Procedimento Comum Cível 0804429-98.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804429-98.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA CELIA CABRAL DA SILVA Advogado(s) do reclamante: AMANDA GABRIELLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS APELADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO MONOCRÁTICA Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, e, apesar de consubstanciada a hipótese do art. 1.012, §1º,V, do CPC, Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0804429-98.2022.8.18.0140 ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] RELATORA: Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, em razão da aplicabilidade do artigo 1.059 do CPC, que regulamenta o rito de cumprimento da tutela provisória contra a fazenda pública. Considerando que o Ministério Público tem reiteradamente manifestado desnecessária sua intervenção em demandas que envolvem interesse individual meramente patrimonial, deixo de remeter os autos ao Parquet como medida de economia e celeridade processuais. Intimem-se as partes. Em seguida, voltem-me conclusos os autos. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada - 2º Grau) Relatora

15/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/05/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/04/2025, 17:30

Decorrido prazo de MARIA CELIA CABRAL DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:55

Decorrido prazo de AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CELIA CABRAL DA SILVA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 14 de abril de 2025. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804429-98.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]

15/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 09:49

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:09

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:09

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CELIA CABRAL DA SILVA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804429-98.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interposto em face da sentença, ID 67199674, alegando em síntese que a sentença embragada incorreu em contradição quando condenou a embargante no rateio das custas e despesas processuais na razão de 30% pela parte embargante e 70% pela embargada, em razão da sucumbência recíproca. Nos embargos de declaração, a autora sustenta a existência de obscuridade e contradição na decisão, especificamente quanto à fixação dos honorários de sucumbência recíproca. Argumenta que a petição inicial foi clara ao requerer o pagamento das parcelas dos últimos cinco anos, respeitando a prescrição quinquenal, não havendo pedido de parcelas prescritas. Assim, a fixação dos honorários advocatícios teria sido baseada em uma interpretação equivocada do pedido inicial, o que acarretaria uma penalização indevida à parte autora. Dessa forma, a embargante requer o saneamento da contradição e a revisão da fixação dos honorários advocatícios, para que reflitam corretamente a delimitação temporal do pedido formulado na petição inicial. Contrarrazões apresentadas, ID 69719159. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Realizado o juízo de admissibilidade, vislumbro presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do pleito recursal. Prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, senão vejamos: Art. 1.022, do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ao comentarem o art. 1022 do Código de Processo Civil lecionam que: Como esclarece o art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (art. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (art. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1º e 2º)”. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. 5. ed. ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 555/556). (Grifei). Importante salientar que os embargos de declaração não têm por finalidade reformar ou cassar uma decisão judicial, tampouco rediscutir matéria de mérito já apreciada. Trata-se de instrumento processual destinado a esclarecer omissões, dirimir obscuridades ou contradições, ou ainda sanar erro material, entendido este como o equívoco evidente, de fácil constatação, que não decorre da vontade do julgador. No caso em exame, o embargante sustenta que a petição inicial, ID 24071876, foi clara ao requerer a implantação do benefício da pensão por morte pleiteada em favor da autora, tendo como termo inicial a data de entrada do requerimento administrativo, a saber, 09/07/2010, renunciando as parcelas pretéritas que foram alcançadas pela prescrição, não havendo motivo para ser reconhecida a sucumbência recíproca. Pois bem. Da análise da inicial, ID 24071876, verifico que a parte requerente pleiteou unicamente a implantação do benefício de pensão por morte com termo inicial a contar da data de entrada do requerimento administrativo, a saber, 09/07/2010, tendo manifestado expressamente que renunciava as parcelas pretéritas alcançadas pela prescrição. Nesse contexto, não caberia quando do comando sentenciante ser reconhecida a sucumbência recíproca da parte embargante pelo fundamento de reconhecer como devida as parcelas desde 07/02/2017 – cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, visto que não obstante na inicial a parte requerente pleitear que seja reconhecido como termo inicial da implantação do benefício a data de entrada do requerimento administrativo a parte requerente expressamente renuncia as parcelas pretéritas que foram alcançadas pela prescrição. Assim reconhecer a contradição existente na sentença, ora embargada, no que diz respeito ao reconhecimento da sucumbência recíproca e a condenação ao rateio das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios à razão de 30% pela parte autora e 70% pela demanda, observada a isenção de que goza a fazenda pública é medida que deve ser imposta. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para reformar a sentença (ID 67199674), exclusivamente no tocante ao reconhecimento da sucumbência recíproca, ao rateio das custas e despesas processuais e à fixação dos honorários advocatícios, anteriormente arbitrados em 30% para a parte autora e 70% para a parte demandada. Assim, determino que o referido trecho passe a constar da seguinte forma: “Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC”. Os demais termos da decisão embargada permanecem inalterados. P. I. C. Data e assinatura, digitais. TERESINA-PI, 27 de março de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MARIA CELIA CABRAL DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

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