Procedimento Comum Cível 0801332-24.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801332-24.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILO COSTA RODRIGUES REU: CFAM SOLUCOES PROMOTORA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801332-24.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA EM VIRTUDE DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (ID n.º 71056328), proposta por CAMILO COSTA RODRIGUES em face de CFAM SOLUÇÕES PROMOTORA LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos já devidamente qualificados no processo retro, onde se alega e requer o seguinte: Em decorrência da necessidade de tratamento médico da mãe do autor, resolveu contratar um empréstimo consignado junto ao BANCO DAYCOVAL em 29/05/2024, com valor total de R$ 109.934,97 (cento e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais, noventa e sete centavos), com prestações de R$ 2.388,61 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais, sessenta e um centavos), o que consumiu toda a margem consignável que possuía. Em 26/06/2024, ao visitar uma agência do BANCO DO BRASIL, o autor foi convidado a efetuar a portabilidade do referido empréstimo, com a promessa de uma pequena redução no valor da prestação. Diante disso, assinou contrato de portabilidade com o referido banco. Na noite do mesmo dia, o autor começou a receber mensagens via WhatsApp de supostos funcionários da empresa CFAM SOLUÇÕES, ora ré, ofertando a mesma portabilidade que o BANCO DO BRASIL ofertou, mas dessa vez com um “troco”. Conforme informações repassadas pelos prepostos da ré, eles negociariam com o BANCO DAYCOVAL e isso resultaria ao autor, após concluída a operação, um valor de sobra de R$ 25.222,02 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais, dois centavos). Embora o autor tenha informado que acabara de realizar a mesma operação de portabilidade da dívida, a ré o induziu a acreditar que o negócio com o BANCO DO BRASIL não tinha sido efetivado, convencendo-o a assinar uma suposta portabilidade, tal como estavam oferecendo. O autor passou a seguir as orientações da requerida, que a ele enviou vídeos e orientações, ensinando o passo a passo para efetivar a suposta portabilidade da dívida para um outro banco. Mas, em verdade, o que a ré fez foi contratar um novo empréstimo na instituição SANTANDER, também ré, no valor de R$ 101.298,53 (cento e um mil, duzentos e noventa e oito reais, cinquenta e três centavos), sendo o valor líquido depositado em sua conta, R$ 98.234,13 (noventa e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais, treze centavos). Durante a negociação, foi dito ao autor que do valor total recebido, deveria devolver a ré (CFAM SOLUÇÕES) a quantia de R$ 73.012,11 (setenta e três mil, doze reais, onze centavos), sob o argumento de que serviria para quitar o contrato de empréstimo anterior, junto ao BANCO DAYCOVAL. E por seguir as orientações da ré, dada a sua senilidade, o autor caiu na verdade em um golpe, que vem se tornando comum por ser aplicado a pessoas idosas. Vale a pena frisar, que o autor não era cliente do BANCO SANTANDER até a respectiva data, bem como, que toda a negociação junto ao BANCO SANTANDER foi realizada pela CFAM SOLUÇÕES, esta última, enviou os links para assinatura digital pelo autor. Como dito, em momento algum o autor saiu de sua residência para contratar o empréstimo junto ao BANCO SANTANDER. Toda a operação se deu de forma remota, clicando nos links recebidos. O resultado disso, é que devido ao ato ilegal e imoral da ré, o autor se tornou devedor de dois empréstimos, sendo o primeiro devido ao BANCO DO BRASIL e o segundo ao BANCO SANTANDER. Embora o contrato do BANCO DO BRASIL não tenha sido averbado ao benefício do autor, isso também devido ao ato da ré, o valor da prestação está sendo cobrado diretamente na conta corrente. Tais dívidas impactam nos proventos do autor, mensalmente, em aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afetando a qualidade de vida, sua saúde mental e física, ainda, expõe a risco a própria vida dele. A aposentadoria que o autor recebe é a única renda da família. Somente após quase dois meses que tudo ocorreu, o autor tomou ciência de que caiu em um golpe, após conversar com terceiros, sendo orientado a registrar o Boletim de ocorrências. Devido a toda essa situação, o autor passa extrema dificuldade financeira, inclusive, ele se tornou inadimplente com os pagamentos dos aluguéis do imóvel onde reside, já tendo, inclusive, recebido notificação de despejo. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor; a inversão do ônus da prova, em favor do requerente; a tutela antecipada, initio litis e inaudita alteram pars, com vistas a impedir a continuidade dos desconto de outras parcelas relativas ao empréstimo, ora combatido, tendo em vista a discussão do suposto débito em Juízo; a liminar de urgência objetivando a o sequestro da quantia de R$ 73.012,11 (setenta e três mil, doze reais, onze centavos), por meio do sistema SISBAJUD, que se encontre em nome da empresa ré CFAM SOLUÇÕES PROMOTORA LTDA., uma vez que referida quantia por ela recebida, se refere a fraude da qual foi vítima o autor; condenação das rés a restituírem, em dobro, os valores descontados indevidamente na pensão do promovente, que até a presente data corresponde ao total de R$ 33.870,48 (trinta e três mil, oitocentos e setenta reais, quarenta e oito centavos), mais as que forem descontadas, no curso da presente ação; ainda, a título de reparação por danos morais, a condenação das requeridas a pagarem indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 71056338; 71056594; 71056608; 71056612; 71056614; 71056615; 71056617; 71056622; 71056629; 71056631; 71056633; 71056634; 71056635; 71056637; 71056640; 71056642; 71057145; 71057148; 71057156). Despacho inicial concedendo a gratuidade da Justiça e determinando a citação (ID n.º 71507322). Contestação do BANCO SANTANDER (ID n.º 72558794), em que, preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva para a causa. No caso em tela, inexiste prestação de serviço defeituoso do banco réu capaz de legitimar a presença deste no polo passivo desta relação processual. O constrangimento narrado na exordial ocorreu por culpa exclusiva de terceiros, haja vista a financeira ré somente fora uma forma de pagamento, não tendo culpa pelo ocorrido no caso em comento. Efetivamente não figurando o banco réu na relação jurídica material que deu ensejo ao constrangimento vivido pela parte autora, não há como se reconhecer à legitimidade passiva do banco réu para a causa. No mérito, não merecem prosperar as alegações autorais, uma vez que houve a contratação do crédito, tendo em vista que o contrato se encontra devidamente assinado, bem como estão anexos a este a carteira de identificação da parte autora e atestado de residência. Além disso, as assinaturas e documentos presentes no contrato não divergem de forma alguma dos presentes na exordial inicial. Verifica-se que o referido contrato foi anuído eletronicamente, via Click Único, a modalidade de contratação que exige a informação de dados pessoais (IMEI, SENHA OU TOUCH) intransferíveis do correntista, ora parte autora. Cumpre esclarecer, que o réu informa para os seus clientes que não existe nenhum tipo de pagamento de comissão ou transferência de valores a terceiros para contratação de consignado, assim como a requerida não possui vínculo ou acordo com empresas ou terceiros que ofereçam serviços de gestão de aplicação de recursos. Informamos que a empresa mencionada pela cliente não presta serviços ao demandado, tampouco em relação do Crédito Consignado. O réu não compactua com essa prática, não solicita a transferência de valores e não pede assinatura em outro documento que não seja o contrato relativo à concessão do crédito consignado. Após o crédito do valor da operação contratada em conta, o réu não se responsabiliza pelas movimentações, transferências ou pagamentos realizados com utilização de suas senhas pessoais e intransferíveis em favor de terceiros. Dito isso, o contrato reclamado se trata de empréstimo consignado sob o n.º 718411817, no valor de R$ 101.296,33 (cento e um mil, duzentos e noventa e seis reais, trinta e três centavos), formalizado em 28/06/2024, tendo sido o valor creditado via TED na conta de titularidade da parte autora, domiciliada no Banco n.º Itaú – Agência n.º 7696-0 – C/C n.º 05971-1. Ressaltou, ainda, que, após a liberação dos valores em conta a reclamante, realizou transferência/pix para a empresa golpista. Conforme parecer da área de fraude as documentações apresentadas sendo o contrato original e documentos de identificação foi possível concluir que não possui irregularidades. Ademais, em que pese todo o transtorno descrito pela parte autora, é fato que a ré não contribui para a perpetuação de qualquer dano que a parte autora possa ter sofrido, não merecendo figurar no polo passivo dessa demanda. Frise-se que, a maneira a qual o contratante utiliza-se do valor contratado não é de responsabilidade da parte ré, devendo este manter a responsabilidade de liberar o valor contratado conforme ajustado, assim como, cobrar as parcelas do crédito cedido conforme aprazado. Vislumbra-se que no caso em tela, se o erro ocorreu foi por culpa exclusiva de terceiro, não procedendo à alegação de conduta falha da ré, esculpida no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, o dano moral alegado pela parte autora não restou caracterizado, eis que inexiste nos autos comprovação quanto ao mesmo, ou quanto à adoção de ato ilícito praticado pelo banco réu, até mesmo porque este agiu em pleno exercício regular de direito. Por derradeiro, admitindo-se, pelo princípio da eventualidade, a existência efetiva de danos e sua comprovação, é indiscutível mencionar a necessidade da adoção de parâmetros a serem seguidos, afastando as indenizações em montantes exorbitantes, aleatórios e que não guardam qualquer correspondência com o pretenso e suposto dano sofrido, sempre se considerando a impossibilidade de indenizações milionárias a ponto de gerar o enriquecimento sem causa. Para que ocorra a viabilidade do pedido de repetição do indébito, haverá de estar consumada a cobrança indevida e o efetivo pagamento em excesso, o que não ocorreu no caso em tela. Entretanto, caso assim não se, certo é que a repetição, quando muito, deveria se dar em sua modalidade simples. Contudo, caso este não seja o entendimento, imperioso se faz indicar que a parte autora fora beneficiaria da monta disposta em contrato, conforme se fez prova com a TED enviada, na monta de R$ 98.234,13 (noventa e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais, treze centavos), pelo qual fora percebido pela parte autora, seja consignada nos autos, na medida que a narrativa autoral é pela nulidade contratual, este se torna requisito para que o contrato retorne a seu status quo ante, ou que seja autorizada sua compensação em eventual condenação. Não obstante à matéria acima exposta e, ainda, inobstante a fragilidade dos fatos trazidos pela parte autora como ensejadores da pretendida indenização, aduz ainda, esta contestante que as suas afirmativas deverão restar devidamente comprovadas para sua efetiva validade, a teor do que preceitua o inciso I do art. 331 do CPC, valendo salientar, por oportuno, que os documentos trazidos aos autos não são capazes de comprovar os fatos constitutivos do direito perseguido. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 72558797; 72558798; 72558800; 72558801; 72558802; 72558803). Contestação da CFAM PROMOTORA SOLUÇÕES EIRELI (ID n.º 75936072), que alegou, em síntese, ao contrário do que se narrou na exordial o autor não foi induzido a erro a efetuar contratação com a ré, apenas a empresa ré se comprometeu em renegociar a dívida e quitar o empréstimo consignado junto ao BANCO DAYCOVAL que foi exatamente o que ocorreu. Veja que diante do contracheque acostado aos autos não se percebeu nenhum desconto realizado pelo BANCO DAYCOVAL o que leva a crer que a parte ré cumpriu com o ajustado entre as partes. No entanto, a parte autora alega que foi a ré que contraiu o empréstimo consignado junto ao BANCO SANTANDER, muito embora esse empréstimo tenha beneficiado o próprio autor e não a ré, conforme tenta fazer crer. Na realidade, o dano moral pleiteado na presente ação sequer houve relato de qualquer fato que pudesse configurar o alegado dano razão pela qual ré não pode ser compelida ao pagamento de indenização. Vale repisar que, o Autor teria de comprovar cabalmente que de fato a ré causou qualquer dano moral, pois o dano hipotético não é indenizável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou-se a procuração (ID n.º 75936075). Réplica (ID n.º 78316751). Intimados, apenas o banco réu manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (ID n.º 81599984). É o relatório. DECIDO. A presente demanda não merece prosperar. Isto porque, a contratação havida entre as partes restou demonstrada pela juntada da Cédula de Crédito Bancário n.º 718411817 (ID n.º 71056614), juntado pelo próprio autor, no valor de R$ 101.298,53 (cento e um mil, duzentos e noventa e oito reais, cinquenta e três centavos), em 27.06.2024, acompanhada do TED (ID n.º 72558798), a autorização de desconto do empréstimo consignado junto ao BANCO SANTANDER dada pelo próprio requerente (ID n.º 71056640), do qual se extrai autorização para desconto do valor da parcela mensal diretamente do benefício previdenciário, relação dos empréstimos consignados descontados da folha do autor (ID n.º 71056642, onde não se percebe o desconto do empréstimo consignado do BANCO DO BRASIL, os contracheques do requerente atestando que não há mais a prestação do empréstimo consignado do BANCO DO BRASIL e nem com o BANCO DAYCOVAL (ID n.º 71056631, 71056633, 71056634 e 71056635), comprovação de que recebeu a quantia do empréstimo requerido, quando junta comprovante de depósito para a ré CFAM SOLUÇÕES PROMOTORA LTDA. (ID n.º 71056629). E, por fim, não menos importante, a gravação das conversas com as funcionárias da primeira ré demonstram que o autor não possui nenhuma senilidade, ao contrário, aparenta desenvoltura e conhecimento do que está contratando. O autor, por sua vez, tal como consignado em sua exordial, em nenhum momento arguiu a falsidade nos contratos, tendo se limitado a sustentar a ausência de prova da contratação do empréstimo e quitação dos empréstimos, o que, entretanto, restou comprovado pelos documentos apresentados nos autos. Com efeito, demonstrada a efetiva contratação de empréstimo e quitação de contrato de empréstimo antecedente, não há falar em fraude contratual. Importante registrar, ainda, que os descontos efetivados no benefício previdenciário do autor são autorizados pela Lei n.º 10.820/03, que assim dispõe: “Art. 6. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime o Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1 e o autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Há, também, a Instrução Normativa n.º 28 do INSS que dispõe, em seu artigo 3º, que a autorização para desconto no benefício previdenciário deverá ser feita mediante contrato firmado e assinado com a apresentação de documentos do benefício, o que se verifica no caso em apreço. Não demonstrado, portanto, qualquer ilícito, erro ou fraude na contratação, é de rigor a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT, DA LEI N.º 10.820/2003. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PORTABILIDADE. DEMONSTRADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0002245-07.2021.8.16.0105 – Loanda – Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES – J. 19.05.2023 – grifei) “DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO CONTESTADA. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELA AUTORA. PORTABILIDADE COMPROVADA. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo e da portabilidade defendida pelo banco réu, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral. Neste contexto, deve ser ratificada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de iniciais. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NÃO PROVIDA. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0002140 – 24.2020.8.16.0086 – Guaíra – Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – J. 29.04.2023 – grifei) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observa-se, contudo, a suspensão de exigibilidade a que faz referência o art. 98, § 3º, do CPC. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Transitado em julgado esta, dê-se baixa, posteriormente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. PARNAÍBA-PI, 14 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CFAM SOLUCOES PROMOTORA LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CFAM SOLUCOES PROMOTORA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Todas as movimentações(72)

legal