Procedimento Comum Cível 0805160-91.2023.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805160-91.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUIZ CANDIDO DE SOUSA APELADO: BANCO CETELEM S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FORMALIDADE ESSENCIAL. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 30 E 37 DO TJPI. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE COMPENSÁVEL. SÚMULA 26 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A contratação realizada com pessoa analfabeta exige a observância do art. 595 do CC, com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, sob pena de nulidade. 2. Nos termos das Súmulas 26, 30 e 37 do TJPI, compete à instituição financeira comprovar a regularidade do contrato e o repasse dos valores contratados, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. 3. Declarada a nulidade do contrato, é devida a restituição dos descontos indevidos, admitida a compensação com os valores efetivamente recebidos, estes corrigidos monetariamente desde o crédito, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 4. Mantida integralmente a sentença. Apelação cível conhecida e improvida, em decisão monocrática, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0805160-91.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ CANDIDO DE SOUSA (parte autora), contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face de BANCO CETELEM S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto da ação, por nulidade; b) Condenar o réu à restituição simples dos descontos efetuados até março/2021 e em dobro dos valores indevidos descontados posteriormente, a serem apurados em simples cálculo aritmético, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora à taxa Selic; c) Indeferir o pedido de danos morais; d) Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O fundamento central foi a ausência de contrato válido firmado com pessoa analfabeta, por inobservância do art. 595 do CC e da Súmula 30 do TJPI, impondo-se a restituição dos valores descontados, com compensação dos valores eventualmente recebidos. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que deve ser afastada a compensação de valores, pois o banco não comprovou a efetiva transferência do valor do contrato, bem como, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%, considerando o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono. Por fim, pede o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, mantendo-se o restante da condenação. Em suas contrarrazões, a parte apelada, BANCO CETELEM S.A., sustenta, em síntese, que a sentença deve ser mantida, pois foram corretamente reconhecidos os descontos e autorizada a compensação de valores, bem como, rebate o pedido de majoração de honorários, por ausência de fundamento legal. Por fim, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a Decidir: Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. DA DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES E DA NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO De início, ressaltasse que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse contexto, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor prevê, entre os direitos básicos assegurados aos consumidores, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu benefício no âmbito do processo civil. Tal prerrogativa visa a facilitar o exercício do direito de defesa do consumidor, especialmente nas hipóteses em que for demonstrada sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º da referida norma. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Assim, competia à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade do contrato celebrado, bem como a efetiva transferência do valor contratado, em conformidade com a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. No caso de pessoas analfabetas, a celebração de determinados atos jurídicos exige a observância de formalidades específicas previstas em lei, as quais são indispensáveis para assegurar a validade e a segurança jurídica desses atos. Essa exigência decorre da condição de vulnerabilidade do analfabeto, razão pela qual o ordenamento jurídico impõe cuidados adicionais quanto à formalização dos contratos que envolvam tais pessoas. Nesse contexto, aplica-se ao caso a regra estabelecida no artigo 595 do Código Civil, segundo a qual: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Portanto, a ausência dessas formalidades — como a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas — compromete a validade do contrato celebrado com pessoa analfabeta, por ofensa direta à norma legal cogente. A exigência de assinatura a rogo, acompanhada da anuência de duas testemunhas, alinha-se à jurisprudência pacificada deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se extrai das Súmulas n.º 30 e 37, que assim dispõem: SÚMULA 30 TJPI – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. SÚMULA 37 TJPI – Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 595, do Código Civil. No caso concreto, embora o banco apelado sustente, em sua peça recursal, que a contratação foi regularmente formalizada, limitou-se a juntar aos autos o instrumento contratual contendo apenas a suposta aposição da impressão digital da parte autora, acompanhada da assinatura de duas testemunhas (ID 26153766). Entretanto, tal documentação não atende às formalidades legais exigidas para contratações celebradas com pessoas analfabetas, uma vez que não consta a assinatura a rogo, elemento essencial previsto no artigo 595 do Código Civil. A ausência dessa formalidade compromete a validade do contrato, evidenciando a inobservância dos requisitos legais indispensáveis à proteção da parte hipossuficiente. Ressalte-se, ainda, que não se exige a demonstração de culpa da instituição financeira, haja vista sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ajuste, com a consequente incidência de todos os efeitos legais dela decorrentes. Além disso, no caso concreto, há comprovação inequívoca do recebimento do crédito contratado, conforme “Recibo de Transferência via SPB” juntado pela instituição financeira (ID 26153768), conclui-se que a parte apelada recebeu e utilizou os recursos disponibilizados em sua conta bancária. Assim, é devida a restituição dos valores descontados com a compensação do valor efetivamente creditado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e garantir a restituição proporcional ao prejuízo sofrido pelo consumidor. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A COMPENSAR A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que, além da correção monetária dos valores indevidamente descontados — a serem restituídos ao consumidor —, também é devida a atualização dos montantes compensados, ou seja, daqueles efetivamente creditados na conta da parte autora, a fim de assegurar equilíbrio econômico na dedução realizada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - JUROS E COREEÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - VALOR A SER RESTITUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. […] Os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, para incidência de correção monetária sobre o valor a ser compensado pelo réu. Devem ser mantidos os honorários arbitrados na sentença quando não indicados no apelo argumentos para sua alteração. (TJ-MG - AC: 00344893520188130086, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 05/05/2023, 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023) De igual modo, os Tribunais têm reconhecido que, sobre os valores compensados, não incidem juros de mora, ante a inexistência de inadimplemento por parte do consumidor. Todavia, é devida a correção monetária, que possui natureza de recomposição do poder aquisitivo da moeda, independentemente de culpa, dolo ou mora do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. NÃO CABIMENTO DE JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A Embargante pleiteia que os valores devidos a título de compensação sejam atualizados monetariamente, com manifestação no Acórdão sobre o índice a ser aplicado. Omissão constatada, de modo que passo a integrar o decisum. 2. Os valores depositados na conta da consumidora, oriundos de empréstimo fraudado, devem ser compensados e atualizados monetariamente pelo índice do INPC, não sendo, todavia, devida a aplicação de juros de mora na atualização, uma vez que não foi a consumidora quem deu causa ao depósito. […] (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00509338720218060166 Senador Pompeu, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) Dessa forma, os valores compensados devem ser atualizados monetariamente desde a data do efetivo crédito em conta, de modo a preservar o equilíbrio financeiro da compensação e evitar o enriquecimento indevido de qualquer das partes. No caso concreto, tendo a parte autora recebido os valores contratados em 16/06/2016, conforme comprovante de transferência bancária (ID 26153768), impõe-se a atualização monetária do montante compensável a partir dessa data. DA DECISÃO MONOCRÁTICA Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, como nos casos de: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Por conseguinte, aplica-se ao caso o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da manifesta improcedência do recurso, haja vista a existência de jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, consubstanciada nas Súmulas nº 26, nº 30 e nº 37 do TJPI, que consolidam o entendimento quanto à responsabilidade da instituição financeira pela comprovação da contratação e do repasse dos valores. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC, e em consonância com os precedentes deste E. TJPI, consubstanciados nas Súmulas nº 26, 30 e 37, CONHEÇO da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Além disso, tendo a parte autora recebido os valores contratados em 16/06/2016, conforme comprovante de transferência bancária (ID 26153768), impõe-se a atualização monetária do montante compensável a partir dessa data. Por fim, deixo de majorar as verbas sucumbenciais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

21/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de custas

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão terminativa

Todas as movimentações(52)