Cumprimento de sentença 0800657-35.2019.8.18.0043 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800657-35.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUCIO MACHADO DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DO APELANTE – INÉRCIA. DESERÇÃO, EX VI DO ART. 1.007, § 2º, CPC. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800657-35.2019.8.18.0043 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc… Cuida-se de Apelação Cível (ID n° 19633311) interposta por LUCIO MACHADO DA SILVA, regularmente qualificado e representada por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, em que contende com BANCO PAN SIA, também qualificado, ora apelado. Através da sentença ID n° 19633307, o processo foi julgado improcedente rejeitando os pedidos contidos na petição inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, em razão disso o juiz revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido a parte autora e condenou-a em litigância de má-fé no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Inconformada, a parte autora interpôs a presente apelação buscando a reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé. Com a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao apelante, por meio da sentença do juízo a quo, foi determinado em despacho de ID nº 23100382 a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para o pagamento das custas processuais ou comprovação de hipossuficiência, sob pena de deserção. Nesse sentido, intimou-se a apelante, via diário de justiça, para, em 10 (dez) dias, promover o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, ex vi do art. 1.007, § 4º, CPC. Entretanto deixou escoar o prazo, in albis, consoante atesta manifestação sistêmica, datada de 24.04.2025. Na dicção do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com o protocolo do recurso ou, para sua apresentação posterior, terá que ser recolhido o preparo em dobro, nos termos do § 4º daquele artigo, sob pena de deserção. Como cediço, a falta do preparo acarreta a deserção do recurso, na forma do mencionado dispositivo processual, sendo certo que a ausência de qualquer dos requisitos inerentes ao recurso, impede a análise e resolução do mérito. A ausência do preparo importa na inadmissibilidade dos recursos, impedindo o seu conhecimento. A despeito disso, a jurisprudência incontroversa em nossos tribunais, assim se manifesta: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. § 4º DO ART. 1.007 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil, dar-se-á a comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - A despeito de o Apelante ter sido intimado expressamente para que recolhesse o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC), a parte limitou-se a colacionar o mesmo comprovante de agendamento antes juntado e apenas um comprovante de pagamento, sem trazer aos autos, ainda, a guia de custas correspondente a este pagamento, deixando de comprovar adequadamente, outra vez mais, o recolhimento do preparo recursal, circunstância que enseja o não conhecimento da Apelação Cível. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível não conhecida. Maioria qualificada. (TJDF. Classe processual: 0732145-35.2019.8.07.0001Relator designado: ANGELO PASSARELI. Órgão julgador: 5ª Turma Cível. Data do julgamento: 5ª Turma Cível. Publicado no DJE: 07/12/2021). Note-se que na falta de recolhimento do preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, CPC, a deserção é consequência ope legis, o que impede o conhecimento do recurso. Do exposto e considerando o que consta dos autos, decreto a deserção do apelo e, via de consequência, nego conhecimento ao recurso, o que faço com espeque no art. 932, III, CPC. Intimações e notificações necessárias. Cumpridas as formalidades de praxe, com a baixa na distribuição, devolvam-se os autos ao juízo de origem para os fins. Teresina, data e assinatura no sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

04/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

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