Procedimento Comum Cível 0802032-13.2021.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802032-13.2021.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR DIAS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0802032-13.2021.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da designação de audiência de instrução e julgamento, assim como omissão do julgado, uma vez que não foi apreciado o pedido de compensação dos valores já recebidos pela parte autora, assim como o afastamento da Súmula 54 do STJ. O requerente apresentou contrarrazões aos embargos. Em análise dos expedientes, verifiquei a tempestividade dos embargos e das contrarrazões. É o relatório. Decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. Todavia, o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamento, verificado que os documentos constantes nos autos são suficientes para análise do mérito. Ademais, a requerida pleiteia a compensação dos valores já recebidos pelo autor. Todavia, é fato incontroverso que o requerente não recebeu valores pela instituição financeira. A embargante foi intimada por duas vezes para apresentar comprovante de transferência bancária ao autor, mas quedou-se inerte. Logo, ausente prova de transferência de valores ao autor, não é possível compensação de valores não recebidos. Desse modo, à luz do art. 1022 do CPC., não vislumbro a ocorrência de omissão/obscuridade/erro material, preenchendo o decisum os requisitos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Por conseguinte, conclui-se que os embargos de declaração opostos pela parte requerida visam análise meritória da decisão, com sua respectiva alteração. Todavia, eventual descontentamento da embargante deve ser manejado por recurso próprio, capaz de analisar o mérito decisório. Sobre a matéria, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. VERIFICADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. Evidenciada a existência de contradição entre parágrafos do acórdão embargado, inclusive na respectiva ementa, de rigor a desconsideração do que se contrapõe às conclusões do julgado e devidas correções, o que, no entanto, não implica atribuição de efeitos infringentes. 3. No mais, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar contradição apontada. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp: 1816442 RS 2019/0154697-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 12/11/2020 DJe 03/11/2020). Não bastasse isso, os embargos opostos são manifestamente protelatórios, visto que a requerida também suscita fundamentos não utilizados por este juízo. A embargante também pleiteia o afastamento da Súmula 54 do STJ., para que seja fixado a data do arbitramento como início dos juros moratórios sobre a condenação em danos morais. Entretanto, para correção do valor dos danos morais, foi fixado os preceitos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Logo, evidente o caráter o protelatório dos embargos. Portanto, conheço da referida peça por ser tempestiva, mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pela requerida, ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, assim como CONDENO a embargante ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa, evidente o intuito protelatório dos embargos (art. 1026, §2º, do CPC.). Ademais, defiro o pedido de substituição da advogada habilitada nos autos pelo advogado ROBERTO DOREA PESSOA, OAB/BA nº 12.407 e determino a retificação do patrono da reclamada pela Secretaria. Intime-se as partes da decisão. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ/PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DIAS em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(21)