Procedimento Comum Cível 0803326-86.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803326-86.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA DE ARAUJO GALVAO SILVA REU: INSS SENTENÇA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803326-86.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU SUCESSIVAMENTE DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que ROSA DE ARAUJO GALVAO SILVA move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando em síntese o restabelecimento do benefício de auxílio doença e sucessivamente aposentadoria por incapacidade. Sustenta a parte autora que requereu o benefício nº 638.478.080-5 em 16/03/2022, porém o pedido foi negado pelo INSS sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Contudo, laudos médicos comprovam sua incapacidade, com diagnóstico de CID 10 M54.5 (dor lombar baixa). Alega, ainda, que, em razão das limitações impostas pela doença, da ausência de condições financeiras e da impossibilidade de adquirir medicamentos, encontra-se sem meios de subsistência. Dessa forma, aduz fazer jus à concessão ou restabelecimento do auxílio-doença ou, sucessivamente, à aposentadoria por invalidez, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. A tutela antecipada foi indeferida (ID 40337294). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 33350980), alegando preliminarmente a decadência e prescrição. No mérito, requereu o indeferimento dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 40544212). Decisão de saneamento (ID 46349284). Em decisão de ID 52189492, foi determinada a produção de prova pericial. A parte autora realizou o pagamento dos honorários periciais (ID 62222836). O laudo pericial foi juntado no ID 68419312. A parte autora apresentou manifestação no ID 68464244. O requerido apresentou manifestação (ID 70658078). A parte autora se manifestou (ID 73449383). Foi designada audiência de instrução (ID 78396762). A parte autora pediu pela cancelamento da audiência e julgamento do feito (ID 79342897). Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Fundamento. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO No que se refere ao pleito de cancelamento da audiência de instrução, entendo por bem acolhê-lo, haja vista que o conjunto probatório já constante dos autos revela-se suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Com efeito, os documentos carreados às partes são idôneos para a apreciação da controvérsia, tornando desnecessária a dilação probatória. Dito isso, a controvérsia em exame comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas. Ressalte-se que a matéria de fato encontra-se devidamente demonstrada e incontroversa, subsistindo apenas a apreciação da questão de direito posta em debate. II.I. DAS PRELIMINARES II.I.I. DA DECADÊNCIA A parte ré alega que estaria configurada a decadência para a concessão do benefício pleiteado. Nos termos do artigo 103, da Lei nº 8.213/1991: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. No caso dos autos, o pedido administrativo foi indeferido em decisão de 06/07/2022, tendo o autor ajuizado a presente demanda em 10/08/2022. Portanto, a alegação de decadência não se aplica ao caso concreto, uma vez que o autor ajuizou a presente ação dentro do prazo legal. II.I.II. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Em relação à prescrição, a parte ré sustenta que o autor teria perdido o direito de pleitear valores retroativos ao benefício devido ao transcurso do prazo prescricional de 5 anos. Contudo, conforme visto no tópico anterior, o pedido de aposentadoria também está dentro do prazo prescricional de 5 anos Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. II.II. DO MÉRITO Pretende a parte demandante a concessão/o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Passo a tratar dos requisitos do benefício. a) DA QUALIDADE DE SEGURADO O segurado é aquele indivíduo devidamente associado com a previdência através de suas contribuições por vínculo empregatício ou pessoal, sendo possível a condição de segurado especial, ou seja, aquele que independente de vínculo direto, detém a qualidade de segurado por previsão legal. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; Dessa forma, a parte autora acostou aos autos, sob o ID 30584125, às fls. 05/07, extrato previdenciário que corrobora a sua condição de segurado. Ademais, conforme o inciso I, do art. 15, da Lei 8.213/91, “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.”. Assim, restou preenchida a qualidade de segurado. b) DA CARÊNCIA MÍNIMA Em relação ao período de carência, observo que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez possuem períodos semelhantes, definido conforme art. 25, I da Lei 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Dessa forma, conforme se depreende do extrato previdenciário constante no ID 30584125, às fls. 05/07, restou demonstrado que o segurado cumpriu integralmente o período de carência exigido pela legislação previdenciária para a concessão do benefício requerido, uma vez que comprovou 20 contribuições no período de 01/2019 a 03/2022. No mais, a legislação prevê o período chamado "de graça", no qual por 12 meses após a última contribuição, o segurado mantém sua qualidade para deferimento dos benefícios em questão. c) DA INCAPACIDADE Quanto à moléstia incapacitante, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é necessário que se constate a sua natureza permanente, ainda que a incapacidade seja parcial. Contudo, deve-se verificar se tal condição impossibilita a parte autora de exercer sua atividade habitual, considerando, inclusive, a viabilidade ou não de reabilitação profissional ou transição de carreira, nos limites impostos pela enfermidade. Neste contexto vale citar o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Independe do cumprimento de carência no caso de segurado especial. 2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. A jurisprudência se consolidou no sentido de que a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente. Essa a hipótese dos autos. 4. De acordo com o laudo pericial judicial, a autora (70 anos, do lar e, anteriormente, trabalhadora rural) é portadora de hipertensão arterial, osteoartrose e espondiloartrose com alterações degenerativas das articulações da coluna e dos joelhos. Na avaliação clínica, o perito constatou dor difusa, com limitação da mobilidade e concluiu haver incapacidade parcial e permanente para esforço físico. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Comprovados os requisitos legais, qualidade de segurada e incapacidade permanente, a autora tem direito à aposentadoria por invalidez. 7. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, a DIB deve ser a data da cessação do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal. 8. Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de sucumbência devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111/STJ. 10. Apelação da autora provida, para determinar ao INSS o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10048736520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, cujas conclusões merecem credibilidade e respaldo técnico. O laudo de ID: 68419312 consignou que: "1- A beneficiária é portadora de Lumbago com ciática M 54.4; 2- Há incapacidade total e permanente / invalidez para o trabalho, reconhecido pelo INSS desde março de 2022." Destarte, diante do robusto conjunto probatório constante nos autos, entendo devidamente caracterizada a condição de enfermidade de natureza permanente que acomete a parte autora. Ressalte-se que, diante da conclusão pericial no sentido da existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, considerando a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade — auxílio-doença e aposentadoria por invalidez —, não há qualquer óbice à conversão do benefício anteriormente pleiteado, uma vez que a parte autora preenche todos os pressupostos legais exigidos. Assim, todos os elementos dos autos recomendam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. No que se refere ao termo inicial do benefício, entendo que este deve corresponder à data do protocolo do requerimento administrativo. Verifica-se que a parte autora formulou referido requerimento em 16/03/2022, o qual foi indeferido sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa (ID 30584125, fl. 04). Por sua vez, o laudo pericial judicial (ID: 68419312) foi conclusivo ao afirmar que a parte autora se encontra total e temporariamente incapacitada para o trabalho desde março de 2022, ou seja, ao tempo do requerimento administrativo. Tal conclusão corrobora a tese de que a autora já se encontrava incapacitada para o exercício de atividades laborativas na data em que formalizou o pedido de benefício junto ao INSS, razão pela qual é adequada a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 16/03/2022, data do requerimento administrativo. Dessa forma, é devida a implantação do benefício desde o protocolo do pedido, com o consequente pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária vigente e pela jurisprudência consolidada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) Condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial fixado em 16/03/2022 (data do requerimento administrativo), com o pagamento das datas vencidas, devidamente corrigidas e atualizadas, nos termos legais; b) Conversão do auxílio doença para aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do reconhecimento judicial da incapacidade permanente. Os valores compreendidos entre o termo inicial e o mês imediatamente anterior à DIP, deverão ser pagos por RPV/Precatório, na forma da lei, acrescidas de correção monetária e juros de mora, que devem respeitar as seguintes diretrizes: a) até junho/2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; b) de julho/2009 e até junho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e c) a partir de julho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das despesas com a perícia, além de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas judiciais, pois é isento. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido em juízo de cognição exauriente, e que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, defiro a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária e demais cominações legais. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PIRIPIRI-PI, 29 de agosto de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSA DE ARAUJO GALVAO SILVA REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803326-86.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária com Pedido de Antecipação da Tutela ajuizada por ROSA DE ARAÚJO GALVÃO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vindicando a concessão do benefício. Considerando a necessidade de instrução probatória, inclusive com a oitiva de testemunhas, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos artigos 334 e seguintes do Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução para o dia 25 de agosto de 2025, às 10:00, na modalidade híbrida (presencial e online), sendo facultada a participação por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, acessível por computador ou celular, através do seguinte link: Clique aqui para ingressar na audiência As partes e procuradores deverão garantir o acesso à internet e dispor de equipamento com câmera e microfone em funcionamento para participação no ato. PARA INGRESSAR NA SALA DE AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK ou QR CODE CONSTANTE NA ORIENTAÇÃO QUE SEGUE ANEXA A PRESENTE DECISÃO. Caso alguma das partes não disponha de meios adequados de conexão, poderá comparecer presencialmente à sala de audiências da 2ª Vara Cível do Fórum de Piripiri-PI, onde será garantida sua participação. Informações adicionais sobre a participação na audiência poderão ser solicitadas à servidora Nathanielly Melo pelo telefone (86) 99903-4800 ou diretamente à Secretaria desta Vara. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas para comparecimento à audiência acima designada. Esclareço que as partes poderão, se assim desejarem, comprometer-se a apresentar suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação nos moldes acima referidos, presumindo-se, em caso de não comparecimento, a desistência da inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Cumpra-se com as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

03/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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