Procedimento Comum Cível 0820536-52.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820536-52.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PIAUI AUTOS SERVICOS LTDA APELADO: SOMPO SEGUROS S.A., HDI SEGUROS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0820536-52.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Liminar, Direito Autoral] Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para que intervenha no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PIAUI AUTOS SERVICOS LTDA APELADO: SOMPO SEGUROS S.A., HDI SEGUROS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0820536-52.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Liminar, Direito Autoral] Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para que intervenha no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

01/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/07/2025, 21:01

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 18:52

Juntada de Petição de certidão de custas

14/07/2025, 23:05

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PIAUI AUTOS SERVICOS LTDA REU: SOMPO SEGUROS S.A., HDI SEGUROS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 10 de julho de 2025. LEONARDO LIMA PEREIRA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820536-52.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Liminar, Tutela de Urgência, Tutela de Evidência, Direito Autoral]

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:02

Decorrido prazo de PIAUI AUTOS SERVICOS LTDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 05:22

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A. em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 05:21

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 08:52

Sentença

•30/05/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PIAUI AUTOS SERVICOS LTDA REU: SOMPO SEGUROS S.A., HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820536-52.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Liminar, Tutela de Urgência, Tutela de Evidência, Direito Autoral] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida nos autos. A embargante HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (HDI) alega: a) nulidade da sentença por impossibilidade de sentença condicional; b) contradição e julgamento extra petita, uma vez que não houve requerimento de liquidação posterior; c) a autora não pediu o que foi pleiteado na sentença; d) critérios de estabelecimentos dos honorários. Intimada, a embargada apresentou a petição de id. 74481245, requerendo a ampla reforma da sentença. Decido. Por expressa disposição do artigo 1.022 do código de processo civil, os embargos de declaração apenas podem ser manejados quando evidenciada a ocorrência de erro, obscuridade, contradição e omissão na decisão impugnada. Assim, a ausência das matérias elencadas constitui óbice ao processamento do “recurso”. Assim, como pontua José Miguel Garcia Medina, “os embargos de declaração têm por conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição, e sob certo ponto de vista, erro material), e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Sobre o cabimento dos embargos de declaração anotam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que “os embargos declaratórios não se prestam à alteração do julgado embargado” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020). De fato, como registrado inicialmente, a ausência dos vícios legalmente previstos afasta a procedência dos embargos. A parte que busque reanálise do contexto fático-probatório ou a reforma do mérito da sentença deve, portanto, ajuizar o recurso adequado e submetê-lo ao órgão ad quem. - A sentença não é condicional, estabeleceu de forma clara que a apuração do quantum devido ocorreria por meio de liquidação de sentença; - A parte apresenta os fatos e cabe ao juízo dentro dos pedidos apresentados entregar o bem da vida. No caso, este juízo reconheceu como abusiva a restrição imposta pela seguradora e determinou que em sede de liquidação, a seguradora respondesse nos limites da apólice pelos prejuízos suportados pela autora. Há a tentativa de construir um argumento que não indica de nenhum modo matéria suscetível de aclaratórios pela via ora utilizada. - Não há julgamento nulo. A sentença está fundamentada, rejeitou as teses elencadas e de forma clara e concisa estabeleceu os preceitos condenatórios. - Por fim, a sucumbência foi mínima, NÃO existindo nenhum elemento que enseje modificação do julgado. - Em relação aos pontos suscitados pela embargada não restam dúvidas de que consistem na tentativa de reforma da sentença, buscando rediscutir o mérito asseverado ao longo do decisum. Afinal, apenas a título de exemplo, este juízo INDEFERIU expressamente o requerimento de sequestro/bloqueio de valores, e a parte embargada reacende o pedido, sem evidenciar de nenhum modo os permissivos legais. A partir de tais considerações, verifica-se que a argumentação das partes é toda no sentindo de modificação da decisão, não tendo evidenciado nenhuma situação de omissão, obscuridade, erro ou contradição na sentença. A irresignação deve ser atacada pela via própria, notadamente, a apelação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1 - É assente o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória, obscura, ou que tenha erros materiais, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - O exame da peça recursal é suficiente para constatar que não se pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer as teses do Embargantes. 3 - Assim, a pretensão principal dos Embargantes é rediscutir a matéria. O próprio Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento que são incabíveis os embargos de declaração quando, \"a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa\" (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). 4 - Cumpre registrar, ainda, que o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas produzidas nos autos, tampouco acerca de todos os argumentos lançados pelas partes, desde que motive sua convicção. Nesta senda, nota-se que houve suficientemente motivação, não sendo possível também arguir a existência de omissão. 5 - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PI - AC: 00045521520158180031 PI, Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: 10/09/2019, 5ª Câmara de Direito Público) Grifei EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de embargos de declaração exige a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com explícita pretensão de reforma do provimento embargado, escapando dos estreitos limites do recurso de embargos de declaração. 2. Contradição e omissão não apontada. Inexistência de indicação do artigo objeto de alegado prequestionamento. 3. Embargos rejeitados, à unanimidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de embargos de declaração exige a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com explícita pretensão de reforma do provimento embargado, escapando dos estreitos limites do recurso de embargos de declaração. 2. Contradição e omissão não apontada. Inexistência de indicação do artigo objeto de alegado prequestionamento. 3. Embargos rejeitados, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.006013-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/12/2014 )] (TJ-PI - AC: 201300010060131 PI 201300010060131, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2014, 2ª Câmara Especializada Cível) Grifei Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e no mérito NEGO-LHES provimento em virtude da pretensão de reforma da sentença. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PIAUI AUTOS SERVICOS LTDA REU: SOMPO SEGUROS S.A., HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA 1 RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820536-52.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Liminar, Tutela de Urgência, Tutela de Evidência, Direito Autoral] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência e/ou evidência, proposta por Piauí Autos Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, em face de Sompo Seguros S.A. e HDI Seguros S.A., também pessoas jurídicas de direito privado. A parte autora alegou que firmou contrato de seguro empresarial com as rés, abrangendo prédio e conteúdo (veículos automotores), com vigência de 30/10/2023 a 30/10/2024, por meio da apólice nº 1801022500, com cobertura para incêndio no valor de até R$ 800.000,00. Informou que, em 10/02/2024, ocorreu um incêndio em seu estabelecimento (oficina de mecânica e funilaria), atingindo sete veículos de terceiros ali depositados para reparo, resultando em perda total, conforme boletim de ocorrência e laudo pericial anexados. A autora requereu a cobertura securitária, porém teve seu pedido negado pela seguradora sob a justificativa de que os veículos atingidos não estavam cobertos pela apólice, nos termos do item 6.1, alínea "c", das condições gerais do seguro. A autora sustenta que os bens sinistrados (veículos de terceiros) estavam abrangidos pela cobertura securitária, nos termos da alínea "g" do mesmo item 6.1, por serem inerentes à sua atividade empresarial. Alega violação à boa-fé objetiva, cláusulas contraditórias e abusivas, e requer a declaração de nulidade da cláusula excludente, com consequente condenação das rés ao pagamento da indenização securitária de R$ 775.476,00, além de indenização por danos morais. Juntou à inicial diversos documentos, dentre os quais: apólice de seguro, boletim de ocorrência, laudo do Corpo de Bombeiros, laudo pericial da Polícia Civil, abertura de aviso de sinistro, carta de negativa de cobertura, contrato social, documentos fiscais e financeiros (extratos bancários, cadastros em órgãos de restrição ao crédito), comprovando a hipossuficiência e requerendo justiça gratuita. Foi deferida a justiça gratuita e determinado o prosseguimento do feito. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação, sustentando a legalidade da cláusula excludente e a inexistência de obrigação de indenizar. Afirmaram que os veículos de terceiros não estariam incluídos na cobertura contratada, tampouco houve contratação específica para cobertura de responsabilidade civil ou guarda de veículos. Houve réplica. Decisão de saneamento proferida nos autos para excluir SOMPOS do polo passivo, tendo firmado sua ilegitimidade ad causam. Alegações finais apresentadas nos autos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a demanda comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas. A jurisprudência brasileira tem sedimentado entendimento que, embora a autora seja pessoa jurídica, é possível a aplicação do código de defesa do consumidor, especialmente quando comprovada sua vulnerabilidade técnica, o que se verifica no caso em apreço diante da complexidade dos termos securitários e da confusa estrutura de funcionamento, que inclusive fez o autor incluir pessoa jurídica posteriormente sucedida pela ora ré no polo passivo da contenda. Assim, concluo pela aplicabilidade da teoria finalista mitigada, de modo a garantir a intermpretação mais favorável ao demandante. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO. CDC. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS SOFRIDOS NO IMÓVEL OBSERVADO O LIMITE DO CONTRATO. - O CDC é aplicável ao contrato de seguro empresarial firmado pela pessoa jurídica com o propósito de proteger o seu patrimônio - Demonstrada a hipossuficiência do consumidor no caso concreto aplica-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC, viabilizando a inversão do ônus da prova. O contrato de seguro firmado entre as partes possui cláusula expressa de perda dos direitos, isto é, de não serem indenizados os danos ocorridos quando se verificar que o dano é proveniente de ato de vandalismo - Comprovado que o objetivo principal era atingir a incolumidade física da Autora, sendo a lesão patrimonial consequência do ilícito principal, não há que se falar em ato de vandalismo, uma vez que este pressupõe a dilapidação patrimonial como objeto principal da ação - O valor dos danos materiais a ser restituído à autora deve observar a extensão do dano sofrido no imóvel, não havendo que se falar em indenização do valor total do capital segurado sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível: 51898068820228130024, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/06/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2024) O centro da discussão veiculada na presente demanda é a existência de cláusula, que segundo argumenta a parte requerida, afastaria por completo a indenização. Sustenta a requerida que não estariam garantidos veículos, uma vez que a empresa autora não seria uma concessionária. Aponta que também estariam excluídos os bens de terceiros, que no caso dos veículos, estariam afastados pela disposição anteriormente indicada. Logo, sob nenhuma perspectiva surgiria o dever de pagamento em benefício da demandante. Em que pese tal linha de raciocínio, o que se verifica é a construção do contrato como um verdadeiro labirinto, na medida em que as cláusulas foram estabelecidas com o intento, de que quando combinadas, afastassem qualquer possibilidade de cumprimento do dever intrínseco à atividade da seguradora. O item “g” do contrato citado nas condições gerais do contrato, ao mesmo tempo em que garante proteção securitária, exclui tal obrigação contratual tendo que recorrer a um item situado topograficamente acima. Há verdadeiro abuso em tal combinação. Ora, se os veículos estavam na oficina para fins de reparo (atividade da empresa), estaríamos diante da previsão presente no contrato. A contradição entre as cláusulas e o recurso da combinação de excludentes (itens c e g), é inegavelmente uma interpretação abusiva e que vai de encontro ao disposto no artigo 47 do CDC. A seguradora tinha pleno conhecimento de que a autora atuava no ramo de oficina e funilaria (o próprio nome empresarial já pressupõe tal atividade), conforme consta na proposta e no contrato social juntado aos autos. Mesmo assim, ofereceu apólice com cobertura de “conteúdo” sem ressalvas específicas para as atividades da demandante, o que configura violação à boa-fé objetiva e à legítima expectativa do contratante. Consigno que não raro situações parecidas chegam ao judiciário. Quando corretores realizam vendas, prometem inúmeras ofertas e na hora de acionamento das garantias, surgem inúmeras alegações dúbias e contraditórias, cujo único intento é o não pagamento das obrigações contratualmente assumidas. No tocante à alegação de cláusula que excluía garantia em pátio aberto, percebe-se novamente uma imposição dessarrazoada e sem qualquer correção prática com o segmento de atuação da empresa. Tal cláusula deveria ser apresentada de forma destacada e com orientação expressa à empresa contratante. Considero que a não especificação ou ausência prévia de questionamento quanto às condições de desenvolvimento das atividades, revelam ofensa direta à boa-fé (Cf. TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5001779-86.2022.8.24.0066, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Turma Recursal). Novamente, o que se percebe é uma construção contratual voltada a de forma ampla e indiscriminada a livrar a pessoa jurídica ré do pagamento de eventuais coberturas. A par de tais considerações, o acolhimento da responsabilidade da seguradora é medida que se impõe, especialmente considerando que: a) os veículos estavam no interior do imóvel segurado, ainda que em pátio aberto (eventual exclusão deveria ser objeto de avaliação e análise própria; b) a seguradora tinha conhecimento da atividade mecânica/funilaria desenvolvida pela autora; c) a seguradora ofereceu cobertura para “conteúdo”, o que abarca diretamente os bens que estavam sob a guarda da empresa. Afinal, como anteriormente reconhecido nos autos, a exclusão da garantia é abusiva (artigo 51, inc. IV, CDC). Logo, deve a seguradora responder pelo pagamento dos prejuízos suportados, sem que a existência de veículos em patamar superior ao informado, afaste a responsabilidade da requerida. Afinal, os bens informados foram estimativa, a oficina não possui um “quadro fixo” de veículos e os bens que o autor fundamenta a sua pretensão, estão dentro do valor contratualmente informado na proposta. Nessa pespectiva, também rejeito a tese da aplicação da cláusula de rateio, uma vez que a pretensão veiculada na inicial se volta para bens cujo valor informado está dentro do que foi informado à seguradora; assim como o pleito indenizatório está dentro do que foi garantido na apólice. Desse modo, impõe-se a obrigação da requerida em proceder ao pagamento nos limites estabelecidos na apólice. Quanto ao pedido de danos morais, entendo por sua rejeição. Os danos morais constituem modalidade de danos que se volta para a reparação em casos de violação à honra, intimidade, imagem etc. No caso dos autos, entendo que a negativa de cobertura decorreu de interpretação do contrato, o que atinge apenas a esfera patrimonial da pessoa jurídica e de nenhum modo ofende a sua imagem perante o público ou a relação com clientes e fornecedores. 3 DISPOSITIVO Em face do acima exposto: JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à Sompo Seguros S.A, em virtude de sua ilegitimidade, já estabelecida nos autos. CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais da requerida, notadamente, os honorários advocatícios devidamente comprovados nos autos. JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do código de processo civil, para: CONDENAR HDI Seguros S.A ao pagamento dos danos suportados nos veículos identificados na inicial, mediante comprovação nos autos de que a parte autora EFETIVAMENTE pagou pelos prejuízos suportados em favor dos proprietários dos bens ou eventualmente comprovação de que está sendo compelida ao pagamento, seja judicialmente ou extrajudicialmente. Sobre o valor desembolsado pela autora incidirá correção monetária a contar do desembolso (INPC) e juros a contar da citação (SELIC – deduzido o INPC). CONDENAR HDI SEGUROS S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais (diante da sucumbência mínima), os quais fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico objtido (valores desembolsados pela parte requerida em proveito da autora). O cumprimento de sentença ocorrerá por meio de liquidação, com a juntada dos documentos que evidenciem as condições estabelecidas no comando sentencial, notadamente, a obrigação de comprovação de que a parte autora suportou o pagamento dos prejuízos relacionados aos danos dos veículos. A demanda está garantida (seguro judicial) e o valor do cumprimento é inexato. Logo, não vislumbro fundamento jurídico para que se determine o acautelamento de futuro cumprimento de sentença. Em respeito à hierarquia estabelecida no E. TJ/PI, oficie-se o eminente relator do Agravo de Instrumento vinculado aos autos, noticiando o julgamento da lide e solicitando informações quanto à necessidade de que se restabeleça bloqueio, na forma de sua deliberação. Encaminhem-se cópia da sentença. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/04/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PIAUI AUTOS SERVICOS LTDA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A. em 02/07/2025 23:59.

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