Procedimento Comum Cível 0800859-53.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800859-53.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 07:52

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 07:52

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 07:52

Transitado em Julgado em 26/11/2025

28/11/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 07:49

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 18:01

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:07

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ORMALITA SOUSA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos procedentes da instancia superior, bem como para requerer o que entender de direito. MARCOS PARENTE, 13 de novembro de 2025. ADAO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800859-53.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ORMALITA SOUSA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos procedentes da instancia superior, bem como para requerer o que entender de direito. MARCOS PARENTE, 13 de novembro de 2025. ADAO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800859-53.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:27

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 08:15

Decisão Terminativa

•13/11/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ORMALITA SOUSA DA SILVA APELADO: BANCO FICSA S/A. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800859-53.2024.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por Ormalita Sousa da Silva contra a sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor do Banco C6 Consignado S.A. A decisão recorrida de Id 23678383, julgou improcedentes os pedidos da autora, ao reconhecer a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado nº 90135070667, com base em documentação que incluiu contrato eletrônico assinado por meio de biometria facial, registro de geolocalização e comprovante de TED em favor da conta bancária da parte autora. Além disso, o juízo de origem reconheceu a litigância de má-fé, impondo multa de 2% sobre o valor da causa, arbitrando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão de justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id 23678386), a parte apelante alega, em síntese: (i) que não reconhece a contratação do mútuo consignado celebrado com o banco recorrido; (ii) que é analfabeta e idosa, o que demandaria formalidades específicas para validade do contrato; (iii) que não houve comprovação idônea de recebimento dos valores contratados; (iv) que o banco deixou de juntar o comprovante de TED correspondente à quantia pactuada; (v) que o negócio jurídico é nulo por vício de vontade e por afronta aos princípios consumeristas e do Estatuto do Idoso. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a declaração de inexistência do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrarrazões colacionadas ao Id 23678389, o Banco C6 Consignado S.A. pugna pela manutenção da sentença, aduzindo, em síntese: (i) que a contratação do mútuo foi legítima e regular, realizada por meio eletrônico com uso de assinatura digital e biometria facial, em estrita observância às normas de segurança aplicáveis, conforme prevê a Circular BACEN nº 4.036/2020; (ii) que houve efetiva transferência dos valores contratados à conta da apelante, conforme comprovante de TED juntado aos autos; (iii) que a autora não se desincumbiu de demonstrar qualquer vício no contrato ou mesmo que não tenha se beneficiado dos valores recebidos; (iv) que a condenação por litigância de má-fé é medida acertada, dada a alteração da verdade dos fatos pela parte apelante; (v) que não há elementos a sustentar indenização por danos morais ou repetição em dobro do indébito. Requer, ao final, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, eis que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, cumpre ao relator negar provimento a recurso manifestamente improcedente ou que contrarie jurisprudência dominante deste Tribunal ou das Cortes Superiores. É o caso dos autos. No mérito, a controvérsia cinge-se à alegada inexistência de vínculo contratual entre as partes, sendo o ponto central da controvérsia a validade da contratação eletrônica realizada por meio de biometria facial e a efetiva disponibilização dos valores mutuados ao autor. Versa, portanto, a celeuma discutida nos autos acerca de matéria disciplinada pelas Súmulas n.º 18 e 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim estabelecem: “SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”. Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. “SÚMULA 26: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira juntou o contrato eletrônico firmado com a parte autora, contendo biometria facial, registros de geolocalização, termos de aceite digital, bem como comprovante de transferência bancária (TED) no valor de R$ 1.380,16 (mil trezentos e oitenta reais e dezesseis centavos). Tais documentos formam um conjunto probatório coeso e apto a demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do que exige a jurisprudência pátria: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes. Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-51.2023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Náurio Alves Vieira contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais com repetição de indébito, relativa a contratos de empréstimo consignado firmados com o Banco Pan S/A. II. Questão em discussão 2. Análise da validade dos contratos de empréstimo consignado firmados mediante biometria facial e assinatura eletrônica, com contestação sobre a autenticidade dos documentos e alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a regularidade das contratações mediante biometria facial e assinatura eletrônica, com evidências documentais de transferência dos valores ao autor. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, foi devidamente aplicada, competindo à instituição financeira demonstrar a autenticidade das avenças. A parte ré apresentou conjunto probatório suficiente para atestar a validade das contratações e o ingresso dos valores no patrimônio do apelante. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, sem necessidade de perícia adicional. Ademais, não foram comprovados danos morais, inexistindo conduta ilícita capaz de ensejar indenização. IV. Dispositivo e tese 4. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença de improcedência, e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 464, § 1º, II; CC, arts. 927 e 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp 1495920/DF; TJCE, Apelação Cível 0053761-79.2021.8.06.0029; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.165207-6/001; TJSP, Apelação Cível 1021714-24.2021.8.26.0564. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02433025020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 12/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) Assim, a jurisprudência reconhece como válida a formalização de contratos bancários por meios eletrônicos, incluindo a biometria facial, desde que acompanhada dos elementos mínimos de segurança e da efetiva disponibilização dos recursos. No caso em tela, não há indício suficiente de fraude ou vício na contratação que justifique a declaração de nulidade. A alegação de que o autor não reconhece a contratação não se sobrepõe à materialidade das provas carreadas aos autos, sobretudo porque o demandante não logrou êxito em apresentar extrato bancário que infirmasse o recebimento dos valores depositados, tampouco impugnou tecnicamente o contrato nos termos do art. 430 do CPC. Não bastasse, a sentença está cuidadosamente fundamentada e valorou adequadamente as provas, apontando que: (i) houve o recebimento do valor contratado via TED; (ii) o autor não se desincumbir do ônus de provar que, uma vez recebido o dinheiro, dele não fez uso; e (iii) a assinatura digital comprovada. No tocante à condenação por litigância de má-fé, também não vislumbro motivo para reforma, pois se trata de hipótese em que o autor alterou a verdade dos fatos ao negar contratação cuja existência se comprovou de forma documental robusta e inequívoca. De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente, descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; (…)” Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte autora na inicial, na medida em que contrária à prova apresentada pelo Banco demandado, onde consta o contrato devidamente autorizado pela parte requerente. Assim, deve ser mantida a multa processual por litigância de má-fé à parte apelante. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC e das Súmulas nº 18 e 26 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida integralmente a sentença. Com fulcro no art. 85, §1º e 11, majoro os honorários recursais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico.

17/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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