósito, vejamos os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911 /69. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa privilegia os princípios da celeridade e da economia processual”. (TJDFT Apelação Cível 20060710166069APC, Relatora: Carmelita Brasil, 3ª Turma, julgado em 04/05/2011, DJ 05/05/2011). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O decreto-lei nº 911 /69 confere ao credor, diante da não localização do bem alienado, a possibilidade de requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução. 2. Não localizado o bem e presente nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor e por duas testemunhas, mostra-se viável a conversão em ação executiva, meio através do qual haveria a satisfação do crédito. 3. Recurso provido”. (TJDFT Apelação Cível 24023620108070001 DF 0002402-36.2010.807.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 15/02/2012, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2012). Do cotejar dos autos, conclui-se que o litígio sob retina se enquadra na situação prevista no art. 5º, do decreto lei n.º 911/96, posto que o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado. Por fim, o contrato de financiamento inserto nos autos apresenta os requisitos necessários aptos a justificar sua qualificação como título executivo extrajudicial, (art. 784, inciso II, CPC). Ante o exposto, defiro o pedido da parte autora e, por consequência, determino a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 5º do Dec. Lei 911 /69. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução no valor de R$ 46.231,03 (quarenta e seis mil, duzentos trinta e um reais, três centavos), no prazo de 03 (três) dias, (art. 829 CPC/2015) com advertência de que poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do novo CPC. Deverá constar no MANDADO que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do artigo 827 do CPC/2015). Em não sendo paga a dívida no prazo acima, o oficial de justiça deverá, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens suficientes para garantia da execução e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado e, em se tratando da penhora recair sobre bem imóvel, o seu cônjuge. Não sendo encontrado o devedor para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução e, nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o devedor por três vezes em dias distintos e, não o encontrando, de todo o ocorrido certificará. Findos os procedimentos, intime-se o credor acerca da concretização do arresto. Expeça-se o respectivo mandado de citação, penhora e avaliação. Cumpra-se. Diligencie-se. PARNAÍBA-PI, 11 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

12/09/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Todas as movimentações(228)

legal

Todos os documentos(16)