Execução de Título Extrajudicial 0000374-82.1999.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000374-82.1999.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LOPEIXE PRODUTORA INDUSTRIAL E COML DE PESCADOS LTDA, ADEMIR LOPES DE SOUZA, MARINALDA OLIVEIRA SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO - RÉU REVEL PRAZO DE 15 (quinze) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, com sede na Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 a ação acima referenciada, proposta por EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de EXECUTADO: LOPEIXE PRODUTORA INDUSTRIAL E COML DE PESCADOS LTDA, ADEMIR LOPES DE SOUZA, MARINALDA OLIVEIRA SOUZA, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital intimados os réus revéis da sentença que a seguir transcrevo: "Ante o exposto, EXTINGO o processo diante do abandono da causa, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 485, III, e 925 do CPC. Condeno a parte exequente em custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não foram apresentados embargos à execução por nenhum dos devedores. Caso haja requerimento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000374-82.1999.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] em face de defiro o pedido de desentranhamento do(s) título(s) constante(s) dos autos. Nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 27 de março de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba". E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de PARNAÍBA, Estado do Piauí, aos 30 de abril de 2025 (30/04/2025). LUCAS CUNHA DOS SANTOS, Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LOPEIXE PRODUTORA INDUSTRIAL E COML DE PESCADOS LTDA, ADEMIR LOPES DE SOUZA, MARINALDA OLIVEIRA SOUZA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000374-82.1999.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Industrial] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ID n.º 12317931, págs. 02/04), ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em face de LOPEIXE PRODUTORA INDUSTRIAL E COML DE PESCADOS LTDA, ADEMIR LOPES DE SOUZA e de MARINALDA OLIVEIRA SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, consoante argumentos fáticos e jurídicos descritos na inicial. Com a inicial, vieram a procuração e documentos. Após ulteriores trâmites, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação (ID’s n.º 55825043 e 12317931). Ato ordinatório (ID n.º 67314657) procedendo à intimação da parte autora para recolher as custas relativas à diligência do oficial de justiça. Ultrapassado tal prazo, procedeu-se à intimação pessoal da parte demandante para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID n.º 70538033). A.R. de intimação (ID n.º 71969357). De acordo com a certidão de ID n.º 72671091, intimada pessoalmente, a parte exequente não apresentou manifestação no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, a exequente não atendeu ao comando jurisdicional, deixando o prazo fluir sem sua manifestação, de modo que o processo se encontra inerte há mais de 30 (trinta) dias, ficando caracterizado o abandono da causa e a desistência da ação. O abandono da causa pelo autor, que deixa de promover atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta) dias, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos expressos no inciso III do art. 485 c/c o § 1º, ambos do CPC. Precedentes: Apelação Cível nº 0017865-94.2015.4.01.9199/MG, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas. j. 05.08.2015, unânime, e-DJF1 26.08.2015. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO PELO NÃO ANTENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. TJ-PR - AC 6081883 PR 0608188-3, Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 21/10/2009, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 265 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUTOR QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS E DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se restou incontroverso nos autos que o autor não promoveu os atos e diligências que lhe competia, embora devidamente intimado para tanto e mesmo após intimação pessoal permaneceu inerte, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. TJ-MS - APL 00765943320098120001 MS 0076594-33.2009.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 27/01/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2015. O pagamento das custas da diligência de oficial de justiça é incumbência da parte autora/exequente, por não ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos exatos termos do art. 82 do CPC. Não procedendo à antecipação dessa despesa, a marcha processual foi atrasada injustificadamente por período superior ao trintídio legal. Deste modo, configurou-se a desídia da autora, por deixar de realizar os atos que lhes competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito. É importante ressaltar que não há óbice legal à extinção do feito executivo em razão do abandono da causa, senão vejamos: O art. 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil preceitua que “Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.” Ora, uma dessas disposições se trata justamente das previsões estabelecidas no art. 485 do CPC, o qual versa sobre as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. A despeito da omissão do art. 924 do CPC (o qual prevê casos de extinção do processo de execução), é possível ver que tal dispositivo lista, por exemplo, uma hipótese de extinção da execução sem resolução do mérito, qual seja, o indeferimento da inicial (inciso I). Outros casos de extinção da execução sem resolução do mérito são aqueles previstos nos arts. 801 e 803, I, do diploma processual civil (ausência de título executivo extrajudicial) e 775 (desistência). Nesse passo, abalizada doutrina defende o seguinte: “Ressalvada a hipótese do seu inciso I, o art. 924 do CPC não tratou dos casos de extinção da execução em razão da inadmissibilidade do procedimento executivo (invalidade do processo) ou em razão da revogação ou abandono da demanda executiva. Trata-se de hipóteses de extinção sem exame do mérito plenamente existentes na execução. Aliás, não restam dúvidas de que o art. 485 do CPC tem aplicação no processo de execução.” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Execução. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2023, v. 5, p. 484) No mesmo sentido, confira-se: "Outras hipóteses específicas podem levar ao encerramento da relação processual executiva, embora com menor incidência prática, como a perempção, que representa pressuposto processual negativo (art. 485, § 3º, do CPC). É possível que o credor tenha dado causa à extinção da ação executiva por abandono. A inércia impedirá a propositura da ação pela quarta vez, em vista da preclusão por perempção.” ARAÚJO, Fabio. Capítulo 73. Da Suspensão e Extinção do Processo de Execução In: ARAÚJO, Fabio. Curso de Processo Civil - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/curso-de-processo-civil-ed-2023/2208838701. Acesso em: 27 de Março de 2025. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de extinção vertente em casos análogos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, configurado o abandono da causa, o julgador pode extinguir de ofício a execução não embargada, porquanto não angularizada a relação processual, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula nº 240/STJ. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 856970 SE 2016/0033485-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/11/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2016) Outros tribunais pátrios também aplicam o mesmo entendimento: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Afonso Cláudio, que extinguiu o feito executivo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da extinção por abandono da causa às ações de execução de título extrajudicial, com base no art. 485, III, do CPC; (ii) definir se a ausência de intimação pessoal do advogado da parte exequente compromete a validade da decisão extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 771 do CPC/2015 prevê a aplicação subsidiária das disposições do processo de conhecimento ao processo executivo, permitindo a extinção por abandono. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a extinção por abandono é aplicável às execuções, desde que precedida de intimação pessoal da parte exequente, sendo dispensável a intimação do advogado. No caso concreto, houve intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, conforme art. 485, § 1º, do CPC, sem manifestação no prazo legal, configurando abandono da causa. A jurisprudência dominante considera que, em execuções não embargadas, a Súmula 240 do STJ não se aplica, permitindo ao magistrado extinguir de ofício o processo por abandono. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00012733220118080001, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 485, III, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA PROCESSUAL. NECESSIDADE. (...)” (TJ-RR - AC: 0835423-54.2014.8.23.0010, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 12/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Ante o exposto, EXTINGO o processo diante do abandono da causa, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 485, III, e 925 do CPC. Condeno a parte exequente em custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não foram apresentados embargos à execução por nenhum dos devedores. Caso haja requerimento, defiro o pedido de desentranhamento do(s) título(s) constante(s) dos autos. Nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 27 de março de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(21)