Cumprimento de sentença 0801620-65.2024.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801620-65.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 10:26

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 10:26

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 10:26

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 07:03

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:01

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:39

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

10/04/2026, 10:47

Recebidos os autos

10/04/2026, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

04/11/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO Recurso Inominado interposto pela parte promovente/recorrente, conforme ID. 84730439. Pressupostos recursais presentes a teor da certidão ao ID. 85199704. Tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça foi feito em recurso, nos termos do §7°, do art. 99, do Código de Processo Civil, deixo a apreciação para o relator. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões no ID. 85165848. Portanto, recurso devidamente formalizado. Não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede da comarca de união Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801620-65.2024.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] recebo-o apenas no efeito devolutivo, a teor do que dispõe o art. 43, da Lei n.º 9.099/95. Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, para os fins de direito. Cumpra-se. União-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito do JECC União Sede

04/11/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 11:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, a teor do que dispõe o art. 38, caput, da Lei n. 9099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A audiência una designada para o dia 06/10/2025 restou prejudicada em razão da ausência da parte autora e da parte requerida, não obstante regularmente intimadas. Nos Juizados Especiais, o princípio da celeridade impõe maior rigor quanto ao comparecimento das partes aos atos processuais. O comparecimento pessoal da parte autora é condição de prosseguimento do feito, e sua ausência injustificada acarreta a extinção do processo. Dispõe a Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, inciso I: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” No caso em apreço, a parte autora deixou de comparecer à audiência una designada, e, ainda que tenha sido juntado pedido de adiamento sob a alegação de impossibilidade de participação por falta de acesso à internet em sua localidade (ID 83887702), não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove o alegado, razão pela qual não se vislumbra justificativa idônea para a ausência. Assim, resta configurada a hipótese de contumácia da parte autora, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, impondo-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801620-65.2024.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Diante do exposto, considerando que a parte autora não compareceu à audiência UNA previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc. I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, do CPC. Havendo interposição de recurso, certifique-se a regularidade formal, e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, independente de nova conclusão. Com o decurso do prazo para contrarrazoar, com ou sem manifestação, concluam-se os autos para sentença ou juízo de admissibilidade. Sem cobrança de honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. União-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito do JECC União Sede

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801620-65.2024.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DESIGNO audiência UNA para o dia 06 de outubro de 2025, às 11h00min, a realizar-se na sede do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, ficando facultada a participação de forma telepresencial. CITO/INTIMO, neste ato, as partes, por intermédio de seus advogados devidamente habilitados. Cientifico as partes que se não for obtida a conciliação ou instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do juiz, ao passo que o autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência. 1.Ressalto que a parte que optar por participar da audiência da forma telepresencial (ou seja, se não comparecer pessoalmente ao JECC), caso no dia da audiência tenha problemas de conexão, será considerada ausente, arcando com as respectivas consequências processuais. 2.O acesso à sala de audiência telepresencial na plataforma Microsoft Teams, pelas partes, seus procuradores, bem como testemunhas se fará por meio do seguinte link: https://bit.ly/3Sm6Yym ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ar5zQj1C_e-ecDeD3XPdQ5I1DJVAnu7zFCu7xaOnTCDc1%40thread.tacv2/1664366236672?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22846cb7f5-d178-4284-827b-d710f0c0185e%22%7d ou ID da Reunião: 273 792 969 901 Senha: QRkt4x 3.Disponibilizam-se os números de telefone 86 3265 1449 (apenas ligações) e 86 9 8108 4311 (WhatsApp), além do balcão virtual, objetivando prestar auxílio aos usuários com dificuldade de acesso, durante o horário das audiências. UNIÃO, 1 de setembro de 2025. HINÁLIA DENIE RODRIGUES SILVA JECC União Sede

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801620-65.2024.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DESIGNO audiência UNA para o dia 06 de outubro de 2025, às 11h00min, a realizar-se na sede do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, ficando facultada a participação de forma telepresencial. CITO/INTIMO, neste ato, as partes, por intermédio de seus advogados devidamente habilitados. Cientifico as partes que se não for obtida a conciliação ou instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do juiz, ao passo que o autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência. 1.Ressalto que a parte que optar por participar da audiência da forma telepresencial (ou seja, se não comparecer pessoalmente ao JECC), caso no dia da audiência tenha problemas de conexão, será considerada ausente, arcando com as respectivas consequências processuais. 2.O acesso à sala de audiência telepresencial na plataforma Microsoft Teams, pelas partes, seus procuradores, bem como testemunhas se fará por meio do seguinte link: https://bit.ly/3Sm6Yym ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ar5zQj1C_e-ecDeD3XPdQ5I1DJVAnu7zFCu7xaOnTCDc1%40thread.tacv2/1664366236672?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22846cb7f5-d178-4284-827b-d710f0c0185e%22%7d ou ID da Reunião: 273 792 969 901 Senha: QRkt4x 3.Disponibilizam-se os números de telefone 86 3265 1449 (apenas ligações) e 86 9 8108 4311 (WhatsApp), além do balcão virtual, objetivando prestar auxílio aos usuários com dificuldade de acesso, durante o horário das audiências. UNIÃO, 1 de setembro de 2025. HINÁLIA DENIE RODRIGUES SILVA JECC União Sede

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES Advogado(s) do reclamante: ARILTON LEMOS DE SOUSA RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO COMO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, sob o argumento de que a parte autora não cumpriu determinação judicial para emendar a inicial e apresentar documentos considerados essenciais ao ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a petição inicial preenche os requisitos legais para o regular processamento da ação, ainda que ausente a juntada de extratos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo claramente os fatos, a causa de pedir e os pedidos formulados, acompanhada de documentos suficientes para viabilizar a apreciação da demanda. Os extratos bancários, embora relevantes para a instrução probatória, não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, mas sim elementos que podem ser apresentados em momento posterior, conforme entendimento consolidado do STJ. A jurisprudência reconhece que a ausência de determinados documentos na petição inicial não pode, por si só, ensejar seu indeferimento, salvo quando inviabiliza o exercício do direito de ação ou compromete a defesa da parte adversa. Diante da aptidão da petição inicial para recebimento, impõe-se o regular processamento da ação, afastando-se a extinção prematura do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A petição inicial é apta ao recebimento quando preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo claramente os fatos, a causa de pedir e os pedidos formulados, independentemente da juntada de extratos bancários. Os extratos bancários, embora relevantes para a instrução probatória, não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e sua ausência não justifica o indeferimento da petição inicial. O indeferimento da petição inicial por ausência de documentos deve ocorrer apenas quando inviabilizar o exercício do direito de ação ou comprometer a defesa da parte adversa, situação não verificada no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1991550/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/08/2022, DJe 25/08/2022; TJ-PA, AC nº 00053671520188141875, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, j. 10/03/2020, DJe 28/09/2020. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801620-65.2024.8.18.0076 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de descontos indevidos de valores no seu benefício previdenciário em razão da cobrança de empréstimo consignado. Sobreveio sentença do magistrado de origem, ID nº 22788712, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do 485, I, c/c art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, em virtude do não atendimento, pela parte autora, de determinação judicial para emendá-la. Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs, recurso de inominado, alegando em suas razões, sucintamente, a necessária condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, id nº 22788713. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se o presente caso de recurso inominado interposto contra sentença terminativa que indeferiu a petição inicial por não ter a parte autora/recorrente cumprido despacho inicial, o qual, por sua vez, determinou a sua emenda a fim de que fossem apresentados aos autos documentos reputados pelo juízo de origem como essenciais para o ajuizamento da demanda. Contudo, com a devida vênia, entendo que a sentença recorrida merece reparos. Isto porque a petição inicial foi clara ao expor os fatos e a sua causa de pedir, bem como os pedidos da parte autora/recorrente, além de ter sido acompanhada de todos os documentos necessários para o ingresso da demanda em juízo, nos termos do que exige o artigo 320 do CPC. No que diz respeito aos extratos bancários, entendo que embora sejam documentos de grande relevância para a resolução da controvérsia como a discutida no presente processo, o são no âmbito da instrução processual, não sendo necessariamente indispensáveis para o ajuizamento da ação no Poder Judiciário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação – sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial –, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO E A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, CASO CREDITADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. I-Documentos acostados à inicial que atendem satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 319 do CPC, devendo ser afastada a inépcia da inicial referida na sentença recorrida, considerando que a narrativa da exordial, com os documentos que a instruíram, demonstram de forma clara a pretensão da autora em juízo, permitindo a fixação dos limites da demanda e o exercício do direito de defesa do réu. II-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno os autos à vara de origem, para regular processamento do feito. (TJ-PA – AC: 00053671520188141875, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/03/2020, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020). Destarte, estando a petição inicial apta para recebimento, o seu processamento é medida que se impõe. Portanto, ante o exposto, dou provimento ao recurso para fins de desconstituir a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Sem ônus de sucumbência. É como voto.

28/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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