Cumprimento de sentença 0802940-48.2020.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802940-48.2020.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:26

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA MARIA SILVA INTERESSADO: ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedi o envio do Alvará Judicial 680/2025 ao Banco do Brasil, realizado por correio eletrônico. Segue em anexo comprovante do referido envio. O referido é verdade e dou fé. CAMPO MAIOR, 31 de outubro de 2025. ANTONIA FERNANDA FONTES LIMA JECC Campo Maior Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802940-48.2020.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

31/10/2025, 10:40

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 10:40

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:01

Expedição de Alvará.

31/10/2025, 08:24

Expedição de Alvará.

31/10/2025, 08:24

Transitado em Julgado em 23/10/2025

30/10/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Expedição de Alvará.

23/10/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 12:37

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 09:05

Sentença

•07/10/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA MARIA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802940-48.2020.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Cuida-se de Embargos do Devedor (ID 77850162), opostos em caráter tempestivo, pretendendo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso. Constam dos autos o depósito do valor principal consolidado (ID 45936168) e o depósito do valor controvertido, relativo aos honorários sucumbenciais (ID 77850165). Notificado, o credor/embargado se manifestou. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, dado o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente os primeiros embargos do devedor (ID 59517716), resta definido o valor principal devido, isto é, R$ 7.418,46 (sete mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), a ser extraído, com os acréscimos legais inerentes, do depósito retro (ID 45936168). Notificado, o credor apresentou novo cumprimento de sentença (ID 76801461), atualizando o valor principal até a data do referido pedido e acrescentando o valor dos honorários sucumbenciais, indicando como devido, a respeito dessa última parcela, o valor de R$ 1.261,09 (mil duzentos e sessenta um reais e nove centavos). Por outro lado, o devedor impugnou o novo cumprimento de sentença, alegando como valor remanescente devido, relativo aos honorários sucumbenciais, o valor de R$ 1.115,66 (mil cento e quinze reais e sessenta e seis centavos). A questão controvertida posta a nestes embargos versa sobre a atualização do valor principal consolidade e a repercussão no débito relativo à condenação em honorários sucumbenciais. Bem delineada a controvérsia, tem-se que a sua superação não demanda maiores digressões, já que o valor principal consolidado estava garantido judicialmente desde 30/08/2023 (ID 45936168), sujeito aos acréscimos legais inerentes à operação de depósito bancário, não se podendo imputar ao devedor o custo da atualização até o presente momento de valor regularmente depositado por ele quanto instado a pagar o débito principal. Consequentemente, o valor da condenação em honorários sucumbenciais deve incidir sobre o valor principal depositado em juízo, o que implica em considerar como correto o cálculo do devedor, isto é, R$ 1.115,66 (mil cento e quinze reais e sessenta e seis centavos). Firmadas todas essas premissas, compreende-se assistir razão ao embargante/devedor, uma vez que ter demonstrado que sua planilha está de acordo com o título executivo judicial, não sendo legítima a cobrança do valor remanescente indicada pelo credor. Por via de consequência, há de se admitir como corretos os cálculos apresentados pelo devedor, nos quais indica como devido o valor de R$ 1.115,66 (mil cento e quinze reais e sessenta e seis centavos), razão por que devem ser homologados para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença relativo à parcela dos honorários sucumbenciais. ANTE O EXPOSTO, ao tempo em que se julgam procedentes os embargos do devedor, consolidam-se como devido, a título de honorários sucumbenciais o valor de R$ 1.115,66 (mil cento e quinze reais e sessenta e seis centavos), para fins de quitação da dívida e, a ser extraído do depósito judicial (ID 77850165) como seu pagamento adequado, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. No caso, as seguintes providências devem ser tomadas: Dado o trânsito em julgado (ID 59517716, ID 76397948 e ID 76397954) do acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a decisão que rejeitou os embargos à execução do valor principal, promova-se a liberação da quantia reconhecida como devida, isto é, R$ 7.418,46 (sete mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), a ser extraído, com os acréscimos legais inerentes ao depósito retro (ID 45936168). DECLARO, pois, satisfeita a obrigação principal e julgo extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Sendo assim, expeça-se o alvará necessário de modo a contemplar o(a) autor(a)ANTONIA MARIA SILVA, ou seu advogado, caso tenha poderes expressos nesse sentido. Com relação à parcela remanescente, relativo aos honorários sucumbenciais, inicialmente a Secretaria Judicial deverá inserir no polo ativo o advogado Dr. Antonio Flávio Ibiapina Sobrinho. Após o trânsito em julgado, promova-se a liberação da quantia ora reconhecida como devida a título de honorários sucumbenciais, isto é, R$ 1.115,66 (mil cento e quinze reais e sessenta e seis centavos), a ser extraído do depósito judicial retro (ID 77850165). Oportunamente, expeça-se o alvará judicial competente em favor do credor ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO. Também AUTORIZO o estorno do valor excedente em benefício do devedor/embargante, constante do depósito judicial retro (ID 77850165), com os eventuais acréscimos legais, o que poderá ser feito mediante ofício à instituição financeira e/ou alvará judicial, devendo a Secretaria registrar o cumprimento da operação nos autos. Intimem-se as partes. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Cumpra-se. Campo Maior – PI, datado e assinado eletronicamente.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIA MARIA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802940-48.2020.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de EMBARGOS DO DEVEDOR (ID 77850162) em que a parte executada, ora embargante, sustenta excesso da execução. Todavia, os embargos foram opostos sem a garantia do juízo, condição necessária para o seu recebimento no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95), conforme entendimento firmado no Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE. ART. 10DA LEI N. 12.016/09. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71007412505, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/01/2018). Ante esse cenário, suspende-se a apreciação dos presentes embargos, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, e determino a intimação do devedor para garantir o juízo, no valor remanescente de R$ 7.418,46 (sete mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não virem a ser recebidos. Caso o embargante cumpra a determinação, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Campo Maior - PI, datado e assinado eletronicamente.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: ANTONIA MARIA SILVA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FLAVIO IBIAPINA SOBRINHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado nos embargos à execução, o banco alegou excesso de execução, sustentando que o valor devido era inferior ao apurado pela exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os valores executados pela credora correspondem, de fato, aos descontos indevidos e se o embargante comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova acerca do excesso de execução incumbe ao embargante, conforme o art. 373, II, do CPC, sendo necessário que este demonstre, mediante documentação comprobatória, a inexistência ou redução do montante cobrado. A presunção é favorável à consumidora, uma vez que a cobrança da tarifa bancária foi reconhecida como indevida na sentença original, cabendo ao banco provar a inexistência ou incorreção do valor executado. O banco não apresentou documentos hábeis para demonstrar a alegação de excesso de execução, limitando-se a impugnar o valor sem apresentar planilha detalhada dos descontos efetivamente realizados. Em razão da ausência de prova por parte do embargante, mantém-se a quantia de R$ 7.418,46 (sete mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos) como devida, nos termos do título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O embargante deve demonstrar, mediante prova documental idônea, a ocorrência de excesso de execução, sob pena de prevalência dos cálculos apresentados pelo exequente. A repetição do indébito de tarifas bancárias indevidas deve observar os valores efetivamente desembolsados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A ausência de impugnação específica e fundamentada dos cálculos apresentados pelo exequente conduz ao reconhecimento da quantia indicada como devida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42; CPC, arts. 373, II, e 924, II; Lei 9.099/95, art. 52, IX. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 121 do FONAJE. RELATÓRIO I. CASO EM EXAME Recurso inominado nos embargos à execução, o banco alegou excesso de execução, sustentando que o valor devido era inferior ao apurado pela exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os valores executados pela credora correspondem, de fato, aos descontos indevidos e se o embargante comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova acerca do excesso de execução incumbe ao embargante, conforme o art. 373, II, do CPC, sendo necessário que este demonstre, mediante documentação comprobatória, a inexistência ou redução do montante cobrado. A presunção é favorável à consumidora, uma vez que a cobrança da tarifa bancária foi reconhecida como indevida na sentença original, cabendo ao banco provar a inexistência ou incorreção do valor executado. O banco não apresentou documentos hábeis para demonstrar a alegação de excesso de execução, limitando-se a impugnar o valor sem apresentar planilha detalhada dos descontos efetivamente realizados. Em razão da ausência de prova por parte do embargante, mantém-se a quantia de R$ 7.418,46 (sete mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos) como devida, nos termos do título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O embargante deve demonstrar, mediante prova documental idônea, a ocorrência de excesso de execução, sob pena de prevalência dos cálculos apresentados pelo exequente. A repetição do indébito de tarifas bancárias indevidas deve observar os valores efetivamente desembolsados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A ausência de impugnação específica e fundamentada dos cálculos apresentados pelo exequente conduz ao reconhecimento da quantia indicada como devida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42; CPC, arts. 373, II, e 924, II; Lei 9.099/95, art. 52, IX. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 121 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802940-48.2020.8.18.0026 Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Teresina (PI), datado eletronicamente.

28/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

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